Acórdão nº 0050091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução08 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART2 N1 A ART3 N2. CPC67 ART672.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1980/10/24 IN CJ 1980 T4 PAG122. AC RP DE 1989/03/09 IN CJ 1989 T2 PAG209.

Sum·rio: Tendo, em acÁ„o declarativa, de simples apreciaÁ„o, em que se pede que se declare ser o autor propriet·rio de determinado prÈdio por o haver adquirido por usucapi„o, sido proferido despacho, transitado em julgado, no sentido de o autor dever proceder ao registo da acÁ„o, tem o autor que cumprir este despacho com o seguinte alcance...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT