Ação de reconhecimento de domínio
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Lei n.º 41/2016
... a situação global em que se concretiza a ação do Estado português, utilizar nas Grandes ... nacionais que podem contribuir neste domínio e intensificando as ligações entre diplomacia ... no plano da validação e reconhecimento de qualificações, diplomas e competências, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2021
... âneas é já consensual o reconhecimento" da natureza dos animais enquanto seres vivos sens\xC3" ... neurociência, sendo de destacar, neste domínio, a Declaração de Cambridge de 2012, que ... ões da justiça, dos municípios, da ação social, da saúde e do ambiente e da ação ...
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Acórdão nº 01191/16.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1- Na sua dimensão negativa de exceção dilatória, o caso julgado impede que uma vez decidida, por decisão de mérito transitada em julgado, determinada relação jurídica controvertida submetida a julgamento, essa mesma relação jurídica possa ser julgada uma segunda vez, funcionando como bloqueio à instauração da ulterior ação e pressupõe que entre ambas as ações ocorra identidade de sujeitos, causa
... º 214-G/2015, de 02 de outubro, a presente AÇÃO ADMINISTRATIVA contra AEDL, S.A. e F., S.A ... , ... domínio, no seguimento dos ensinamentos de Alberto dos ... ção de reivindicação, em que o reconhecimento do direito de propriedade ao autor dessa ação ... -
Regulamento n.º 959/2023
... objetivos fundamentais do subsistema de ação" social a pre- ... venção e reparação de situa\xC3" ... ência das referidas competências no domínio específico ... da ação social para os órgãos ... ência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção ... dos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
... Estamos assim no domínio da recolha de informações para efeitos de ... ções pessoais obtido a partir dessa ação"; em Espanha, "ao acesso a informação pelos ... ão desses valores; reclama, sim, o reconhecimento constitucional do princípio democrático, como ...
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Acórdão n.º 420/2016
... de ações e dos meios utilizados em cada ação. 4.4 - Partido Comunista dos Trabalhadores ... de suporte fiscalmente válido; m) Reconhecimento de gastos de anos anteriores no próprio ano - ... domínio, a Lei n.º 55/2010, de 24 de dezembro, modificou ...
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Relatório (extrato) n.º 1/2019
... documentos produzidos no âmbito da sua ação.Síntese das atividades desenvolvidasO Plano ... Parecer sobre "regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e outras habilitações ... pela revolução digital exigem o domínio de um conjunto complexo de competências, ...
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Edital n.º 1074/2022
... Sumário: Regulamento Geral de Ação Social do Município de Anadia ... Maria Teresa ... domínio da ação social, ações tendentes a melhorar as ... reconhecimento" e manutenção do direito aos ... seguintes benef\xC3" ...
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Edital n.º 1461/2022
... Sumário: Regulamento Geral de Ação Social do Município de Anadia ... Maria Teresa ... domínio da ação social, ações tendentes a melhorar as ... reconhecimento" e manutenção do direito aos ... seguintes benef\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- A primeira parte da al. a) do n.º 2 do art. 274º do CPC - atual vigente art. 266º, n.º 2, al. a) – carece de ser interpretada no sentido de que a reconvenção é admissível quando o pedido reconvencional se funda na mesma causa de pedir (ou parte desta) em que o Autor funda o direito que invoca. Já a segunda parte daquela alínea tem o sentido de que só é...
... …, Guimarães, instauraram a presente ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade ... via reconvencional, um pedido de reconhecimento" do direito de propriedade, por aquisição origin\xC3" ... Por último, o domínio e posse dos bens da herança adquirem-se pela ... - Despacho n.º 82/2021 de 14 de janeiro de 2021
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Em vigor
Portaria n.º 324-A/2016 . Estabelece o regime de aplicação das operações n.os 2.2.1, «Apoio ao fornecimento de serviços de aconselhamento agrícola e florestal», 2.2.2, «Apoio à criação de serviços de aconselhamento» e 2.2.3, «Apoio à formação de conselheiros», inseridas na ação n.º 2.2, «Aconselhamento», da medida n.º 2, «Conhecimento», integrada na área n.º 1, «Inovação e conhecimento», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR2020
... , a gestão sustentável dos recursos naturais e ações do domínio do clima e o desenvolvimento ... territorial equilibrado das economias e ... j) Manter o reconhecimento como entidade prestadora de serviços de aconselhamento no âmbito do ...
