Acórdão nº 0015316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART66. L 38/87 DE 1987/12/23 ART14. ETAF84 ART9 ART51 N1 G.

Sum·rio: O Tribunal comum È competente em raz„o da matÈria para conhecer da acÁ„o em que se pretende a execuÁ„o especÌfica de um contrato-promessa de compra e venda de fracÁ„o...

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