acção executiva alimentos

558 resultados para acção executiva alimentos

  • Decreto Legislativo Regional n.º 29/2006/M, de 19 de Julho de 2006
    ... activamente com o director/direcçáo executiva da escola na prossecuçáo desses objectivos;. e) ... e servir as refeiçóes e outros alimentos...
  • Acórdão nº 76/10.2T6AVR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Maio de 2011

    1. O acordo escrito dos progenitores, posterior a um acordo judicial homologado, em que o pai assume os alimentos do filho e a mãe o dispensa do pagamento dos alimentos da filha, é nulo quer por violação de procedimento formal necessário (arts. 1905, 219 e 220, todos do CC), quer por o objecto ser contrário à lei já que corresponde à renúncia dos alimentos do pai para a filha (arts. 2008/1 e 280...

    ...alimentos da menor como despesas normais de alimentação, ..., pois com vista à propositura da acção" de divórcio, exe-quente e executado celebraram \xE2\x80"... dados por Lebre de Freitas, A acção executiva depois da reforma da reforma, Coimbra Editora, ...
  • Acórdão nº 125/10.4TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Julho de 2010

    1. Não é legalmente admissível a apresentação de uma petição inicial aperfeiçoada de acção declarativa quando tenha ocorrido indeferimento liminar total de requerimento executivo, com fundamento na falta de título executivo, e com aproveitamento dos efeitos processuais decorrentes da propositura da acção executiva. 2. Em caso de indeferimento liminar da acção executiva apenas é possível...

    ...acção executiva sob forma comum, para pagamento de ... como de conseguir as prestações de alimentos" que aquele deve aos filhos da Recorrente.    \xC2"...
  • Aviso n.º 320-A/2017
    ... e trâmites Linhas gerais da ação executiva Pressupostos processuais específicos - títulos ...MARQUES, João Paulo Remédio - Acção" Declarativa à Luz do Código Revisto, 3.ª ediç\xC3"...alimentos Bibliografia Adoção [Em linha]. Lisboa: Centro ...
  • Aviso n.º 15620/2017
    ... processuais específicos da ação executiva - títulos executivos e requisitos da obrigação ...MARQUES, João Paulo Remédio - Acção" Declarativa à Luz do Código Revisto, 3.ª ediç\xC3"...alimentos Bibliografia Adoção [Em linha]. Lisboa: Centro ...
  • Acórdão nº 4393/08.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011

    I - A essencialidade de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo, não se podendo dar, e ter, por satisfeita pela constatação da falta de elementos das condições económicas do progenitor requerido, particularmente se por ausência deste em parte incerta ou de colaboração sua. II - Mesmo no caso de se desconhecer o...

    ... e 12-11-2000, respectivamente, intentou acção de regulação do exercício do poder paternal ... regime de visitas e de uma pensão de alimentos, a pagar pelo pai, em valor não inferior a ..., e na específica compressão, em sede executiva, do próprio direito à sobrevivência condigna ...
  • Acórdão nº 599-D/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2012

    A sentença que fixou alimentos devidos a menores, vale como título executivo após a sua maioridade, considerando que aquela prestação alimentar se mantém nos casos previstos no artigo 1880.º do Código Civil, sem que tal assuma a natureza de uma nova obrigação.

    ... oposição à execução especial por alimentos, em que é exequente B…, alegando que esta não ..., celebrada e homologada no âmbito de uma acção de Alteração da Prestação de Alimentos, em ... imposição judicial – e com força executiva – permanece. Pode, por isso, dizer-se que se ...
  • Acórdão nº 1777/04.0TBVFR-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 2012

    I - As regras de competência internacional dos tribunais portugueses não se esgotam na previsão dos artigos 65.° e 65.° A, CPC, pois sobre estas normas prevalece o que estiver estabelecido em tratados, convenções, regulamentos comunitários e leis especiais, como resulta da parte inicial do artigo 65.°. II - Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para execução de sentença...

    ...Relatório B… intentou acção executiva para pagamento da quantia de € € ... com cem euros mensais, a título de alimentos para o menor seu filho, E…, nada tendo pago. ...
  • Acórdão nº 175/12.6TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021

    I- Transitada em julgado a sentença que julga improcedente a oposição à execução, onde se apreciou se a sentença homologatória de transação dada à execução constitui título executivo e em que termos, o tribunal não pode reapreciar, oficiosamente ou a solicitação do executado, esses fundamentos de oposição, nem quaisquer outros destinados a demonstrar a inexistência, invalidade ou inexigibilidade...

    ... do artigo 10.º/5 do CPC que a ação executiva já pressupõe a existência de um direito, que ... a referência nº 579560) proferida na acção de processo ordinário que, sob o nº ... bem do domínio público ou o direito a alimentos...
  • Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Distinguem-se no CIRE os créditos sobre a massa insolvente (cuja constituição resulta, grosso modo, do próprio processo de insolvência), pagos precipuamente, sem necessidade de reclamação e logo que se vençam, e os créditos sobre a insolvência (cuja constituição ocorre em momento anterior à insolvência), pagos depois...

