Acórdão nº 073556 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 1986

Magistrado ResponsávelPEREIRA DE MIRANDA
Data da Resolução04 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART4 ART199 ART486 N4 ART502 N3 ART504 N1 ART1122. CCOM888 ART106 ART107 ART131 PAR2 ART147.

Sumário : I - Tem natureza constitutiva - e não de simples apreciação ou declaração negativa - a acção em que se pede a declaração de inexistencia ou de nulidade de uma sociedade civil sob forma comercial. II - Não importa que o autor, na petição, tenha qualificado a acção como "declarativa de simples apreciação", sem indicar que se tratava de "apreciação negativa", e que, sem...

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