acção executiva alimentos

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  • Acórdão nº 9318/2008-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Novembro de 2008

    1 - O FGADM, que é gerido pelo INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, não pode nunca ser encarado como devedor, originário ou superveniente, dos alimentos vencidos desde Janeiro de 2004, pois quem era, é e continuará a ser obrigado ao seu pagamento é o Requerido, progenitor dos dois menores (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º Decreto-Lei n.º 164/99 de 13/05). 2- A Requerente,...

    ... de Euros 150,00 a título de pensão de alimentos para os mesmos, o pai e aqui Requerido destes ... já fixados, ou desde a propositura da acção, quando inicialmente pedidos, certo é que o ... dedu­zidas providências de natureza executiva. Antes de fixar a con­tribuição do Fundo de ...

  • CJ - Ano XXXIX - tomo I /2014. CJ - Ano XXXIX - tomo II /2014. STJ - Ano XXII - tomo I /2014
  • Acórdão nº 9/15.0YGLSB.S2-B de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Maio de 2019

    I - Existindo normas expressas, no âmbito do processo penal, que tratam da matéria da nulidade – da sentença e da decisão instrutória – inexiste qualquer lacuna ou omissão por parte do legislador pela que cumpra suprir através da aplicação subsidiária das normas específicas do CPC. II - O art. 379.º, do CPP diz respeito apenas a sentenças e, por via da remissão constante do art. 425.º, n.º 4,...

    ... âmbito do aludido depoimento prestado na Acção Ordinária n.º 704/12.5TVLSB, o arguido afirmou ...alimentos.       Todavia, o aí Assistente não ...artº 813º, al. g)) numa acção executiva instaurada por aquele, que a compensação ...

  • Acórdão nº 3762/12.9TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 2015

    I - Pese embora o acórdão invocado como fundamento da oposição de julgados haja sido prolatado com base na Lei n.º 35/81, de 27-08 (que antecedeu o regime do art. 28.º-A do CPC e do art. 34.º do NCPC (2013)) e o regime da penhora de bens comuns do casal haja sido alterado posteriormente, tal não obsta a que se tenha por verificada a contradição pressuposta pelo art. 629.º, n.º 2, al. d), do NCPC (

    ...° e 2195.° como conteúdo do direito a alimentos. O cônjuge nessa casa se manterá como todo seu ... igual maneira, se o imóvel penhorado em acção executiva movida contra um dos cônjuges ...

  • Acórdão nº 1571/06.3TBFAF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Abril de 2009

    1. A prestação de alimentos devida ao cônjuge e ex-cônjuge, nos casos de separação de facto, de dissolução ou até de anulação do vínculo, afere-se mais pela manutenção do seu trem de vida económica e social, a que ele faz jus como casado (ou ex-casado) com o devedor, do que pelas suas estritas necessidades. 2. A providência cautelar nominada de alimentos provisórios, distinta da especialíssima...

    ...intentou, por apenso a acção declarativa, acção executiva, com processo ... de 300 €/mês, fixada a título de alimentos provisórios, no valor total de 3 600 €, a ...

  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2009

    ... à execução especial por alimentos, regida pelo CPC, e que deva ter necessária ... seguintes: 1) Em sentença proferida em acção de regulação do exercício do poder paternal, ...executiva «normal»- embora as especificidades da ...

  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Dezembro de 2009

    ... à execução especial por alimentos, regida pelo CPC, e que deva ter necessária ... seguintes: 1) Em sentença proferida em acção de regulação do exercício do poder paternal, ...executiva «normal»- embora as especificidades da ...

  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Março de 2010

    ... à execução especial por alimentos, regida pelo CPC, e que deva ter necessária ... seguintes: 1) Em sentença proferida em acção de regulação do exercício do poder paternal, ...executiva «normal»- embora as especificidades da ...

  • Acórdão nº 305-H/2000.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 2009

    ... à execução especial por alimentos, regida pelo CPC, e que deva ter necessária ... seguintes: 1) Em sentença proferida em acção de regulação do exercício do poder paternal, ...executiva «normal»- embora as especificidades da ...

  • Acórdão nº 0650885 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Maio de 2006

    A decisão cautelar em que se fixaram alimentos provisórios, desde que transitada em julgado, constitui título executivo; a definitividade da decisão não se confunde com a provisoriedade da quantificação dos alimentos.

