Acórdão nº 9830378 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução14 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRP84 ART18 N1 N2. CPC67 ART4 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/03/12 IN CJ T2 ANOXVII PAG128. AC RL DE 1982/10/08 IN CJ T4 ANOVII PAG121. AC STJ DE 1981/01/30 IN BMJ N303 PAG182. AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG124.

Sumário: I - É pela pretensão que se pretende fazer valer e, portanto, pelo pedido que se formula, que se há-de ajuizar ou aferir do acerto ou do erro na forma de processo que se escolheu. II - Assim, se os Autores pretendem obter a rectificação da área constante do registo predial de determinado prédio...

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