acção executiva alimentos

558 resultados para acção executiva alimentos

  • Acórdão nº 1020/12.8TBVRL-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
    ... 703 e 704, e A Acção declarativa Comum à Luz do Código de Processo ... sede de incumprimento da obrigação de alimentos, mas com considerações que não deixam de se ... actividade declarativa e de actividade executiva: pretende-se apurar, em primeiro lugar, se existe ...
  • Acórdão nº 188/14.3T8VPV-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2015

    Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Os artigos 47º e 51º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) consagram duas categorias de dívidas: - as dívidas da insolvência (a que correspondem os denominados créditos sobre a insolvência) e, - as dívidas da massa insolvente (a que correspondem os créditos sobre a massa insolvente), assumindo esta distinção particular importância dado o...

    ... insolvente; j) A obrigação de prestar alimentos relativa a período posterior à data da ... os necessários requisitos, através de acção para verificação ulterior de créditos ou de ... executiva a instaurar, nos termos do artigo 89º nº 2 do ...
  • Acórdão n.º 272/2008, de 23 de Julho de 2008
    ... refere no citado Acórdáo, o dever de alimentos náo compreende as despesas relativas à taxa de ... concretas do caso em apreço - acçáo executiva instaurada contra devedor casado em regime de ...
  • Deliberação n.º 286/2018
    ... em causa funções de natureza executiva, serão criadas subunidades orgânicas, ... feirantes e vendedores ambulantes de alimentos de origem animal; s) Colaborar com as Autoridades ... ção e monitorização do Plano de Acção da Agenda 21 Local; f) Compilar a legislação ...
  • Acórdão nº 777/07.2TBBCL-F. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019
    ... Relatório: Na ação executiva" movida pela Cooperativa (…) CRL contra Maria (\xE2\x80" ... se dá aqui reproduzido, que julgou a acção parcialmente procedente e, em consequência: 1) ... quando o crédito exequendo for de alimentos, caso em que é impenhorável a quantia ...
  • Acórdão nº 614/08.0TMBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Novembro de 2010

    1. As diligências a realizar no âmbito dos processos de jurisdição voluntária, nomeadamente nos processos de regulação do poder paternal, deverão ser ordenadas só se houver um prognóstico favorável para a sua utilidade. 2. A primazia dos direitos constitucionais dos filhos menores a serem sustentados pelos seus progenitores impõe a fixação de pensão de alimentos se não ficar demonstrado que...

    ... não se poder fixar a prestação de alimentos do pai por serem desconhecidas as condições da ... da Justiça em www.dgsi.pt), em qualquer acção de alimentos, cabe ao autor a prova da extensão ... executiva quer dos meios pré-executivos previstos no Artº ...
  • Acórdão nº 3440/17.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2018

    I - Visto os procedimentos cautelares servirem para dar utilidade ao que for decidido na acção a favor do requerente, para assegurar a efectividade do direito que lhe for reconhecido, a lesão que se receia acontecer enquanto se aguarda pela decisão definitiva da acção será considerada como de difícil reparação quando, na hipótese de ela se concretizar, retirar efeito útil à decisão definitiva da...

    ... veículo de sua propriedade, não de uma acção declarativa de condenação para recuperação do ... ou manobra menos clara 20.Uma acção executiva não resolveria o problema, pois sendo a viatura ... , suspensão de deliberações sociais, alimentos provisórios, arresto, embargo de obra nova, ...
  • Acórdão nº 799/16.2BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
    ... produzir o efeito jurídico que, pela acção, se pretende obter e ainda porque estamos perante ... 2. autotutela executiva – regime aplicável; O litígio trazido a ... exemplo, aquele que ameaça o credor de alimentos, já que enquanto aguarda a condenação na ...
  • Acórdão nº 1107/17.0PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2021
    ... acção policial é que o arguido teve conhecimento que o ... alimentos e tabaco que ele ou outrem por sua conta levava a ... As modalidades de ação executiva - recrutar, aliciar, transportar, alojar ou ...
  • Acórdão nº 3591/09.7TBCSC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2012
    ... existente quanto à prestação de alimentos atinentes aos seus três filhos menores; prestar ... tem que ver com a competência do Juiz na acção" executiva ... Como é sabido, a reforma da acç\xC3" ...
  • Acórdão nº 53/06.8TMCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2007

    É pressuposto necessário, etapa prévia indispensável para a intervenção subsidiária, de natureza garantística, do Fundo de Alimentos Devidos a Menores, que a pessoa visada, para além de estar vinculada, por lei, à obrigação de alimentos, tenha ainda sido, judicialmente, condenada a prestá-los ao menor, em consequência de uma antecedente decisão, mesmo que não transitada em julgado.

