acção especial revisão sentença estrangeira
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Acórdão nº 081384 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Abril de 1992 (caso NULL)
I - Não carece de revisão de merito, nos termos previstos no artigo 1096 g) do Codigo de Processo Civil de 1967, a sentença que, no Supremo Tribunal da Africa do Sul, divisão local de Witwatersrand, decretou o divorcio em acção litigiosa movida pelo marido contra a mulher, ambos portugueses, se a ultima revelou de forma inequivoca que concordou com ela e a aceitou. II - O artigo 1096 g) do Codigo
... Tribunal de Justiça: A, na presente acção de processo especial que, ao abrigo do disposto ... de Coimbra propôs contra B, requereu a revisão e confirmação da sentença proferida em 30 de ... a confirmação da referida sentença estrangeira. Por seu douto acórdão de folhas 45/46, a ... -
Parecer n.º 11-A/2000, de 11 de Novembro de 2002
... 6.2.1.4 - Emissões em moeda estrangeira ... 6.2.2 - Outros factores que influenciaram a ... 6.5.1 - Enquadramento da acção ... 6.5.2 - A revisão do benchmark e das ... MEDIP - Mercado Especial de Dívida Pública ... MEOG - Mercado Especial ... que o devolverá após a emissão da sentença judicial, para ser apensado ao respectivo ...
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Acórdão nº 2212/09.2TBACB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 2013
I. Ao tomador de seguro cabe a alegação e o ónus da prova da verificação do risco coberto. À seguradora cabe a alegação e o ónus da prova da verificação de uma cláusula de exclusão do risco (como facto impeditivo do direito daquele – art. 342/2 do CC). II. Quando o valor do interesse seguro for um valor declarado, a questão do sobresseguro (valor real inferior ao valor declarado) será...
... assinados: “A” intentou a presente acção contra a Companhia de Seguros “B”, SA, ... Depois do julgamento foi proferida sentença julgando totalmente improcedente a acção ... ... especial atenção o teor integral do auto de ... , particularmente estudada na doutrina estrangeira, que é a das apólices estimadas ou de valor ... por um dos membros da comissão de revisão do regime do contrato de seguro, Arnaldo da Costa ... -
Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho de 2009
... e nomeadamente, a aplicação do regime especial de neutralidade fiscal aplicável às fusões, ... natureza, em consequência de uma acção normal ou ocasional, básica ou meramente ... líquido numa unidade ope- racional estrangeira, são diferidos os rendimentos ou gastos gerados ... do IRC na redacção anterior à da revisão a que ora se procede consideram -se efectuadas ... -- Em caso de decisão administrativa ou sentença su- perveniente, o prazo previsto no número ...
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Acórdão nº 832/07.9TBVVD.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2011
I A incompetência internacional resulta da impossibilidade de incluir a relação jurídica plurilocalizada na previsão de uma das normas de recepção do artigo 65º do CPCivil. II A nossa Lei processual fez afastar a competência dos Tribunais portugueses nos casos das acções referentes a direitos reais ou pessoais de gozo sobre imóveis sitos em país estrangeiro, estabelecendo neste conspectu a...
... RELAÇÃO DE LISBOA I M e A, instauraram acção declarativa com processo ordinário contra M A G, ... A final foi proferida sentença a julgar a acção parcialmente procedente, ... parte do legislador, regulamentação especial, por outras palavras, o legislador consagrou uma ... legal deve ser dado pela lei estrangeira e não pela lei portuguesa. Nessa medida não faz ... -se neste sentido embora em acção de revisão de sentença estrangeira, o Ac STJ de 1 de Março ... -
Acórdão nº 9160/2004-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 2006 (caso NULL)
I - As normas em causa do direito civil português que determinam a irrenunciabilidade do poder paternal têm natureza imperativa e são de interesse e ordem pública. II - O nosso direito admite, em determinados casos - como sucede quando os progenitores estão há mais de seis meses impedidos de facto de exercer o poder paternal -, que a tutela seja instituída, confiando-se o menor a terceira...
... [ ] a presente acção de revisão de sentença estrangeira, pedindo que ... perante o Estado e os filhos)."(2) E a especial relevância deste instituto no nosso ordenamento ... -
Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... 15 296-(150) 5.5.8 - Acção de verificação junto dos beneficiários ... 15 ... 15 296-(171) 6.3 - Dívida em moeda estrangeira ... 15 296-(173) 6.3.1 - Operações efectuadas ... PER Programa Especial de Realojamento das Áreas Metropolitanas de ... ) do artigo 162.º da Constituição (4.' revisão) compete à Assembleia da República tomar as ... ça, em Março de 1990, que confirmaram sentença da 1.' Instância, em que o Estado foi condenado ...
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Relatório 8-B/2007, de 26 de Junho de 2007
... ência entre os operadores móveis, com especial relevo para a luta em torno da primazia quanto ao ... Activos e passivos expressos em moeda estrangeira. - As transacçóes em moeda estrangeira sáo ... em curso, aguardando-se a emissáo da sentença.2004 2003 ... Acréscimos de custos: ...
