Acórdão nº 9230296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução09 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1. CPC67 ART661 N2.

Sumário: Peticionando o A. em acção de execução específica de contrato-promessa que se profira sentença no sentido de ser transferida para ele uma faixa de terreno com área que concretiza, não pode decidir-se na acção no sentido da sua procedência parcial, relegando-se para execução da sentença a determinação da...

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