acção declarativa simples apreciação

1- Da alegação da causa de pedir, deve poder-se extrair a relação jurídica e a pretensão em conformidade. 2- No articulado motivador do empregador se se procede a simples remissão para o acervo documental que se junta respeitante ao procedimento disciplinar sem a formulação de qualquer factualidade constitutiva do direito ao decretamento da sanção disciplinar como causa então deve-se concluir...

I - Padecem de nulidades, por omissão de pronúncia e por falta de fundamentação, os despachos ou sentenças que omitam, por completo, a apreciação de uma questão suscitada nos articulados e a especificação dos factos provados. II - Verificadas tais nulidades, devem ser supridas pelo Tribunal da Relação, mediante o conhecimento da questão omitida e a especificação dos factos provados, segundo a...

I - De acordo com o disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 123º do CPTA (na redacção dada pelo Decreto-Lei nº 214-G/2015, de 2 de Outubro) decorrido o prazo legal previsto para a instauração da acção principal sem que a mesma tenha sido instaurada e sem que tenha sido decretada a providência cautelar requerida, deve ser declarada a extinção do processo cautelar; II – Tendo sido proferido...

Visando os autores com esta acção o reconhecimento da validade (licitude) do acto jurídico de denúncia ou de resolução de um “Acordo Parassocial” - pelo qual, entre outras vinculações, se obrigaram a não vender, quer a outros sócios, quer a terceiros, as acções nominativas de que são titulares numa sociedade comercial sem consentimento de todos os demais accionistas, aos quais era reconhecido o...

A pendência de uma acção em que um terceiro pede que lhe seja reconhecida a propriedade de um bem imóvel não justifica a suspensão do pedido de anulação de venda deduzido por aquele que o comprou em execução fiscal, se esse pedido tem por fundamento exclusivo a falta de entrega pela AT do imóvel.

1. Quando na petição inicial o requerente do inventário alega que a herança é constituída exclusivamente por bens imóveis, pode-se retirar dessa frase não apenas a negação da existência de outro tipo de bens como também a negação da existência de dívidas. 2. Recai sobre os outros interessados o ónus de alegar a existência de dívidas, bem como de alegar a existência de despesas sujeitas a...

• Diário da República

I - Com a alteração introduzida ao CPP pela Lei 48/2007, de 20-08 e com a nova redacção dada ao n.º 3 do art. 400.º do mesmo diploma, não ignorando o legislador a previsão no processo civil da norma do art. 721.º, n.º 3 (a que corresponde a norma do art. 671.º, n.º 3, do CPC de 2013) que, com respeito a tal matéria, condicionava o recurso para o STJ de acórdãos proferidos pela Relação, e nada...

I - O regime especial previsto no art. 13º, nº 1, do Dec. Lei nº 62/79 aplica-se apenas aos médicos vinculados ao regime jurídico da função pública e não aos vinculados por contrato individual de trabalho. II - Não existe lacuna jurídica relativamente a estes, sendo-lhes aplicável o regime resultante do Código do Trabalho ou das convenções colectivas. III - Tal entendimento não viola o...

I) – É com/pelo que marca adjectivamente contagem de prazo que se afere a tempestividade da acção; não por razões de fundo opostas ao direito substantivo. II - Cfr. deste TCAN, de 14-02-2020, proc.n.º 01771/17.0BEPRT: I- Os nº. 1 e 2 do artigo 2º da Lei nº. 60/2005, de 29 de dezembro, preconizam a inadmissibilidade de novas inscrições na Caixa Geral de Aposentações, e, bem assim, a...

I - O interesse em agir reconduz-se a «uma inter-relação de necessidade e de adequação. De necessidade porque para a solução do conflito deve ser indispensável a actuação jurisdicional, e adequação porque o caminho escolhido deve ser apto a corrigir a lesão perpetrada ao autor tal como ele a configurou». II – Se o Reclamante, confrontado com uma decisão da Secção de Processo Executivo, do...

- Celebrado um contrato de locação financeira e vindo a verificar-se que a pessoa indicada como locatário nunca foi parte no negócio, tendo o seu nome sido usado graças a documentos que lhe haviam sido furtados, o contrato deve considerar-se como juridicamente inexistente na medida em que nunca existiu qualquer acordo de vontades entre os supostos contraentes. - O locador, pelo contrato de locaç

I. A resolução em beneficio da massa insolvente aludida artigo 120.º do CIRE visa a reconstituição do património do devedor, fazendo reverter a seu favor todos os bens que por qualquer meio hajam sido dela retirados em seu prejuízo e dos respectivos credores. II. Tal resolução pode ser efectuada extrajudicialmente pelo Administrador da Insolvência, através de carta registada com AR, devendo a...

I- A desistência do pedido que a par da desistência da instância, da confissão do pedido e da transacção, constitui uma das formas da extinção da instância por vontade das partes, reveste a natureza de um negócio jurídico processual, unilateral, tendente igualmente à extinção do direito substantivo exercitado através da propositura da acção ( cfr. art.º 285º nº1 do CPC); II- A sua eficácia não...

I - Da conjugação dos arts. 941.º, 942.º, 944.º, n.º 5 e 946.º, n.º 2, do CPC, resulta que a ação de prestação de contas não é uma ação de simples apreciação ou constitutiva, mas sim uma ação declarativa de condenação, tendo em vista a definição de um quantitativo como saldo que o devedor é condenando a pagar ao credor. II - Apresentadas as contas pelo A., nos termos do art. 943.º, n.º 1, CPC, o...

I — Os pedidos formulados no processo cautelar devem ter a necessária correspondência funcional com os pedidos formulados ou a formular na ação principal e ser adequados a acautelar a utilidade da sentença que vier a ser proferida no processo principal — consiste nisto o requisito da instrumentalidade das providências cautelares.

I. Pressuposto específico da acção executiva é que o dever de prestar conste de um título, sendo que o mesmo há-de oferecer a segurança mínima reputada suficiente quanto à existência do direito de crédito que se pretende executar. II. Apresentando a exequente como título um contrato de concessão de crédito, que prefiguraria um título executivo face ao disposto no art.º 46º alínea c) do Código de...

Na acção de simples apreciação positiva exige-se que sejam alegados factos reveladores de um estado de incerteza objectiva sobre a situação jurídica dos autores, sem o que não haverá interesse em agir, que leva à absolvição da instância.

I - Pelo menos quando está em causa uma fracção autónoma habitada de facto pelo morador usuário de forma permanente, os direitos de habitação e de uso de recheio, atribuídos pelo artigo 5/1-2 da Lei 7/2001, são exclusivos, no sentido de eles não terem de ser partilhados com os herdeiros do unido de facto falecido que era o proprietário da casa ou com alguém a quem eles a arrendassem. II – O...