    ... aos autos de execução especial de alimentos que corre contra si e em que é exequente o filho ... que, no presente caso, "os limites da acção executiva" têm que se confinar necessariamente ...

  • Acórdão nº 6809/2008-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Novembro de 2008

    I - A finalidade assistencial da intervenção supletiva do Estado é a de assegurar ao menor carenciado de alimentos que não fica privado deles, enquanto não for possível cobrá-los de familiar que tem realmente a obrigação de os prestar e que deixou de o fazer. II - O Estado não se substitui aqui completamente ao devedor relapso, no pagamento de toda a dívida atrasada, pois apenas proporciona...

    ... ter deixado de pagar a prestação de alimentos, no valor de € 100.00 mensais, devida a seus ... de Julho de 2005, data da propositura da acção executiva. O Fundo recorreu (fls. 57) e o ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ... a frequência, em 4 de Maio de 1995, de Acção de Formação sobre Tecnologias de Informação, ...); - “Balanço da Reforma da Acção Executiva / Segredo de Justiça e Dever de Reserva”, ... Seminários de Higiene e Segurança dos Alimentos, com o tema “Responsabilização ...

  • Acórdão nº 7957/1992.2.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Março de 2010

    ...Curador de Menores acção de regulação do exercício do poder paternal ... do menor, a pagar a título de alimentos para seu filho, a quantia mensal de esc. ... incidente de incumprimento de natureza executiva, alternativa à execução especial por alimentos ...

  • Acórdão nº 153/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2011

    Nos casos em que nada se saiba quanto aos rendimentos e paradeiro do progenitor do menor, obrigado a alimentos, deve ser fixada uma quantia a título de alimentos, a menos que esteja demonstrada, por incapacidade para trabalhar, a total impossibilidade de os prestar.

    ... O Magistrado do MºPº propôs acção de regulação do exercício do poder paternal ... a mãe; 3 - Não se fixa prestação de alimentos a cargo do pai do menor pelas razões acima ...executiva quer dos meios pré-executivos previstos no Artº ...

  • Acórdão nº 736/14.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Março de 2017

    I - Em processo de declaração de executoriedade de sentença estrangeira, apesar da coincidência das decisões das instâncias – que a declararam executória – é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação, em virtude de ter sido nesta 2.ª instância que, pela primeira vez, se apreciou da verificação das condições das quais depende ou a atribuição ou a recusa de executoriedade à decisão...

    ...(art.1.º) e que a decisão tenha força executiva (art.38.º). 9ª. Ora, não se verificam os dois ... na suspensão até à conclusão da acção principal interposta pelos aqui Recorridos. ..., e, designadamente, no caso de alimentos provisórios (artigo 384º do Código de Processo ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 224/84 - Código do Registo Predial

    ... se já se encontrar pedido o registo da acção principal. Alterações Alterado ...) A partilha, a expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto, a apreensão em processo ... ou, na falta destas, a forma por que os alimentos devem ser prestados; i) Na de eventual redução ...

  • Acórdão nº 961/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Outubro de 2013

    1.ª - A posição do trabalhador, na organização da empresa, define-se através de um conjunto de serviços e tarefas que formam o objecto da prestação laboral, pelo que a sua categoria profissional se determina por referência à classificação normativa, no quadro das funções efectivamente exercidas. 2.ª - A categoria-função corresponde ao essencial das funções que o trabalhador se obrigou a...

    ... de Justiça: I AA instaurou a presente acção declarativa, emergente de contrato individual de ... social, entregando roupas e cabazes de alimentos; organizava, 2 vezes por ano, peditórios em ... Autora têm uma dimensão claramente executiva, alheia à direcção de nível superior da ...

  • Acórdão nº 5455/2007-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 2007

    I - O Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores apenas assegura o pagamento das prestações de alimentos devidas a menores, em substituição do devedor originário, a partir do momento em que ocorre a notificação da decisão do tribunal, não tendo aplicação, no caso, a regra inserta no artigo 2006º do Código Civil, segundo o qual os alimentos são devidos desde a proposição da acção. II

    ..., que este não tem pago a pensão de alimentos fixada desde Março de 2003. Notificado para ..., a partir da data da proposição da acção. 26° O que se entende facilmente se atentarmos ...1890 da OTM só prever uma medida pré-executiva relativamente aos devedores que trabalhem por ...

