acção especial revisão sentença estrangeira

1. Não estando uma universidade estrangeira devidamente certificada, não podiam ser dadas as equivalências a disciplinas de um curso superior, ministrado numa universidade portuguesa, por violação das normas dos arts. 19.º e 20.º do Dec. lei 283/83, de 21 de Junho, que tem como consequência a sua nulidade, como decorre do seu art.º 33.º. 2. Sendo nula a decisão que deferiu as equivalências...

I- A Lei n.º 15/2002, de 22/02, que aprovou o CPTA introduziu uma relevante inovação face ao regime anteriormente vigente, em que o contencioso da legalidade dos atos de autoridade da Administração Pública em matéria de execução dos contratos, estava subtraída aos tribunais arbitrais, viabilizando a possibilidade de, num mesmo processo, ser «apreciada a globalidade da relação jurídica...

• Legislação

I - Em processo de extradição, o tribunal da Relação, reunindo em primeira instância para apreciar o pedido, tem a composição resultante do disposto no n.º 1 do art. 57.º da LCJMP, sendo integrado por um relator e dois adjuntos. II - Não tendo sido respeitada, pela Relação, essa composição do tribunal, foi violado o disposto na al. a) do art. 119.º do CPP, que comina com nulidade insanável a...

I - A reapreciação da matéria de facto julgada pressupõe o cumprimento dos ditamos previstos no art. 640º, do Código de Processo Civil, sob pena da sua rejeição nos casos aí previstos. II - Importa não esquecer que se mantêm em vigor os princípios de imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, pelo que o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª instância sobre a...

Não padece de nulidade, por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do n.º1, do artigo 615º, do Código de Processo Civil (de 2013), a decisão que não apreciou a questão da rectificação da proposta apresentada pela autora, classificada pelo acto impugnado em 3º lugar no concurso para adjudicação de um serviço, depois de julgar improcedente o pedido de exclusão das propostas graduadas em 1° e

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A criança e o jovem podem ser colocados em perigo face a conflitos em que são terceiros, ou onde o exercício da violência não os tem por objecto, mas em que não deixam de se ver envolvidos naqueles, ou de sofrer as consequências desta (nomeadamente quando, em contextos de ruptura de vida em comum dos seus progenitores,...

I – Se não for possível determinar o valor da sucumbência da parte, esse valor é irrelevante para aferir a admissibilidade do recurso e esta fica apenas dependente do valor processual da causa. II - A consequência da insatisfação, pelo recorrente, do ónus da impugnação da matéria de facto, consiste apenas na rejeição do recurso na parte em que a impugnação se funda na reapreciação da...

I. O tráfico de menor gravidade, previsto no artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 15/93, e 22 de janeiro, ocorre nos casos em que a ilicitude da conduta do agente, valorada através das concretas circunstâncias do caso, pode ser considerada consideravelmente diminuída. II. O arguido que não tem outro modo de vida e que há pelo menos cerca de um ano, embora que sem grande grau de sofisticação, vem...

I – Sendo o único caso de garantia específica e extraordinária constitucionalmente prevista para a defesa de direitos fundamentais, o habeas corpus testemunha a especial importância constitucional do direito à liberdade. II – Sendo o direito à liberdade um direito fundamental – artigo 27.º, n.º 1, da CRP – e podendo ocorrer a privação da mesma, «pelo tempo e nas condições

I) O dever de fundamentação não impõe que o tribunal se pronuncie sobre todos os meios probatórios produzidos, solicitados oficiosamente ou requeridos pelos sujeitos processuais, mas apenas sobre aqueles de que se serviu para fundamentar a sua convicção a respeito dos factos provados e não provados e que foram os alegados pela acusação, pela defesa, pelo demandante e demandado, em sede de dedução

I – É sobre o comprador que impende o dever de examinar a coisa, daí que o prazo, de seis meses, deva ser contado, não da data da descoberta efectiva, mas daquela em que o defeito deveria ter sido descoberto, caso o comprador tivesse agido diligentemente. II – O prazo de caducidade vale ainda que o vendedor tenha agido dolosamente, na medida em que o dolo só torna desnecessária a...

1. A revisão de sentenças estrangeiras à luz do direito interno português de origem interna, em conformidade com o disposto no artigo 1096º, alíneas a) e e), do Código de Processo Civil, depende, além do mais, da inexistência de dúvida sobre a autenticidade da sentença e a inteligência da decisão, e da regularidade da citação segundo a lei do foro de origem e da observância no processo dos...

A sentença proferida por Tribunal Francês, que conferiu aos avós de uma menor, o poder paternal, por renúncia dos pais biológicos, pode ser revista e confirmada judicialmente em Portugal, por não contrariar manifestamente os princípios de Ordem Pública Internacional do Estado Português.

• Diário da República

I - Num contrato de consultoria ao investimento, a obrigação do intermediário financeiro é uma “obrigação de meios” e não de “resultados”; III –Tendo-se provado que a recomendação na compra das obrigações em causa era, com os dados na altura conhecidos, um bom investimento, que o A., com larga experiência de investimentos em moeda e obrigações estrangeiras, era...

I - No caso, objecto do recurso é um acórdão condenatório, tendo sido aplicada a pena de 5 anos e 9 meses de prisão – e a essa dimensão se deve atender para definir a competência material, pelo que, estando em equação uma deliberação final de um tribunal colectivo, visando o recurso, apenas o reexame de matéria de direito (circunscrita à discussão da medida da pena), cabe ao STJ conhecer o...

I. Se do teor da sentença resulta que apenas foram julgados procedentes vícios relativos a parte das correções impugnadas, o respetivo segmento decisório não pode anular totalmente as liquidações, dado o ato ser in casu divisível. II. Se da matéria de facto resulta respeitarem determinadas faturas a serviços de comunicações, emails, intranet, internet e serviços associados, nada deli se extrai...