    ... ôs recurso de agravo da decisão que, na acção de alteração da regulação do poder paternal ... determinado ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores o pagamento da prestação ... coercivos, de índole pré-executiva, para tornar efectiva a prestação de alimentos ...
  • Acórdão nº 159/17.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 2017

    I - Não é possível ao cônjuge não devedor no âmbito do procedimento cautelar de arresto-diferentemente do que acontece na execução, no caso de penhora-requerer a separação de bens. II - Também por esse motivo não cabe no procedimento de arresto, proceder à citação do cônjuge não devedor nos termos do artigo 740.º, nº 1 do CPCivil. III - Por conseguinte não podem ser arrestados bens comuns do...

    ... ; - A requerente pretende instaurar uma acção de divórcio e obter uma indemnização pelos ... irá exigir ao requerido uma pensão de alimentos em valor não inferior a 2.000,00€; - A ... nem tenha seguimento qualquer acção executiva ... Significa, portanto, que a citação do ...
  • Acórdão nº 6874/16.6T8VNF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2021

    I- A atribuição causídica do efeito suspensivo depende da iniciativa do recorrente, devendo este alegar os factos cuja apreciação permita concluir pela verificação do específica periculum a que a lei se reporta. II- Simultaneamente, o mesmo interessado deve deduzir o incidente de prestação de caução indicando não apenas o valor que oferece como ainda o modo de efetivação nos termos do art.º 913º

    ... a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o ... Na acção executiva de que o presente incidente é apenso, em ... áveis: o direito e o crédito de alimentos (artigo 2008º, nº1 e 2, do CC), o direito de ...
  • Acórdão nº 110-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... Sumário : 1.A fixação quantitativa, em acção de regulação do poder paternal, do montante dos alimentos a prestar pelo progenitor a seus filhos, balizada ... a particular compressão , na fase executiva, do próprio direito à sobrevivência condigna ...
  • Acórdão nº 110-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... Sumário : 1.A fixação quantitativa, em acção de regulação do poder paternal, do montante dos alimentos a prestar pelo progenitor a seus filhos, balizada ... a particular compressão , na fase executiva, do próprio direito à sobrevivência condigna ...
  • Acórdão nº 110-A/2002.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2009
    ... Sumário : 1.A fixação quantitativa, em acção de regulação do poder paternal, do montante dos alimentos a prestar pelo progenitor a seus filhos, balizada ... a particular compressão , na fase executiva, do próprio direito à sobrevivência condigna ...
  • Acórdão nº 372/04.8TAAND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Maio de 2008

    I – A possibilidade de conhecimento do Tribunal da Relação em caso de impugnação da decisão de 1ª instância sobre matéria de facto está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados, com os pressupostos estatuídos no artº 690º-A, nºs 1 e 2,do CPC. II – Os concretos pontos de facto impugnados devem constar das respectivas conclusões, porque...

    ... mensal de € 180,00, a título de alimentos ... Desde Outubro de 2005 e até Fevereiro de ... OTM não é um procedimento restrito da acção de alimentos, tendo uma natureza geral, ... se qualifique como tendo natureza pré-executiva, quer se entenda tratar-se de acção executiva, ...
  • Acórdão nº 161/13.9TBOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Março de 2015

    I- Na aplicação de medidas de promoção e protecção de menores deve ter-se em atenção como princípio orientador o interesse superior da criança, entendido este como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. II- Apesar do progenitor de dois menores de três e quatro anos de idade,...