    ... Aves, em Santo Tirso, propôs a presente acção declarativa, sob a forma de processo comum, ... autos, e três outros, de natureza executiva, onde a Autora (B. F.) teria formulado pedidos ... insolvente; j) A obrigação de prestar alimentos relativa a período posterior à data da ...
  • Educação do consumidor - parente pobre das pretensas políticas de consumidores no plano global
    ...ção das doenças transmitidas pelos alimentos e adulteração dos alimentos; b) Perigos dos ... O CONSUMO NOS SUCESSIVOS PROGRAMAS DE ACÇÃO DA UNIÃO EUROPEIA . (E INSTITUIÇÕES QUE A ... em tornar extensiva a agência executiva para a saúde à problemática do consumo , de ...
  • Acórdão nº 4154/2004-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 2004

    I- O artigo 190º/5 da O.T.M. encerra duas prescrições; segundo uma delas, o disposto nesse mesmo artigo 190º (sujeição do devedor a processo criminal) é aplicável qualquer que seja o processo em que tenha sido fixada a obrigação alimentícia; segundo a outra, o disposto no artigo anterior (artigo 189º: meios de tornar efectiva a prestação de alimentos) é aplicável qualquer que seja o processo em...

    ...º é apenas aplicável às dívidas de alimentos aplicáveis às acções de alimentos devidos a ... de decisão proferida na sequência de acção de regulação do exercício do poder paternal. ..., tal procedimento, de natureza pré-executiva, é aplicável quando, "relativamente à ...
  • Acórdão nº 2342/14.9TTLSB-C.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I– Fica sujeito ao prazo ordinário de prescrição, o crédito reconhecido por sentença transitada em julgado, ainda que a obrigação seja ilíquida e, por consequência, o título executivo não seja suficiente para fundamentar uma execução (art. 311º nº1 do C.Civil). II– Ainda que ocorra a correspondente condenação, quanto aos créditos vencidos após o trânsito em julgado da sentença, a...

    ...: “ No caso concreto que nos ocupa, a acção principal encontrava-se definitivamente julgada, ... a constar de um título com força executiva. ”[1] No presente caso, com o devido respeito, ...E também com as pensões de alimentos respeitantes a períodos de tempo posteriores à ...
  • Acórdão nº 707/12.0TTVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2014

    I - O dever laboral de zelo e diligência, integrante do dever principal da prestação, impõe ao trabalhador que realize as tarefas que lhe cabem com a atenção, cuidado e esforço razoavelmente exigíveis. II - Os deveres laborais de respeito e probidade assumem a natureza de deveres jurídicos e exigem do trabalhador uma obrigação de tratamento do empregador, dos seus superiores e dos seus colegas...

    ...está nomeado director de marketing de alimentos compostos para animais e havia sido cedido à ... INTEGRALMENTE PROCEDENTE, POR PROVADA, A ACÇÃO, DECLARANDO-SE A ILICITUDE DO DESPEDIMENTO ... acima referidas, instaurando a acção executiva, contra a D… e os seus avalistas, que correu ...
  • Acórdão nº 0530467 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Março de 2005

    I - É herdeiro hábil para efeitos de receber da Caixa Nacional de Pensões pensão de sobrevivência (art. 11º do Dec. Lei nº 322/90 de 18.10), o divorciado que à data da morte do ex-cônjuge tinha o direito a receber alimentos dele (isto é, o divorciado que estava em condições de exigir civil - art. 2016º do CC - e judicialmente o cumprimento da obrigação de alimentos), ainda que tal direito (a pensã

    ...., ....., instaurou os presentes autos de acção declarativa com processo ordinário contra o ... seu ex-marido tinha direito a receber alimentos daquele e, consequentemente, seja considerada ... a instauração da competente acção executiva; - contudo, foram os autos informados da ...
  • Acórdão nº 15420/18.6T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Janeiro de 2019

    I - São de reponderação, os recursos ordinários, visando a reapreciação da decisão proferida dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal a quo no momento em que a proferiu, o que significa que o tribunal ad quem não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi invocada pelas partes na instância inferior ou sobre pedidos que nela não foram formulados. II -...

    ...ÓRIO: LF intentou a presente ação executiva contra TF, constando do respetivo requerimento ...ção nos próprios autos (..) Forma: Acção Executiva Espécie: Exec Sentença próprios ... o seu marido, LF, ação executiva por alimentos, a que corresponde o Proc. n.º 1235/13.9TMLSB, ...
  • Acórdão nº 617/12.0TBSLV-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021

    I – A reclamação de créditos não goza de autonomia, nem subsiste sem a execução a que corre por apenso. II - A declaração como extinta da execução prejudica o reconhecimento e graduação de créditos para serem pagos pelo produto dos bens penhorados na execução. III – Proferida no processo de insolvência decisão a declarar a extinção de todos os créditos que ainda subsistem à data...

