Acórdão nº 0015326 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelTORRES VEIGA
Data da Resolução15 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART2 ART3 ART4 N2 A. CCIV66 ART372 N2.

Sum·rio: A falsidade pode ser deduzida atravÈs do incidente a que se referem os arts. 360 e segs. do CPC, mas pode tambÈm ser apreciada...

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