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Acórdão nº 073556 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Fevereiro de 1986 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelPEREIRA DE MIRANDA
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART4 ART199 ART486 N4 ART502 N3 ART504 N1 ART1122. CCOM888 ART106 ART107 ART131 PAR2 ART147.

Sum·rio : I - Tem natureza constitutiva - e n„o de simples apreciaÁ„o ou declaraÁ„o negativa - a acÁ„o em que se pede a declaraÁ„o de inexistencia ou de nulidade de uma sociedade civil sob forma comercial. II - N„o importa que o autor, na petiÁ„o, tenha qualificado a acÁ„o como "declarativa de simples apreciaÁ„o", sem indicar que se tratava de "apreciaÁ„o negativa", e que, sem...

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