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Acórdão nº 17596/17.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Abril de 2018
I. A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho é uma ação de cariz publicista que resulta da atividade da Autoridade para as Condições do Trabalho, com uma tramitação muito simplificada, cujo objeto consiste em apurar a factualidade relevante para qualificar o vínculo existente, e caso se reconheça a existência de um contrato de trabalho, fixar a data do início da relação...
... – ACT, intentou a presente ação de reconhecimento da existência de contrato de ... dos Tribunais, sobretudo quando é do domínio público estar em curso um procedimento com vista ... -
Acórdão nº 5765/17.8T8LRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021
... AA intentou ação declarativa, sob a forma de processo comum, ... que tal prédio não faz parte do domínio público do Estado), quer quanto à própria ... [1], pedindo a sua condenação no reconhecimento de que havia adquirido, a 31 de dezembro de 1979, ...
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Despacho n.º 12256/2020
... à deslocalização dos Serviços de Ação Social da UTAD, da Quinta de Codessais para o ... , valorização, capacitação e reconhecimento. O modelo geral de funcionamento assenta em três ... ; e) Executar outras atividades que, no domínio da biblioteconomia, lhe forem cometidas; f) ...
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Acórdão nº 94/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2015
... º-L do Código de Processo de Trabalho, ação declarativa de reconhecimento de existência de ... a eficácia da fiscalização neste domínio» ... Foi também este o propósito subjacente ...
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Despacho Normativo n.º 13/2017
... cultural da Universidade, conjugando a ação de todas as suas unidades, e coordenar as ... , bem como a equivalência e o reconhecimento de graus e habilitações académicas. 2 - A ... , com intervenção relevante no domínio" da cultura, nomeadas pelo Reitor, ouvida a Comiss\xC3" ...
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Despacho Normativo n.º 15/2021
... cultural da Universidade, conjugando a ação de todas as suas unidades, e coordenar as ... , bem como a equivalência e o reconhecimento de graus e habilitações académicas. 2 - A ... , com intervenção relevante no domínio" da cultura, nomeadas pelo Reitor, ouvida a Comiss\xC3" ...
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Regulamento n.º 63/2023
... cuidados primários de saúde, ação social, proteção civil, ambiente e salubridade, ... , a identificação do voluntário, o domínio da atividade ... desenvolvida, o local onde foi ... Artigo 15.º ... Avaliação e Reconhecimento ... São deveres dos voluntários: ... a) Cumprir ...
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Parecer n.º 18/2017
... tutela administrativa, ser sujeita a uma ação inspetiva determinada pelo Ministro da Saúde ... funções especializadas sem o reconhecimento ou a remuneração correspondente a especialista ... e desenvolver intervenções no seu domínio de especialização" - alínea l) do n.º 1 do ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 308/2021
... que a União adotou um Plano global de Ação de Luta contra o Terrorismo em ... 2001, ... ómica e instituições financeiras, no domínio fiscal, política ... industrial e pequenas e ... a) Liberdade de associação e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva; ...
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Aviso n.º 20988/2020
... reconhecimento do poder local democrático expressamente ... ências nas áreas da educação, saúde, ação social, transportes e vias de comunicação, ... ências para os órgãos municipais no domínio da habitação, conferindo competências aos ...
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Aviso n.º 9387/2023
... da utilização de um bem público ou do domínio municipal e à ... remoção do obstáculo ... 207,90 TN ... 7 — Ação de sensibilização condução lado ar ...
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Acórdão nº 718/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
... ação» ... 3. Na parte em que releva ... para a ... reconhecimento desses direitos ou interesses, a impugnação de ... Constitucional excluiu o caso do domínio ...
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Regulamento n.º 730/2019
... enumeradas cujo processo de reconhecimento passará agora a ser automático, oficioso ou ... , na utilização privada de bens do domínio público e privado da autarquia ou na remoção ... 19.º, e sob proposta dos serviços de ação social, podem ser isentas, total ou parcialmente, ...