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Acórdão nº 0160/08.2BELRS 0284/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021
I - As provisões constituídas e aceites para efeitos fiscais são consideradas proveitos da sociedade contribuidora de uma operação de entrada de activos para efeitos de determinação do respectivo lucro tributável, no ano em que aquela operação tenha lugar, sempre que o estabelecimento esteja situado fora do território português ou de um Estado membro da União Europeia (não aplicação do regime de...
... os sinais dos autos, inconformado com a sentença do Tribunal Tributário de Lisboa de 30 de ... “( ... ) em que o rendimento de fonte estrangeira" não dê lugar a crédito de imposto, não se imp\xC3" ... NO DECURSO DA ACÇÃO" DE INSPECÇÃO Não aplicável ... VII - INFRAC\xC3" ... Fiscal em excluir a operação do regime especial de neutralidade fiscal, prevista no art.º 68.º ... , sem prejuízo da sua eventual revisão ou impugnação nos termos da lei.” Por sua vez ... -
Acórdão nº 06A2218 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2006
I - A Convenção de Bruxelas não exige o trânsito em julgado da decisão estrangeira como condição da sua eficácia no Estado do exequatur. II - Assim, o facto da "ordinanza" constituir, face ao ordenamento jurídico italiano, um título executivo provisório, não constitui obstáculo ao seu reconhecimento no nosso País, pelo que foi acertada a decisão do Tribunal português que reconheceu essa decisão
... de Azeméis, AA, SRL, propôs uma acção especial para reconhecimento e concessão de ... legais, o Juiz de Círculo reconheceu a sentença, de harmonia com o disposto no art.º 26º, ... , por outro lado, que a "decisão estrangeira não pode ser, em nenhum caso, objecto de ... -
Acórdão nº 03B1361 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2003 (caso NULL)
As acções de alimentos caem no âmbito da Convenção de Bruxelas relativa à Competência Judiciária e à Execução em Matéria Civil e Comercial, não constituindo fundamento de recusa da revisão o previsto no n°2 do artigo 1100° do Código de Processo Civil.
... , do Código de Processo Civil, a revisão da sentença de 30 de Maio de 2001, proferida ... Por acórdão de 30 de Outubro de 2002, a acção foi julgada procedente ... Inconformado, recorreu ... revisão e confirmação de sentença estrangeira para apresentar alegações, não o tendo feito, ... não é um recurso, mas processo especial a que só quanto ao julgamento são aplicáveis ... -
Acórdão nº 3020/09.6TTLSB-A.L1S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2013
... veio instaurar, em 31/07/2009, a presente acção declarativa de impugnação de despedimento tivo, com processo especial, contra «BB, S.A.», pessoa colectiva com sede ... ção que vier a fazer até à data da sentença; - No pagamento das férias não gozadas, ... a Ré nada prometeu à Autora em sede de revisão das suas condições de trabalho ... - Quanto ... estrangeira, conforme resulta das notas de rodapé que ...
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Acórdão nº 00148/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2016
I) – Se a capacidade económica e financeira foi levada a factor no critério de avaliação, o concorrente terá de fazer acompanhar a sua proposta de documento que expresse o atributo, sob pena de exclusão; não se trata, no caso, de documento de habilitação. II) – Não sendo possível recurso a expressa previsão normativa, é à teoria económica que se há-de buscar análise da capacidade...
... TAF de Mirandela, que julgou procedente acção contra si interposta por FASP (Rua …) ... O ... pelo Tribunal a quo, com o que a Sentença sob Reclamação assenta em manifesto erro de ... especial ênfase ao segmento da restauração ... » ... o domínio de qualquer língua estrangeira, pelo que a comissão decidiu atribuir-lhe a ... Comissão de Análise das Propostas, em revisão dos anteriores, veio a ser aprovado em reunião ... -
Decreto-Lei n.º 315/98, de 20 de Outubro de 1998
... suscitam a necessidade de se proceder à revisão do Código dos Processos Especiais de ... a reclamação de créditos fixado na sentença declarativa da falência; dispensam-se de nova ... colectivo, nem prejudicam a legislação especial relativa às empresas públicas.' Artigo 2.º Os ... ê imediato conhecimento da pendência da acção ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias ... estrangeira ou sujeitas a qualquer factor de actualização ...
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Lei n.º 98/2009
... em Portugal ao serviço de empresa estrangeira, ... sua agência, sucursal, representante ou ... público não abrangida por legislação especial, ... relativamente ao trabalhador ao seu ... empregador não prejudica o direito de acção contra aque- ... les, nos termos gerais ... 2 ... os termos da execução baseada em sentença de condenação ... em quantia certa ... 3 — ... salvo em consequência de revisão da pensão ... 2 — Apensão por incapacidade ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... em Portugal ao serviço de empresa estrangeira, sua agência, sucursal, representante ou filial ... público náo abrangida por legislaçáo especial, relativamente ao trabalhador ao seu serviço ... -se os termos da execuçáo baseada em sentença de condenaçáo em quantia certa ... 3 - Pelo ...
