Acórdão nº 065279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1974

Magistrado ResponsávelABEL DE CAMPOS
Data da Resolução18 de Junho de 1974
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: CIT RT ANO74 PAG290. GAMA VIEIRA IN COD REG PREDIAL ANO74 PAG179. ALBERTO DOS REIS IN COM COD PROC CIV VOLI PAG19.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 N1 N2 A ART26 ART504. CRP67 ART1 ART7 ART10 ART12 ART204 N1 ART215 ART217 N1. CNOT67 ART82 ART92 N2 ART93 ART100 N1 ART104 ART107 ART109. CCJ62 ART3 N1 A. DL 40603 DE 1956/05/18.

Sumário : I - A acção judicial de impugnação de direito justificado e uma acção declarativa de simples apreciação em que se pretende demonstrar a inexistencia do...

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