Acórdão nº 0015316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART66. L 38/87 DE 1987/12/23 ART14. ETAF84 ART9 ART51 N1 G.

Sum·rio: O Tribunal comum È competente em raz„o da matÈria para conhecer da acÁ„o em que se pretende a execuÁ„o especÌfica de um contrato-promessa de compra e venda de fracÁ„o...

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