acção executiva alimentos

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  • Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017

    I. Não se justifica a audição de menor, em incidente de incumprimento do exercício de responsabilidades parentais, quando o comportamento objectivo imputado ao progenitor violador tenha ficado provado por confissão própria, e o seu carácter culposo e censurável já resulte da demais prova produzida, nomeadamente documental e pericial, ainda que inserta noutros apensos ao processo principal (arts.

    ...703 e 704, e A Acção declarativa Comum à Luz do Código de Processo ... sede de incumprimento da obrigação de alimentos, mas com considerações que não deixam de se ... actividade declarativa e de actividade executiva: pretende-se apurar, em primeiro lugar, se existe ...

  • Acórdão nº 36/99.2TBLMG-E.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Junho de 2014

    I - O contrato de transacção pressupõe a existência de controvérsia entre as partes quanto à existência ou legitimidade do(s) direito(s) em causa, sendo de natureza onerosa, porquanto implica concessões recíprocas, entre si unidas por sinalagma. II - O contrato de remissão consiste no acordo entre o credor e o devedor pelo qual aquele prescinde de receber deste a prestação devida, de existência

    ..., desde 07.04.86 até à propositura desta acção executiva e, a partir de tal momento, os juros de ...º, nº1, ambos do CC, da obrigação de alimentos e da obrigação emergente de casos de ...

  • Acórdão nº 1042/14.4T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 27 de Abril de 2017

    1. Do preceituado no art.º 150º, n.º 1, do CPEREF não decorre que os rendimentos do trabalho não sejam susceptíveis de apreensão e inexiste norma ou princípio que obste ou limite a apreensão em processo de falência de qualquer bem penhorável por poder prolongar no tempo a pendência do processo. 2. Se, num processo de falência, apenas foi apreendida a parte penhorável do vencimento da falida -...

    ... e indeferido pedido de fixação de alimentos, por se considerar que a falida podia prover o ..., inicialmente penhorado à ordem da acção executiva 182/2002 do 4º Juízo Cível do ...

  • Acórdão nº 01144/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I — Em sede de recurso jurisdicional e prova testemunhal, não deve a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida ser alterada se a sua reapreciação, designadamente pelo registo audiogravado, não evidencia, em termos de razoabilidade, ter a mesma sido mal julgada na instância a quo, não se apresentando como arbitrária, mas antes racionalmente fundada de acordo com a prova produzida, nem se

    ... procedente a supra identificada acção" administrativa comum e condenou o Hospital Réu \xE2\x80".... Importa considerar que a FCFS para os alimentos dos seus filhos menores até 04/07/2001, passado ... remeter a sua fixação para a acção executiva, em 6.3.80, BMJ, 295, p. 369 (havia que fazer o ...

  • Procedimentos cautelares especificados

    1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

    ...1282.º do C.C., segundo o qual «a acção de manutenção, bem como as de restituição da .... . @3.º Alimentos provisórios . Provisórios, não no sentido de ... . - Declarativa ou executiva...

  • Acórdão nº 26179/15.9T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Novembro de 2015

    - O locatário é um detentor ou possuidor precário, exercendo o proprietário a posse efectiva através dele. - Assim, tendo sido os bens entregues ao abrigo de um contrato de arrendamento e de um contrato de aluguer, não foi praticado nenhum acto de esbulho ou de perturbação da posse ao não se restituirem esses bens depois de resolvidos tais contratos. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... a Requerente do ónus da propositura da acção principal (inversão do contencioso), face à ...É o caso dos alimentos" provisórios, do embargo de obra nova, da suspens\xC3"... sempre de uma ação declarativa ou executiva, intentada ou a intentar, que tenha por ...

  • Acórdão nº 1111/12.5 TMLSB-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Outubro de 2014

    I - O objecto da penhora não é a conta do executado, isto é, a universalidade de posições activas que compõem a sua posição contratual perante o banco, mas o direito de crédito do executado sobre uma instituição de crédito decorrente de um saldo positivo num depósito bancário. Por isso, a penhora do saldo bancário é uma penhora do saldo presente. II – Com a redacção dada ao nº 4 do art 860º...