  • Acórdão nº 4269/07.1TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2012

    I - Resultando demonstrado nos autos, que o obrigado, à prestação alimentícia a menores, tem dois veículos automóveis e reside na Suíça, onde desenvolve uma actividade remunerada por conta de entidade empregadora devidamente identificada, cumpre à pessoa, a quem a prestação alimentícia deveria ser entregue, recorrer ao expediente legal previsto no artigo 189º da OTM, mais propriamente à alínea b)

    ... fixada a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM) o montante da ... do decidido, o Tribunal, no âmbito da acção de alteração da regulação das ... 189º, da OTM, ou através de acção executiva ou procedimento contemplado em instrumento de ...

  • Acórdão nº 188/14.3T8VPV-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Os artigos 47º e 51º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) consagram duas categorias de dívidas: - as dívidas da insolvência (a que correspondem os denominados créditos sobre a insolvência) e, - as dívidas da massa insolvente (a que correspondem os créditos sobre a massa insolvente), assumindo esta distinção particular importância dado o...

    ... insolvente; j) A obrigação de prestar alimentos relativa a período posterior à data da ... os necessários requisitos, através de acção para verificação ulterior de créditos ou de ...executiva a instaurar, nos termos do artigo 89º nº 2 do ...

  • Acórdão n.º 272/2008, de 23 de Julho de 2008

    ... refere no citado Acórdáo, o dever de alimentos náo compreende as despesas relativas à taxa de ... concretas do caso em apreço - acçáo executiva instaurada contra devedor casado em regime de ...

  • Deliberação n.º 286/2018

    ... em causa funções de natureza executiva, serão criadas subunidades orgânicas, ... feirantes e vendedores ambulantes de alimentos de origem animal; s) Colaborar com as Autoridades ...ção e monitorização do Plano de Acção da Agenda 21 Local; f) Compilar a legislação ...

  • Acórdão nº 799/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017

    1. No caso de corte de abastecimento da água, a suspensão/interrupção “só pode ocorrer após o utente ter sido advertido, por escrito, com a antecedência mínima de 20 dias relativamente à data em que ela venha a ter lugar” – vd. artº 5º nº 2, Lei 23/96 de 26.07 (Lei dos Serviços Públicos). 2. Os 20 dias (úteis) estabelecidos no artº 5º nº 2, Lei 23/96 de 26.07 no que respeita à medida coactiva de...

    ... produzir o efeito jurídico que, pela acção, se pretende obter e ainda porque estamos perante ... 2. autotutela executiva – regime aplicável; O litígio trazido a ... exemplo, aquele que ameaça o credor de alimentos, já que enquanto aguarda a condenação na ...

  • Acórdão nº 3591/09.7TBCSC-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Outubro de 2012

    I- Mesmo após a reforma da acção executiva operada em 2003, ao juiz não deixou de caber o poder de controle geral do processo de execução e a possibilidade de ordenar, se o entender e em cada caso, o que julgue mais adequado; II- Apesar dos poderes conferidos ao agente de execução, nem as partes nem os terceiros intervenientes estão impossibilitados de submeter a decisão judicial as questões que...

    ... existente quanto à prestação de alimentos atinentes aos seus três filhos menores; prestar ... tem que ver com a competência do Juiz na acção executiva. Como é sabido, a reforma da acção ...

  • Acórdão nº 159/17.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Julho de 2017

    I - Não é possível ao cônjuge não devedor no âmbito do procedimento cautelar de arresto-diferentemente do que acontece na execução, no caso de penhora-requerer a separação de bens. II - Também por esse motivo não cabe no procedimento de arresto, proceder à citação do cônjuge não devedor nos termos do artigo 740.º, nº 1 do CPCivil. III - Por conseguinte não podem ser arrestados bens comuns do...

    ...; - A requerente pretende instaurar uma acção de divórcio e obter uma indemnização pelos ... irá exigir ao requerido uma pensão de alimentos em valor não inferior a 2.000,00€; - A ... nem tenha seguimento qualquer acção executiva. Significa, portanto, que a citação do ...