Acórdão nº 0050091 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1991

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução08 de Outubro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART2 N1 A ART3 N2. CPC67 ART672.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL DE 1980/10/24 IN CJ 1980 T4 PAG122. AC RP DE 1989/03/09 IN CJ 1989 T2 PAG209.

Sum·rio: Tendo, em acÁ„o declarativa, de simples apreciaÁ„o, em que se pede que se declare ser o autor propriet·rio de determinado prÈdio por o haver adquirido por usucapi„o, sido proferido despacho, transitado em julgado, no sentido de o autor dever proceder ao registo da acÁ„o, tem o autor que cumprir este despacho com o seguinte alcance...

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