Acórdão nº 076709 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 1989

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução31 de Janeiro de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART496 ART497 ART498 ART560 N2 ART668 N1 D.

Sumário : I - Não se verifica a nulidade por conhecimento de questões de que por lei não e permitido conhecer, se se apreciar numa acção, questão indispensavel para a solução do litigio. II - Se, em acção anterior para execução especifica de contrato-promessa de troca os dois predios, se julgou o pedido improcedente, com transito em julgado, não pode...

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