Acórdão nº 9420658 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelMATOS FERNANDES
Data da Resolução24 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART20 N1 N2 ART17 ART18 ART5 N3. CPC67 ART4 N2 A ART262.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/04/19 IN CJ ANOXVII T2 PAG237. AC STA DE 1982/03/11 IN BMJ N321 PAG421. AC RL DE 1981/05/26 IN BMJ N312 PAG291. AC RE DE 1988/05/12 IN CJ ANOXIII T3 PAG282.

Sumário: I - A denúncia de arrendamento rural, pelo senhorio, para efeito de exploração directa do prédio arrendado, constitui uma condição para exercício da acção de despejo, com esse fundamento, traduzindo-se a sua falta em excepção dilatória inominada, nessa acção. II - A circunstância de a lei determinar que o arrendatário não se pode opor àquela denúncia significa que, em princípio, tal oposição deverá ser deduzida na acção de despejo que vier a ser intentada pelo senhorio. III -...

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