acção especial revisão sentença estrangeira
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Acórdão nº 1536/03.7TAGMR-A. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... : 1 Meio Processual: RECURSO DE REVISÃO Decisão: REVISÃO AUTORIZADA Sumário : I -Para ... III -A revisão de sentença transitada em julgado só é possível se os ... 16. Assim, em consequência da acção delituosa do arguido, a assistente sofreu um ... por uma instituição bancária estrangeira e o cheque de fls 430 por uma instituição ... É de se dar especial realce ao passo em que se afirma Que não nos ...
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Acórdão nº 06A4576 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2008
... interpor contra sua mulher BB a presente acção especial para revisão e confirmação da ... 1096 do C.P.C., para que essa sentença estrangeira possa ser revista e confirmada ...
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Anexos
... Io, os adquiridos por adjudicação em acção executiva movida contra os seus devedores e os ... 5 - Ficam também sujeitas a registo especial e supervisão do Banco de Portugal as SGPS ... ou alienar participações até à sentença final ... @Portaria n.° 1272/2001 de 9 de ... ção do sujeito passivo a requerer a revisão da sua situação tributária, e implica o ... que contenham informação em língua estrangeira, quando solicitada a sua apresentação pelos ...
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Acórdão nº 1943/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Julho de 2003
A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...
... -03/7ª I - A intentou contra B a presente acção de justificação judicial, pretendendo que se ... ões especiais", teria exarado a menção especial de que o casamento era sob o regime imperativo de ... em 1994 e da oposição ao processo de revisão da sentença de divórcio ... A agravante ... agravado celebrado perante autoridade estrangeira não ter sido precedido do processo preliminar de ... -
Acórdão nº 1943/2003-7 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2003 (caso None)
A imperatividade do regime de separação de bens previsto no art. 1720º, nº 1, al. a), do CC, não se limita aos casos de urgência, abarcando ainda, designadamente, os casamentos de cidadãos nacionais celebrados no estrangeiro, perante autoridade estrangeira, que não tenham sido antecedidos da tramitação do processo preliminar de publicações perante os serviços do registo civil nacionais. O...
... -03/7ª I - A intentou contra B a presente acção de justificação judicial, pretendendo que se ... ões especiais", teria exarado a menção especial de que o casamento era sob o regime imperativo de ... em 1994 e da oposição ao processo de revisão da sentença de divórcio ... A agravante ... agravado celebrado perante autoridade estrangeira não ter sido precedido do processo preliminar de ... -
Acórdão nº 07P4827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008
1 - A al. a) do n.º 1 do art. 432.º do CPP ao dispor que se recorre para o STJ de decisões das relações proferidas em 1.ª instância, fá-lo em contraposição com a al. b) que dispõe para as decisões proferidas, em recurso, pelas relações (que não sejam irrecorríveis, num apelo, designadamente ao disposto no art. 400.º do mesmo diploma); ou seja, as decisões proferidas em 1.ª instância pelas relações
... c)], julgam os processos de revisão e confirmação de sentença penal estrangeira ... A acção típica deste ilícito consiste na participação ... ; Damásio de Jesus, Direito Penal, parte especial, 4.ª edição, Heleno Cláudio Fragoso, Lições ... -
Acórdão nº 991/10.3TBTVD-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 2012
Num inventário realizado em Portugal para partilha subsequente ao divórcio que correu termos em Portugal, não devem ser excluídos da relacionação bens situados no estrangeiro apenas com a alegação da possibilidade de conflito de jurisdições ou de falta de reconhecimento no estrangeiro da sentença que vier a ser proferida. (da responsabilidade do Relator)
... fazer consultando directamente a lei estrangeira através dos meios actualmente disponíveis ... que permitissem ver nele reconhecida a sentença de partilha que fosse efectuada em Portugal. Só ... , Direito Internacional Privado, Parte Especial, ed. de 1999, Almedina, págs. 281 a 283 (= vol ... de Família por via de conversão da acção de divórcio litigioso e o divórcio por mútuo ... com uma pedra de toque), e que é a da revisão de sentença estrangeira ... É que do que ... -
Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de Setembro de 1982
... 1963 ('Parte geral') e em 1966 ('Parte especial'), da autoria de Eduardo Correia ... Aquele ... ciência do direito penal nacional e estrangeira. Destes salientem-se, a título exemplificativo, ... e aceite pelas várias comissões de revisão que sobre o projecto tiveram oportunidade de se ... , o juiz possa não proferir a sentença, adiando-a para um momento posterior, na ... a ilicitude como elemento essencial da acção típica, jungindo àquela as causas que a ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
Decreto-Lei n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo ... a aprová-lo, um projecto de reforma da acção executiva que, sem romper a sua ligação aos ... despacho judicial para a execução de sentença e para o requerimento de injunção no qual tenha ... sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, ou depósito bancário em dinheiro; c) Sendo o ... do domicílio do executado, salvo o caso especial do artigo 89.º, em qualquer caso, baixa o ...
