Acórdão nº 0015326 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART2 ART3 ART4 N2 A. CCIV66 ART372 N2.

Sum·rio: A falsidade pode ser deduzida atravÈs do incidente a que se referem os arts. 360 e segs. do CPC, mas pode tambÈm ser apreciada...

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