acção declarativa simples apreciação

1) O valor processual da causa corresponde à soma dos valores dos pedidos da acção e reconvencional. o qual se mantém inalterado independentemente do resultado do pedido cruzado. 2) Havendo absolvição da instância reconvencional e prosseguindo a lide quanto ao pedido da acção, mantém-se o valor para efeitos da alçada, ainda que o pedido principal tenha um valor não permissivo do recurso, desde

A base de incidência no cálculo das comissões devidas pelas empresas de aviação às agências de viagens associadas da AA Viagens e Turismo, inclui a denominada "taxa de serviço a passageiros" (passenger service charge) cobrada pela R., empresa de aviação, no transporte aéreo internacional de passageiros. Não demonstrando a A. Associação ter poderes de representação das agências de viagens suas

I - Decorrente da publicação da Lei n.° 135/99 e posteriormente reforçada com a lei n.º 7/2001 (LUF- Lei da União de Facto), foi estabelecida, em matéria de protecção social do companheiro, uma total equiparação da união de facto ao casamento, através da aplicação, a ambas aquelas situações, dos mesmos princípios já existentes relativamente à protecção do cônjuge - art. 3°, als. b), c), f), g) e...

I - Para que se possa considerar que foi celebrado um contrato de cessão da posição contratual relativamente a um contrato-promessa, é necessário que exista uma terceira vontade negocial que consinta na transmissão da posição contratual dos promitentes compradores. II - O facto de não se poder considerar existente como cessão da posição contratual o contrato celebrado entre as partes sem o...

I - Não é a mera realidade sociológica da convivência em condições análogas às dos cônjuges durante, pelo menos, dois anos até à data da morte que confere o direito à pensão de sobrevivência ou às prestações por morte, exigindo, ainda, a lei a frustração da concretização da obrigação alimentar. II - A possibilidade de prestação de alimentos por parte das pessoas a tal obrigadas não constitui,...

I) - O campo de aplicação de cada forma de processo é estabelecido pela lei por referência aos diferentes tipos de pretensões que podem ser deduzidos em juízo e a nova contraposição que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ao exercício de poderes de autoridade por parte da...

I - Tendo sido proposta uma acção de indemnização contra o Estado, baseada no facto do tribunal tributário ter demorado mais de oito anos a decidir um processo de impugnação relativo à liquidação de Imposto de Capitais, em que o imposto dependeu da inclusão, na matéria colectável, de importâncias consideradas, pela administração tributária, emprestadas pela autora a uma empresa de que era sócia,...

I - A acção que visa a impugnação de uma escritura de justificação notarial é uma acção de simples apreciação negativa (art. 4.º, n.º 2, a. a), do CPC), por visar apenas a declaração da inexistência do direito, no caso de propriedade, arrogado na escritura. II - Daí que os réus tenham o ónus de alegação dos factos constitutivos suficientes para integrarem a aquisição do direito de propriedade...

I - No caso, é inevitável conjugar, simultaneamente, os contratos promessa e de compra e venda, dada a sua conexão e proximidade temporal e, também, outros elementos complementares que traduzam a intenção e a consciência das partes relativamente à situação jurídica do imóvel transaccionado. II - A integração, primeiramente do lote de terreno e, depois, da moradia dos autores, no empreendimento...

I- A união de facto não é equiparável, para todos os efeitos, à relação matrimonial. Uma equiparação de regime em todos os relevantes domínios, passando a distinção casamento/união de facto a mera expressão conceitual, sem conteúdo concretizador divergente, atingiria o princípio constitucional da " protecção ao casamento" consagrado no artigo 36.º da Constituição da República. II- O sucesso...

I - O abuso de direito pressupõe uma contradição entre o modo ou fim com que o titular exerce o seu direito e o interesse a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito. II - A ideia imanente na proibição do "venire contra factum proprium é o "dolus praesens" - a conduta sobre que incide a valoração negativa é a conduta presente sendo a conduta anterior apenas posta em referência para,

I. As regras do ónus da prova, sua repartição, e as consequências do respectivo incumprimento (artºs 341º e ss do C. Civil e 516º do CPC), prendem-se directamente com o mérito substantivo da acção, já que contendem intimamente com a interpretação e aplicação das normas jurídicas reguladoras da questão dirimenda, constituindo, assim, a respectiva apreciação objecto típico de um recurso de revista,

I - A licença de construção e utilização concedidas por um Município a um particular não exprime qualquer vínculo entre um terreno alheio e o executor de obras beneficiário dessa licença, para ajuizar se houve acessão, ou meramente execução de benfeitorias por quem passou a dispor do terreno. II - Para que haja acessão, além da mera união de duas coisas pertencentes a dono diverso, importa a...

I - Não está vedada ao Tribunal da Relação a actividade da aplicação normativa ou a actividade da interpretação jurídica, a propósito da matéria excepcional invocada pelo réu na contestação, ainda que este, na qualidade de recorrido, totalmente vitorioso, nesse segmento da decisão, não possa interpor recurso subordinado, nem requerer a ampliação do objecto do recurso, para obter a reforma da...

– Em acção de divisão de coisa comum, impugna a requerida na contestação o valor atribuído ao prédio pelo requerente, suscitando em sede de reconvenção os créditos que tem sobre o requerente por ter efectuadas despesas quer no pagamento do empréstimo bancário para aquisição do prédio, quer de impostos, que em seu entender incumbiam em partes iguais a ambos. – Suscitando assim a...

I - A invocação de circunstancionalismo superveniente justificativo do alongamento do prazo de propositura da ação de investigação da paternidade, a que alude a previsão do art. 1817.º, n.º 3, b), do CC, a não acontecer no articulado inicial, deve ter lugar, em razão da arguição pelo réu investigado da exceção da caducidade, na contestação, na resposta à exceção da caducidade, cumprindo o autor...

I - Na acção de reivindicação, incumbe a quem invoca o correspondente direito, a prova do mesmo e, para tanto, não basta que exiba um título translativo, havendo ainda necessidade de demonstrar que o direito já existia no transmitente, ou que, pelas sucessivas e antecedentes transmissões do prédio, e pela posse, se operou a aquisição originária, por usucapião, ou, em derradeira alternativa, de...