Acórdão nº 086967 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelARAUJO RIBEIRO
Data da Resolução08 de Junho de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART402 ART409 N3. CCIV66 ART830 N1.

Sumário : I - O arresto é uma providência que, consistindo na apreensão de um ou mais bens - que podem não ter qualquer relação com a obrigação cujo cumprimento o requerente visa obter - visa, em última análise, a venda coerciva desses mesmos bens, para satisfação de créditos pecuniários pelo produto dessa venda. II - Quando o requerente, tendo intentado acção para obter execução específica do contrato-promessa de compra e venda de um prédio urbano, pretende apenas ver afastada a possibilidade de a agravada alienar o objecto do...

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