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Acórdão nº 741/03.0TBMMN.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
... A sentença", no segmento que interessa considerar, julgou a a\xC3" ... , de acordo com os preceitos da revisão, merecem, em principio, relativa fé, valendo ... (frustração dum ou mais fins em especial) ou de uma generalidade de benefícios (perda da ... da análise de abundante doutrina estrangeira, formada perante o estatuído legalmente nos ... da indemnização que o autor solicita na acção, sob a formulação de um pedido de expressão ...
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Da Revisão de Sentenças Estrangeiras
O processo especial da revisão de sentenças estrangeiras é consequência da questão já velha de muitos anos da eficácia daquelas.
O processo especial" da revisão de sentenças estrangeiras é consequ\xC3" ... uma sentença proferida pelos órgãos jurisdicionais dum ... Submete-se, portanto, a sentença estrangeira a um processo de revisão, com vista à ... fixou a competência, pela propositura da acção num dos tribunais ... 5.- que o réu tenha ... -
Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro de 2007
... conservatória, salvo disposiçáo especial que fixe a conservatória competente ... Artigo ... 1, quando escritos em língua estrangeira, devem ser acompanhados de traduçáo feita ou ... a transcriçáo da parte dispositiva da sentença, a data desta e do trânsito em julgado e, bem ...
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Resolução n.º 36/96, de 15 de Novembro de 1996
... as PartesContratantes; d) Terão em especial conta a melhoria da eficiência energética, o ... 8 - A sentença arbitra], que poderá também decidir quanto aos ... termos: a) A Parte Contratante que move a acção nomeia um membro do tribunal e informa desta ... revisão, pode decidir tomar medidas adequadas ... PARTE ... com controlo de participação estrangeira devem solicitar autorização antes de realizar ...
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Acórdão nº 06172/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Dezembro de 2012
... a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mmº. Juiz do Tribunal Tributário ... II - Factos Relevantes no Âmbito da Acção, nº.1), afirma que foi no âmbito da acção de ... Face ao exposto, e em especial, atendendo aos elementos conhecidos pela ... o signatário representou a sociedade estrangeira O ………… ... Ltd., tendo prestado trabalhos ... português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes ...
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Acórdão nº 2615/11.2TBBCL.G1-A de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2012
1 - O prazo de 10 anos após a maioridade ou emancipação, consagrado no artigo 1817.º, n.º 1, do Código Civil, na redacção da Lei n.º 14/2009 de 01/04, é suficiente para o exercício maduro e ponderado do direito de propor acção de investigação de paternidade, não exigindo o princípio constitucional de protecção do direito fundamental à identidade pessoal, a imprescritibilidade deste tipo de acção.
... RELATÓRIO J ... intentou acção de reconhecimento judicial de paternidade contra ... Na sentença sob recurso decidiu-se que o actual artigo ... /77, de 25 de Novembro), na sequência da revisão constitucional que consagrou os princípios da ... -se já em alguns sectores da doutrina estrangeira a tese de que a investigação, quer da ... e direito à não discriminação (cf., especial, os arts. 26.º, n.º 1, e 36.º, n.º 1, do CRP ... -
Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... simultaneamente uma profunda e onerosa revisão e modernização de toda a sua estrutura ... privada se substitui ao Estado ou a acção dos agentes económicos deixa de ficar dependente ... da publicidade da oferta; A um regime especial de responsabilidade civil perante os investidores ... judicial, antes de transitada a sentença; d) De penhora, arresto ou apreensão em processo ... mobiliários expresses em moeda estrangeira; b) As emissões a realizar no mercado nacional ...
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Decreto-Lei n.º 145/2009
... decreto-lei, em especial as informações relativas ao registo, ... aos ... uma acção acessória à do dispositivo; ... b) Incluam, ... estrangeira e independentemente da existência ou não de ... — Adata da publicação ou da última revisão das ... instruções de utilização ... [a que ... Código Penal, constante de sentença ...
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Acórdão nº 227/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2012
I - Num contrato de fornecimentos de rolhas de cortiça que padeciam de vícios ocultos que afectavam os produtos onde eram colocadas, designadamente o vinho ( aparecimento de odor de mofo ), não resulta que a responsabilidade civil do produtor analisada no acórdão cuja executoriedade é pedida seja contrária à ordem pública a que alude o n°1 do artigo 34 do Regulamento CE 44/2001. II - A excepção
... a declaração de executoriedade da sentença proferida pelo Tribunal da Relação de Dijon em ... decisão: “Compulsados os autos, em especial documentos de fls. 9 a 21 e 25 a 37 (anexo V do ... ção de executoriedade da decisão estrangeira proferida pelo Tribunal Francês Cour D’Appel ... da procedência (ou improcedência) da acção possa advir para as partes, face aos termos em ... 45 do Regulamento 44/2001 o pedido de revisão de sentenças estrangeiras só pode ser impugnado ...