Acórdão nº 0038092 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelSARAIVA COELHO
Data da Resolução04 de Julho de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 ART517 ART201 N1 ART274 N2 A. CCIV66 ART249 ART830 N1 N3 ART410 N3 ART879 C ART550 ART406 N1 ART437 N1. DL 263/80 DE 1980/07/18.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/08 IN BMJ N278 PAG165.

Sumário: I - Em acção destinada a obter a execução específica de contrato-promessa de compra e venda, o depósito do preço da compra e venda deve ser efectuado antes da sentença ser proferida e dentro do prazo fixado pelo Juíz, sob pena de a acção improceder. II - Só mediante pedido reconvencional a...

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