    ... intentou execução especial por alimentos contra o progenitor, alegando a dívida de ... à entrada em vigor da Reforma da acção executiva a que se refere o DL 38/2003, se ...

  • Acórdão nº 9318/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2008

    1 - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). 2- A Requerente,...

    ... de Euros 150,00 a título de pensão de alimentos para os mesmos, o pai e aqui Requerido destes ... já fixados, ou desde a propositura da acção, quando inicialmente pedidos, certo é que o ... dedu­zidas providências de natureza executiva. Antes de fixar a con­tribuição do Fundo de ...

  • Acórdão nº 3411/04.9TVPRT-C.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Setembro de 2017

    I - Entendemos a penhora como a actividade prévia à venda ou à realização da prestação que consiste na apreensão, pelo Tribunal, de bens do executado ou na colocação à sua ordem de créditos deste valor sobre terceiros e na sua afectação ao pagamento do exequente. II - É dever das partes e do tribunal, cooperar entre si na resolução do conflito de interesses subjacente à acção, vinculando-se...

    ... Porto - Juiz 2 – o C.., SA., intentou acção executiva sob a forma comum contra, C.. e D... ... ao pagamento mensal da pensão de alimentos de €120,00, com a penhora da sua pensão de ...

  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... âmbito do aludido depoimento prestado na Acção Ordinária n.º 704/12.5TVLSB, o arguido afirmou ...alimentos.       Todavia, o aí Assistente não ...artº 813º, al. g)) numa acção executiva instaurada por aquele, que a compensação ...

  • Acórdão nº 1571/06.3TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    1. A prestação de alimentos devida ao cônjuge e ex-cônjuge, nos casos de separação de facto, de dissolução ou até de anulação do vínculo, afere-se mais pela manutenção do seu trem de vida económica e social, a que ele faz jus como casado (ou ex-casado) com o devedor, do que pelas suas estritas necessidades. 2. A providência cautelar nominada de alimentos provisórios, distinta da especialíssima...

    ...intentou, por apenso a acção declarativa, acção executiva, com processo ... de 300 €/mês, fixada a título de alimentos provisórios, no valor total de 3 600 €, a ...

  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... à execução especial por alimentos, regida pelo CPC, e que deva ter necessária ... seguintes: 1) Em sentença proferida em acção de regulação do exercício do poder paternal, ...executiva «normal»- embora as especificidades da ...

  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... à execução especial por alimentos, regida pelo CPC, e que deva ter necessária ... seguintes: 1) Em sentença proferida em acção de regulação do exercício do poder paternal, ...executiva «normal»- embora as especificidades da ...

  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2009

    ... à execução especial por alimentos, regida pelo CPC, e que deva ter necessária ... seguintes: 1) Em sentença proferida em acção de regulação do exercício do poder paternal, ...executiva «normal»- embora as especificidades da ...

  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ... à execução especial por alimentos, regida pelo CPC, e que deva ter necessária ... seguintes: 1) Em sentença proferida em acção de regulação do exercício do poder paternal, ...executiva «normal»- embora as especificidades da ...

  • Acórdão nº 0650885 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2006

    A decisão cautelar em que se fixaram alimentos provisórios, desde que transitada em julgado, constitui título executivo; a definitividade da decisão não se confunde com a provisoriedade da quantificação dos alimentos.

    ... aos autos de execução especial de alimentos que corre contra si e em que é exequente o filho ... que, no presente caso, "os limites da acção executiva" têm que se confinar necessariamente ...

  • Acórdão nº 6809/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2008

    I - A finalidade assistencial da intervenção supletiva do Estado é a de assegurar ao menor carenciado de alimentos que não fica privado deles, enquanto não for possível cobrá-los de familiar que tem realmente a obrigação de os prestar e que deixou de o fazer. II - O Estado não se substitui aqui completamente ao devedor relapso, no pagamento de toda a dívida atrasada, pois apenas proporciona...