    ... em 20.01.2021, do seguinte teor: «A acção executiva de que este apenso é dependência já ..., com excepção dos créditos por alimentos; as indemnizações devidas por factos ilícitos ...
  • Acórdão nº 01144/04.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016

    I — Em sede de recurso jurisdicional e prova testemunhal, não deve a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida ser alterada se a sua reapreciação, designadamente pelo registo audiogravado, não evidencia, em termos de razoabilidade, ter a mesma sido mal julgada na instância a quo, não se apresentando como arbitrária, mas antes racionalmente fundada de acordo com a prova produzida,...

    ... procedente a supra identificada acção" administrativa comum e condenou o Hospital Réu \xE2\x80".... Importa considerar que a FCFS para os alimentos dos seus filhos menores até 04/07/2001, passado ... remeter a sua fixação para a acção executiva, em 6.3.80, BMJ, 295, p. 369 (havia que fazer o ...
  • Regulamento n.º 906/2016
    ... em causa funções de natureza executiva, serão criadas subunidades orgânicas, ... feirantes e vendedores ambulantes de alimentos de origem animal; s) Colaborar com as Autoridades ...ção e monitorização do Plano de Acção para a Energia Sustentável, no âmbito do Pacto ...
  • Acórdão nº 36/99.2TBLMG-E.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2014

    I - O contrato de transacção pressupõe a existência de controvérsia entre as partes quanto à existência ou legitimidade do(s) direito(s) em causa, sendo de natureza onerosa, porquanto implica concessões recíprocas, entre si unidas por sinalagma. II - O contrato de remissão consiste no acordo entre o credor e o devedor pelo qual aquele prescinde de receber deste a prestação devida, de existência

    ..., desde 07.04.86 até à propositura desta acção executiva e, a partir de tal momento, os juros de ...º, nº1, ambos do CC, da obrigação de alimentos e da obrigação emergente de casos de ...
  • Acórdão nº 1042/14.4T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Abril de 2017

    1. Do preceituado no art.º 150º, n.º 1, do CPEREF não decorre que os rendimentos do trabalho não sejam susceptíveis de apreensão e inexiste norma ou princípio que obste ou limite a apreensão em processo de falência de qualquer bem penhorável por poder prolongar no tempo a pendência do processo. 2. Se, num processo de falência, apenas foi apreendida a parte penhorável do vencimento da falida -...

    ... e indeferido pedido de fixação de alimentos, por se considerar que a falida podia prover o ..., inicialmente penhorado à ordem da acção executiva 182/2002 do 4º Juízo Cível do ...
  • Acórdão nº 9934/13.1T2SNT-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O direito de superfície, definido no art. 1524.º do CC, pode assumir carácter perpétuo ou temporário, permitindo ao superficiário um aproveitamento integral das utilidades da obra ou plantação. II - Tal direito convive, no entanto, necessariamente, com o direito de propriedade sobre o terreno, o direito do fundeiro, direito maior, como evidencia o facto de a lei lhe reconhecer, sem...

    ... BB e Hockey Clube CC, por apenso à acção executiva que o primeiro moveu contra o segundo, ...direito a alimentos, direito à sucessão de pessoa viva, entre ...
  • Procedimentos cautelares especificados

    1.º Restituição provisória e posse - 2.º Suspensão de deliberações sociais - 3.º Alimentos provisórios - 4.º Arbitramento de reparação provisóriA - 5.º Arresto - 6.º Embargo de obra nova - 7.º Arrolamento

    ...1282.º do C.C., segundo o qual «a acção de manutenção, bem como as de restituição da .... . @3.º Alimentos provisórios . Provisórios, não no sentido de ... . - Declarativa ou executiva...
  • Acórdão nº 00321/14.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Novembro de 2017

    I — O atraso na decisão de processos judiciais é ilícito quando viola o direito a uma decisão em prazo razoável, garantido pelos artigos 20º, nº 4, da CRP, 6º, nº 1, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e 2º, nº 1, do CPTA, e, na verificação dos atinentes pressupostos, é susceptível de gerar responsabilidade civil do Estado. II — Embora sem excessivos interregnos dilatórios no í

    ... julgou improcedente a supra identificada acção administrativa comum para efectivação de ..., no âmbito da Providência Cautelar de Alimentos Provisórios em 1998, a Autora D. MC ter ... verificado em ação (declarativa e executiva) instaurada no Tribunal de Trabalho ainda ...
  • Acórdão nº 26179/15.9T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2015

    - O locatário é um detentor ou possuidor precário, exercendo o proprietário a posse efectiva através dele. - Assim, tendo sido os bens entregues ao abrigo de um contrato de arrendamento e de um contrato de aluguer, não foi praticado nenhum acto de esbulho ou de perturbação da posse ao não se restituirem esses bens depois de resolvidos tais contratos. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... a Requerente do ónus da propositura da acção principal (inversão do contencioso), face à ...É o caso dos alimentos" provisórios, do embargo de obra nova, da suspens\xC3"... sempre de uma ação declarativa ou executiva, intentada ou a intentar, que tenha por ...

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