Acórdão nº 06A3486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006
| Magistrado Responsável | SILVA SALAZAR |
| Data da Resolução | 14 de Novembro de 2006 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça: Em 16/11/93, AA instaurou contra BB, CC, DD, e EE, acção, então com processo sumário mas que por via de alteração do valor passou a ordinário, pedindo que seja declarada nula, ou, se assim não se entender, anulada, a escritura de justificação e doação lavrada no dia 16 de Junho de 1992 no Cartório Notarial de Vila Real de Santo António, pela qual os três primeiros réus, declarando-se falsamente donos e legítimos possuidores, em comum, com exclusão de outrem, havia mais de vinte anos, de determinado prédio urbano, o doaram ao quarto réu, que aceitou essa doação, a fim de impedirem a autora, casada com o quarto réu mas em vias de dele se divorciar, de usufruir da metade que lhe cabia no aludido prédio.
Contestaram os réus invocando a caducidade do direito de arguir a nulidade do acto, com base no disposto no art.º 254º do Cód. Civil, bem como do direito de impugnar a escritura de justificação, com base no disposto no art.º 109º do Cód. do Notariado, e impugnaram, sustentando nomeadamente a inexistência de falsidade.
Efectuada uma audiência preliminar em que não se obteve conciliação, foi proferido despacho saneador que decidiu não haver excepções dilatórias nem nulidades secundárias e que conheceu desde logo do mérito da causa, julgando improcedentes as excepções de caducidade e a acção procedente, pelo que declarou que os três primeiros réus não eram, com referência à data da escritura, donos do aludido prédio, assim se considerando impugnado o facto justificado nessa escritura, e declarou nula e de nenhum efeito a doação na mesma escritura efectuada a favor do quarto réu.
Apelaram os réus, sem êxito, uma vez que a Relação negou provimento ao recurso e confirmou a sentença nela recorrida, por acórdão de que vem interposta a presente revista, de novo pelos réus, que, em alegações, formularam as seguintes conclusões: 1ª - As acções declarativas de simples apreciação têm por fim obter unicamente a declaração da existência ou inexistência de um direito ou de um facto; 2ª - A classificação de uma acção como acção de simples apreciação depende do pedido formulado pelo autor, ou seja, da providência por ele requerida; 3ª - Nestas acções, ao autor está vedada a faculdade de exigir a prestação de uma coisa ou de um facto, pois a sentença que vier a ser proferida, caso lhe seja favorável, não constitui título executivo; 4ª - Numa acção de impugnação de justificação notarial em que o autor se arroga, também, de...
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...de que se arroga [neste sentido, i. a., Acs. do STJ de 24/06/2004, proc. 03B3843, de 25/10/2005, proc. 05A2709 e de 14/11/2006, proc. 06A3486, disponíveis in Incidia (e incide), pois, sobre a ré o ónus da prova da veracidade dos factos que invocou na escritura de justificação notarial que d......
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...dos tribunais superiores, entre outras, Acs. do STJ, de 22-06-2005, 14-11-2006, 21-11-2006 e 27-11-2007, todos em ITIJ/net, procs. 05A1781, 06A3486, 06A3687 e 07A3918, e desta RP, de 05-07-2006, 07-12-2006, 24-04-2007 e 28-01-2008, no mesmo sítio, procs. 0632391, 0636576, 0720800 e [8] Cita......
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Acórdão nº 0635656 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 2007
...na ITIJ/net, proc. 0535685. (9) Entre muitos, os Acs. do STJ, de 19/03/02, 24/06/04 e 14/11/06, em ITIJ/net, procs. 02A197, 03B3843 e 06A3486. (10) ver Menezes Cordeiro, " Direitos Reais ", II (1979),...
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...nº 5553/03.9TMSNT-G.L1-8), consultável em “http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf?OpenDatabase”. [4] Cfr. Acórdão do STJ, de 14/11/2006 (Revista nº 06A3486). [5] Cfr. Acórdão do STJ de 12/06/2003 (Revista nº [6] Cfr. Acórdão do STJ de 04/04/2002 (Agravo nº 02B440).
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