Acórdão nº 9220579 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução19 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART413 ART830 ART342 N2 C. CRP83 ART3 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/02/05 IN CJ ANOXV T1 PAG158. AC RL DE 1989/02/23 IN CJ ANOXIV T1 PAG133.

Sumário: I - Não e abrangida pelo artigo 3, n. 1, alinea a) do Codigo de Registo Predial a acção destinada a obter a execução especifica de um contrato-promessa, sem eficacia real, de compra e venda de imovel, porque o seu fim e a transmissão de um direito de propriedade e não o seu reconhecimento, constituição...

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