Acórdão nº 9830378 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Maio de 1998 (caso None)

Data14 Maio 1998
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CRP84 ART18 N1 N2. CPC67 ART4 N2 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/03/12 IN CJ T2 ANOXVII PAG128. AC RL DE 1982/10/08 IN CJ T4 ANOVII PAG121. AC STJ DE 1981/01/30 IN BMJ N303 PAG182. AC STJ DE 1974/07/02 IN BMJ N239 PAG124.

Sumário: I - É pela pretensão que se pretende fazer valer e, portanto, pelo pedido que se formula, que se há-de ajuizar ou aferir do acerto ou do erro na forma de processo que se escolheu. II - Assim, se os Autores pretendem obter a rectificação da área constante do registo predial de determinado prédio...

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