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Em vigor
Lei n.º 98/2009 . Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
... Divisão V Revisão das prestações ... Artigo 70.º Revisão ... Secção II Contra-ordenações em especial ... Artigo 171.º Acidente de trabalho ... Artigo ... em Portugal ao serviço de empresa estrangeira, sua agência, ... sucursal, representante ou ... prejudica o direito de acção contra aqueles, nos termos gerais ... 2 - Se o ... execução baseada em sentença de condenação em quantia certa ... 3 - Pelo ...
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Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... De entre elas merece especial relevo o desaparecimento dos extractos de ... serão averbadas, independentemente de revisão e confirmação ... Artigo 8.º (Actos lavrados ... 61.º (Documentos escritos em língua estrangeira) Os documentos escritos em língua estrangeira ... revogação, a revisão da respectiva sentença e bem assim a conversão da adopção restrita em ... identificação das partes, o objecto da acção e da reconvenção, se a houver, os fundamentos ...
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Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
... da lei que regula o exercício da acção popular, entretanto publicada ... Finalmente - e ... Revê-se o regime da reforma da sentença por erro manifesto de julgamento, aplicando ... Assim, e até futura revisão do Código de Processo Penal, em que se tomem as ... , nos casos previstos em legislação especial ... Artigo7.º [ ... ] 1 - As sucursais, ... em Portugal de sociedade ou empresa estrangeira tem competência para os processos a que se ...
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Relatório 1-U/2007, de 06 de Março de 2007
... Cargos anteriores: ... Adjunto-especial do gabinete do director executivo da Agência ... g) Activos e passivos em moeda estrangeira. - As transacçóes em moeda estrangeira sáo ... A., decretada em sentença de um Tribunal Arbitral (nota n. 52) ... A ...
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Acórdão nº 9720604 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1997
I - Deve considerar-se regularmente efectuada, sem necessidade de tradução dos documentos que a acompanham, a citação ou a notificação feita por carta rogatória ou por via postal através de carta registada com aviso de recepção, emanada do Tribunal de Commerce de Paris. II - A falta de tradução desses documentos não constitui preterição de formalidades essenciais nem obsta ao reconhecimento, em...
... Juiz atribuiu força executória à sentença em causa. Inconformada, recorreu a requerida, ... da executoriedade da sentença estrangeira. Contra-alegou a requerente, pugnando pela ... A agravante foi citada para os termos da acção que correu termos pelo Tribunal de Commerce de ... o destinatário e contende com o seu especial direito de defesa. 4. Pelo que, quer na citação ... ão podem, em caso algum, ser objecto de revisão de mérito ". Será, apenas, negado o ... -
Acórdão nº 1324/08.4PPPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2012
I - Na fixação da pena conjunta pretende-se sancionar o agente, não só pelos factos individualmente considerados, mas também e especialmente pelo respectivo conjunto, não como mero somatório de factos criminosos, mas enquanto revelador da dimensão e gravidade global do comportamento delituoso do agente, visto que a lei manda se considere e pondere, em conjunto (e não unitariamente), os factos e a
... decorrentes da sua condição de estrangeira, No entanto esta arguida não é vista, nem ... , não exige em termos de prevenção especial, e geral pena tão elevada e que traduz juízo de ... , por um lado é mais grave do que a acção única pela insistência na consumação e pela ... Revisão da medida da pena ... B) Considera-se a ... exactos termos em que ocorre para as sentença proferidas na 1ª instância, por uma razão de ... -
Resolução n.º 60-B/97, de 14 de Outubro de 1997
... do anexo VII; d) Tribunal arbitral especial, constituído nos termos do anexo VIII; 11) ... acção em violação dos princípios de direito ... de guerra, embora arvore uma bandeira estrangeira ou se recuse a içar a sua bandeira ... 2 - Nos ... anos ou até ao fim da Conferência de Revisão referida no artigo 155.º ou até ao dia da ... tribunal arbitral proferirá em seguida sentença de conformidade com a decisão da Câmara de ...
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Petição Inicial
1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos
... 394º, equacionava: ... "Toda a acção terá por base uma petição em que o autor, ... sua actividade, em ordem a proferir uma sentença que, resolvendo o litígio, lhe conceda ... á que ser proposto ante jurisdição estrangeira ... É a problemática da competência ... especial, que não seja o de explanar a razão de ser que ... - revisão de sentenças estrangeiras ... - ... -
Acórdão nº 3735/2006-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2006
O art. 249º, nº 1 al. a) do Código Penal visa a protecção dos poderes que cabem a quem esteja encarregado do menor, sendo que a conduta para ser punível tem de consistir numa ofensa àqueles poderes. O objecto da acção é sempre um menor, sendo que aquela consiste em retirar um menor do domínio de quem legitimamente o tenha a cargo.
... em 31/01/2001 foi proferida sentença homologatória de acordo sobre o poder paternal ... ém, que, em 05/07/2001, no âmbito de uma acção interposta pelo arguido L , no Tribunal de ... ódigo de Processo Civil, a sentença estrangeira não revista nem confirmada pode ser invocada em ... especial qualidade de magistrado judicial em França, bem ... ) produz, contudo, independentemente de revisão e confirmação, certos efeitos colaterais, entre ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 300.º Revisão de preços ... Artigo 301.º Prémios por ... Título II Contratos administrativos em especial ... Capítulo I Empreitadas de obras públicas ... Acção de Compras ... Públicas Ecológicas estabelece ... estado de insolvência, declarada por sentença judicial, em fase de liquidação, dissolução ... língua estrangeira, indicando os idiomas admitidos ... 3 - Os ...
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Acórdão nº 01188/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - A gravação da prova assume-se como uma garantia tendente a possibilitar, de alguma maneira, um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. II - Porém não se pode olvidar que o registo magnético da prova, pela sua própria natureza não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo explicitar tudo aquilo que é perceptível apenas através
... na Via Norte, ... , Maia, recorrem da sentença do TAC do Porto, de 7-3-02, que julgou te a acção que intentaram contra o Estado Português, onde ... Dec-Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro, e da revisão constitucional e 1997, mas que já era aplicável ... especial modalidade adoptada fosse em abstracto permitida, ... ções de crédito, uma nacional outra estrangeira, que procurou aliciar para o seu projecto mas que ... -
Acórdão nº 07397/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Fevereiro de 2012
A notificação da contestação dos Réus ao Autor é um acto obrigatório, cuja omissão gera, nos termos do artigo 201º do Código de Processo Civil, a nulidade de todo o processado posterior.
... , veio interpor recurso jurisdicional da sentença do TAF de Almada, de 24.10.2010, que julgou cedente a acção administrativa especial por si intentada contra o ... de informação no Ensino da Língua Estrangeira" e "Educação e Formação de Adultos, conforme ... de forma clara e articulada uma revisão das teorias psicológicas do desenvolvimento ... -
Acórdão nº 1536/09.3GDLSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2011
... , pelos mesmos factos, ser submetido a uma acção judicial intentada por um outra parte ... Correia, O Mito do Caso Julgado e a Revisão Propter Nova, Tese de Doutoramento, Coimbra, ... A dimensão normativa contida na douta sentença recorrida padece dessoutro vício: o da ... ão, assim como, a uma inabilitação especial para o exercício do direito de sufrágio passivo ... facto de se tratar de uma autoridade estrangeira ... Assim, há que absolver o arguido PL da ...
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Acórdão n.º 39/88, de 03 de Março de 1988
... à indemnização dos condenados por sentença transitada em julgado, pela prática de actos ... a indivíduos de nacionalidade estrangeira que as tivessem adquirido mediante importação ... O valor de cada acção ou parte de capital, que foram objecto de ... versão originária, foi eliminada na revisão constitucional de 1982. Deixou, assim, de ser ... especial (cf. Decreto-Lei n.º 197-D/86, de 18 de Julho), ...
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Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... arts. 45.º a 60.º - acção executiva; art. 199.º - erro na forma de ... 1118.º a 1121.º-A - execução especial por alimentos; Dec.-Lei n.º 269/98, de 01/09, ... definida por algum modo irrecusável (sentença ou documento de igual força), supérfluo seria ... Artigo 6.° ... Revisão da nota de honorários e despesas ... sobre moeda corrente, nacional ou estrangeira, depósito bancário em dinheiro; ou ... -
Decreto-Lei n.º 2/2009, de 05 de Janeiro de 2009
... em Portugal sáo estabelecidas em regime especial ... Artigo 6. [ ... ] ... 1 - O exercício da ... , ou gerente, num e noutro caso, por sentença nacional ou estrangeira; ... c) A condenaçáo, ...