    ... ter deixado de pagar a prestação de alimentos, no valor de € 100.00 mensais, devida a seus ... de Julho de 2005, data da propositura da acção executiva. O Fundo recorreu (fls. 57) e o ...

  • Acórdão nº 7957/1992.2.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2010

    ...Curador de Menores acção de regulação do exercício do poder paternal ... do menor, a pagar a título de alimentos para seu filho, a quantia mensal de esc. ... incidente de incumprimento de natureza executiva, alternativa à execução especial por alimentos ...

  • Acórdão nº 153/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2011

    Nos casos em que nada se saiba quanto aos rendimentos e paradeiro do progenitor do menor, obrigado a alimentos, deve ser fixada uma quantia a título de alimentos, a menos que esteja demonstrada, por incapacidade para trabalhar, a total impossibilidade de os prestar.

    ... O Magistrado do MºPº propôs acção de regulação do exercício do poder paternal ... a mãe; 3 - Não se fixa prestação de alimentos a cargo do pai do menor pelas razões acima ...executiva quer dos meios pré-executivos previstos no Artº ...

  • Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2017

    I - Em processo de declaração de executoriedade de sentença estrangeira, apesar da coincidência das decisões das instâncias – que a declararam executória – é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação, em virtude de ter sido nesta 2.ª instância que, pela primeira vez, se apreciou da verificação das condições das quais depende ou a atribuição ou a recusa de executoriedade à decisão...

    ...(art.1.º) e que a decisão tenha força executiva (art.38.º). 9ª. Ora, não se verificam os dois ... na suspensão até à conclusão da acção principal interposta pelos aqui Recorridos. ..., e, designadamente, no caso de alimentos provisórios (artigo 384º do Código de Processo ...

  • Acórdão nº 961/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    1.ª - A posição do trabalhador, na organização da empresa, define-se através de um conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação laboral, pelo que a sua categoria profissional se determina por referência à classificação normativa, no quadro das funções efectivamente exercidas. 2.ª - A categoria-função corresponde ao essencial das funções que o trabalhador se obrigou a...

    ... de Justiça: I AA instaurou a presente acção declarativa, emergente de contrato individual de ... social, entregando roupas e cabazes de alimentos; organizava, 2 vezes por ano, peditórios em ... Autora têm uma dimensão claramente executiva, alheia à direcção de nível superior da ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial

    ... se já se encontrar pedido o registo da acção principal. Alterações Alterado ...) A partilha, a expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a apreensão em processo ... ou, na falta destas, a forma por que os alimentos devem ser prestados; i) Na de eventual redução ...

  • Acórdão nº 5455/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007

    I - O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores apenas assegura o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores, em substituição do devedor originário, a partir do momento em que ocorre a notificação da decisão do tribunal, não tendo aplicação, no caso, a regra inserta no artigo 2006º do Código Civil, segundo o qual os alimentos são devidos desde a proposição da acção. II

    ..., que este não tem pago a pensão de alimentos fixada desde Março de 2003. Notificado para ..., a partir da data da proposição da acção. 26° O que se entende facilmente se atentarmos ...1890 da OTM só prever uma medida pré-executiva relativamente aos devedores que trabalhem por ...

  • Acórdão nº 4269/07.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012

    I - Resultando demonstrado nos autos, que o obrigado, à prestação alimentícia a menores, tem dois veículos automóveis e reside na Suíça, onde desenvolve uma actividade remunerada por conta de entidade empregadora devidamente identificada, cumpre à pessoa, a quem a prestação alimentícia deveria ser entregue, recorrer ao expediente legal previsto no artigo 189º da OTM, mais propriamente à alínea b)

    ... fixada a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) o montante da ... do decidido, o Tribunal, no âmbito da acção de alteração da regulação das ... 189º, da OTM, ou através de acção executiva ou procedimento contemplado em instrumento de ...