    ... valor a título de prestação de alimentos ... h) Ora, se é certo que é dever dos pais ... intervenção” não frequentou qualquer acção de formação (documento de fls. 334); 25.º Em ... , ainda, défices ao nível da função executiva (…), Isto quer dizer que, perante situações ...
  • Acórdão nº 133/13.3TTBRR.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Um refeitório pertencente a uma instituição particular de solidariedade social é um conjunto de meios (humanos e coisas, corpóreas e não corpóreas) organizados com o objectivo de prosseguir uma determinada actividade económica: proporcionar refeições aos seus utentes. II– Nessa medida e porque tem um valor intrínseco em si, separado do restante estabelecimento, esse refeitório é

    ... Ministério Público, intentou a presente acção declarativa, com processo comum, contra BB, S. A ... ou literalmente a expressão acção executiva sempre deixou suficiente rasto para se perceber ... à conservação e confecção de alimentos para consumo humano, como sejam arcas de ...
  • Aviso n.º 10111/2022
    ... prossecução de funções de natureza executiva e de ... atividades instrumentais, coordenada por ... alimentos ... 2 — O Gabinete de Veterinária e Saúde ... as atividades relacionadas com o Setor de Acção Social e a respetiva pro- ... d) Superintender as ...
  • Acórdão nº 631-A/2000.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Novembro de 2011

    I - Em processo de jurisdição voluntário, instaurado no âmbito do art. 150 da OTM, são aplicáveis as disposições que constam dos arts. 302 a 304 do Cód. do Proc. Civil, por força do disposto no art. 1409, nº 1 do mesmo diploma. II - Assim, o julgador, em consonância com o preceituado no art. 304, nº 5 do Cód. do Proc. Civil, deve fundamentar tanto no plano fáctico, como no plano jurídico, a...

    ... requerer a fixação da prestação de alimentos a cargo do Fundo de Garantia dos Alimentos ... acção" executiva para pagamento das prestações aliment\xC3" ...
  • Acórdão nº 637/07.7TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019

    I – Na penhora de bem imóvel, penhora e ato de apresentação a registo confundem-se: enquanto a penhora de coisa móvel não sujeita a registo tem lugar mediante tradição material da coisa, que é removida, na penhora de imóvel há uma “transferência de posse meramente jurídica”; II – De harmonia com a previsão contida no art. 736º, nº 1, d), do CPC: o que é impenhorável são as

    ... ´ Como enfatiza Lebre de Freitas, in “A acção Executiva à luz do Código de Processo Civil de ... de uma pessoa como sejam o direito a alimentos (artigo 2008.º, n.º 1, do Código Civil), o ...
  • Acórdão nº 07A1864 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2007

    1º - Uma vez paga a quantia exequenda na execução de alimentos não há razão alguma para os embargos prosseguirem: a causa extintiva da razão de ser da execução arrasta consigo a própria oposição deduzida. 2º - O actual regime consagrado no nº 5 do art. 1118º do CPC não determina qualquer diminuição de garantias para o oponente, quer das previstas no art. 20º, da CRP quer do direito à defesa...

    ... do Porto, execução especial por alimentos contra CC ... Este deduziu oposição à ... ção breves ideias sobre a finalidade da acção executiva e também sobre a função dos embargos ...
  • Acórdão nº 4576/20.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Outubro de 2021

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora) I. A decisão de mérito proferida após produção de prova, e onde esteja absolutamente omissa qualquer fundamentação de facto, é nula, assim devendo ser reconhecido no recurso dela interposto; mas se os autos reunirem já todos os elementos necessários para a fixação dos factos relevantes para a decisão de mérito, a Relação deve proceder a essa fixação e...

    ... » (José Lebre de Freitas, A Acção Declarativa Comum à Luz do Código de Processo ... » (16), exceptuados os créditos por alimentos, as indemnizações devidas por factos ilícitos ... » (José Lebre de Freitas, A Ação Executiva. À luz do Código do Processo Civil de 2013, ...
  • Acórdão nº 1225/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022

    O direito ao título nobiliárquico submete-se, em primeira linha, ao regime dos direitos de personalidade, particularmente no tocante à defesa, não podendo ser reconhecida a sua atribuição por arbitragem, pelo que também não pode a decisão arbitral ser reconhecida.

    ... , do Código de Processo Civil, instaurar acção de revisão e confirmação da sentença ... árbitro único tornada definitiva e executiva com a decisão n.° 463 de 19/12/1995 pelo ... de personalidade e o direito de alimentos ...

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