acção declarativa simples apreciação

Tendo, em acção declarativa, de simples apreciação, em que se pede que se declare ser o autor proprietário de determinado prédio por o haver adquirido por usucapião, sido proferido despacho, transitado em julgado, no sentido de o autor dever proceder ao registo da acção, tem o autor que cumprir este despacho com o seguinte alcance: dirigir-se à competente Conservatória do Registo Predial e aí,...

Tendo, em acção declarativa, de simples apreciação, em que se pede que se declare ser o autor proprietário de determinado prédio por o haver adquirido por usucapião, sido proferido despacho, transitado em julgado, no sentido de o autor dever proceder ao registo da acção, tem o autor que cumprir este despacho com o seguinte alcance: dirigir-se à competente Conservatória do Registo Predial e aí,...

I - A oposição à execução de sentença pode ter por fundamento qualquer facto de natureza extintiva ou modificativa da obrigação desde que seja posterior ao encerramento da discussão no processo de declaração e se prove por documento. II - A prescrição do direito ou da obrigação pode ser provada por qualquer meio. III - Não tem a característica indicada em I a invocação da propositura de uma acção,

I - Em acção declarativa de simples apreciação positiva, apenas é possível obter a declaração da existência de um direito. II - Nessa acção, a sentença não tem força de título executivo e, como tal, não é possível que, se não se conseguir fixar o "quantum", se relegue a sua determinação para o que se liquidar em execução de sentença.

I - Em acção declarativa de simples apreciação positiva, apenas é possível obter a declaração da existência de um direito. II - Nessa acção, a sentença não tem força de título executivo e, como tal, não é possível que, se não se conseguir fixar o "quantum", se relegue a sua determinação para o que se liquidar em execução de sentença.

A falsidade pode ser deduzida através do incidente a que se referem os arts. 360 e segs. do CPC, mas pode também ser apreciada em acção declarativa de simples apreciação.

A falsidade pode ser deduzida através do incidente a que se referem os arts. 360 e segs. do CPC, mas pode também ser apreciada em acção declarativa de simples apreciação.

I - Do despacho que indeferir o requerimento de esclarecimento não cabe recurso. II - O despacho que indefira a reclamação contra as respostas do Tribunal Colectivo aos quesitos formulados não admite recurso. III - Entre uma acção em que o Autor foi condenado a abster-se de causar incómodos e pertubações ao Réu, devendo proceder a obras de completo isolamento acústico e vibratório do...

I - Do despacho que indeferir o requerimento de esclarecimento não cabe recurso. II - O despacho que indefira a reclamação contra as respostas do Tribunal Colectivo aos quesitos formulados não admite recurso. III - Entre uma acção em que o Autor foi condenado a abster-se de causar incómodos e pertubações ao Réu, devendo proceder a obras de completo isolamento acústico e vibratório do...

I - O Ministério Público tem legitimidade para propor uma acção declarativa de simples apreciação, em que pede se declare a natureza de baldio de um terreno, que na sequência da respectiva deliberação uma Junta de Freguesia vendeu a um particular. II - É assim porque em tal acção o Ministério Público actua como garante e no controle da legalidade da decisão de um órgão autárquico, cumpre funções...

• Legislação

I - A denúncia de arrendamento rural, pelo senhorio, para efeito de exploração directa do prédio arrendado, constitui uma condição para exercício da acção de despejo, com esse fundamento, traduzindo-se a sua falta em excepção dilatória inominada, nessa acção. II - A circunstância de a lei determinar que o arrendatário não se pode opor àquela denúncia significa que, em princípio, tal oposição...

Os arts. 6.º e 22.º da Lei 34/2004, de 29 de Julho, na redacção da Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, exigem que o requerimento de apoio judiciário contenha uma representação prática global, de leigos, daquilo que o requerente pretende.

- A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito e nos factos materiais pretensamente cometidos pelo demandado que determinaram o estado de incerteza - Nada impede que em acção declarativa se cumulem vários pedidos, nomeadamente de apreciação (positiva ou negativa) e de condenação, desde que a cumulação seja lícita à luz do critério...

I - Não é de simples apreciação negativa, mas antes acção declarativa constitutiva, aquela em que os autores vieram pedir a anulação de um contrato de mútuo, por simulado, em cuja escritura se afirmou que eles receberam dos réus a quantia de 14000 contos, ao mesmo tempo que constituiram hipoteca sobre um seu prédio a favor dos réus para garantia do cumprimento da obrigação respectiva, pedindo...

I - Tem natureza constitutiva - e não de simples apreciação ou declaração negativa - a acção em que se pede a declaração de inexistencia ou de nulidade de uma sociedade civil sob forma comercial. II - Não importa que o autor, na petição, tenha qualificado a acção como "declarativa de simples apreciação", sem indicar que se tratava de "apreciação negativa", e que, sem reparo, tenha sido ordenada a

I - Tem natureza constitutiva - e não de simples apreciação ou declaração negativa - a acção em que se pede a declaração de inexistencia ou de nulidade de uma sociedade civil sob forma comercial. II - Não importa que o autor, na petição, tenha qualificado a acção como "declarativa de simples apreciação", sem indicar que se tratava de "apreciação negativa", e que, sem reparo, tenha sido ordenada a

I – Verificando-se, numa acção declarativa, erro relativamente à indicação da espécie de processo, deve corrigir-se o mesmo oficiosamente, por a tal nada obstar, como resulta a fortiori do disposto no nº 3 do art 193º CPC. II – Porque a improcedência numa acção de simples apreciação negativa só faz caso julgado material tornando imodificável o decidido, se, e quando, o réu deduzir...

I - A acção judicial de impugnação de direito justificado e uma acção declarativa de simples apreciação em que se pretende demonstrar a inexistencia do direito que se visou registar atraves da justificação notarial. II - Nela e admissivel a resposta a treplica, pelo autor, na parte relativa a materia dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo reu. III - A legitimidade passiva...

I - A acção judicial de impugnação de direito justificado e uma acção declarativa de simples apreciação em que se pretende demonstrar a inexistencia do direito que se visou registar atraves da justificação notarial. II - Nela e admissivel a resposta a treplica, pelo autor, na parte relativa a materia dos factos impeditivos ou extintivos do direito invocado pelo reu. III - A legitimidade passiva...