abuso confiança contra a segurança social
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Acórdão nº 340/07.8TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2009
... pelas alterações introduzidas no crime de abuso de confiança contra a Segurança Social pela Lei ...
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Acórdão nº 1391/17.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2020
... em 8/10/2019, pela prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... 3.ª Contra elementos de prova com força probatória plena, ...
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Acórdão nº 0441671 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2004 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em relação ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.
... " e outros, além do mais, crimes de abuso de confiança fiscal à Segurança Social ... algumas das condutas neles previstas como contra-ordenações ... Porém, o legislador ... -
Acórdão nº 148/98.0IDCBR.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Julho de 2009
O entendimento segundo o qual o limite de €7500 previsto no art.º 105/1 também é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no art.º 107/1 constitui interpretação «contra legem».
... prática, na forma continuada, do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social nas ... -
Acórdão nº 74/07.3TAMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2012
1.- A competência do tribunal criminal para conhecer do pedido cível conexo com a ação penal decorre da responsabilidade civil extracontratual do agente que cometa o facto ilícito e culposo. 2.- Tal pedido de indemnização deduzido pelo Instituto da Segurança Social com base nas condutas praticadas pelos arguidos integradoras do crime de abuso de confiança contra a segurança social, assenta na...
... ática, como autor material, de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, ... -
Acórdão nº 0344373 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.
... de Vila Nova de Famalicão, por crime de «abuso de confiança em relação à segurança social» ... , actualmente «crime abuso de confiança contra a segurança social» p. e p. pelos art.os 107.º ... -
Acórdão nº 413/06.4TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Setembro de 2009
... 2- Os ilícitos contra a segurança social começaram a ter menor ... bens jurídicos protegidos pelos crimes de abuso de confiança fiscal e de abuso de confiança em ...
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Acórdão nº 0340257 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Maio de 2004 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social.
... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e arguidos "A ... ", B ... e ... , contra os quais, no âmbito do respectivo inquérito, ... imputando-lhes a prática de um crime de abuso de confiança à Segurança Social, p. e p. pelas ... -
Acórdão nº 1497/03.2TACBR.CI de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Dezembro de 2009
... , com intervenção do tribunal singular, contra: AD…, casada, empresária, nascida… em… ... sob o número…, contribuinte da Segurança" Social nº …, titular do N.I.P.C… e com sede \xE2" ... á por inteiramente reproduzido, um crime de abuso de confiança contra a segurança social, p. e p ...
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Acórdão nº 0345251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente relativamente ao crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.
... O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social veio interpor recurso do despacho ... como assistente, nos processos crimes contra a Segurança Social; 4. - A Lei n.º 15/2001, de ... crimes contra a segurança social, fraude e abuso de confiança, tem um carácter patrimonial, o ... -
Acórdão nº 2082/06.2TDLSB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Novembro de 2012
... - a arguida “A ... – ., Lda” um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na ...
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Acórdão nº 0512856 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 2005 (caso NULL)
Para efeitos do artigo 46º do RGIT01, os crimes de Abuso de Confiança Fiscal e de Abuso de Confiança Contra a Segurança Social têm a mesma natureza.
... , em co-autoria material, de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punível, à ... , de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, previsto e punível à data ... -
Acórdão nº 163/10.7TAMCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 2012
I – O crime de abuso de confiança contra a Segurança Social consuma-se com o terminus do prazo legal para entrega da prestação tributária deduzida, uma vez que se trata de uma prestação tributária regida pelo princípio da auto-liquidação. II - O decurso de mais de 90 dias sobre o termo do prazo legal de entrega da prestação, estabelecido na norma remissiva do art. 105°, no 4 do RGIT, é...
... C…., acusados da prática de um crime de abuso de confiança fiscal contra a Segurança Social, ... -
Acórdão nº 0345426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.
... n.° ... /02.2TAVNF, por crime de «abuso de confiança contra a segurança social», a ... -
Acórdão nº 343/05.7TAVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Maio de 2009
I - Tem aplicação em sede de crime de abuso de confiança contra a segurança social o limite de € 7 500 estabelecido no nº 1 do art. 105º do RGIT, na redacção dada pela Lei nº 64-A/2009, de 31 de Dezembro. II - A descriminalização operada pela nova lei não põe em causa a condenação cível.
... , como co-autor material de um crime de abuso de confiança em relação à segurança social, ... , como de resto o Fisco, podem interpor contra os seus devedores as respectivas execuções ... -
Acórdão nº 0345248 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
No crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social o termo apropriação apenas pode querer significar que o agente não cumpriu a obrigação no prazo que a lei penal lhe fixou.
... , o MINISTÉRIO PÚBLICO deduziu acusação contra ... LUÍSA ... e MANUEL ... , do a ambos a co-autoria de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada p. e p ... INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL ora recorrem para esta Relação, ... -
Acórdão nº 0344355 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente pelo crime de abuso de confiança em relação à segurança social.
... , o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social requereu a sua constituição como ... como assistente, nos processos crime contra a Segurança Social ... 4- A Lei n.º 15/01, de ... social, nomeadamente, os crimes de fraude e abuso de confiança, tem carácter patrimonial, o qual ... -
Acórdão nº 4/02.9IDMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Fevereiro de 2012
1.- Assentando o pedido de indemnização cível conexo com a ação penal, formulado pelo Instituto da Segurança Social, na responsabilidade civil extracontratual do arguido pela prática de um crime - abuso de confiança contra a segurança social, a obrigação de indemnizar pelos danos causados baseia-se no artº 483.º do Código Civil, sendo o prazo de prescrição a aplicar quer aos juros quer à própria...
... -lhes imputada a co-autoria de um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada e de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social na forma continuada 2 ... -
Acórdão nº 1804/11.4TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2012
... Distrital de Braga do Instituto da Segurança Social, I.P. deduziu pedido de indemnização il contra os arguidos José N ... e N ... – Serralharia, ... relacionado com a prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, do art ...
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Acórdão nº 187/05.6TATND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2010
... e na forma consumada, dois crimes de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... , deduziu pedido de indemnização civil contra os arguidos requerendo a condenação destes no ...
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Acórdão nº 1407/09.3TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Março de 2012
... foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na ...
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Acórdão nº 0444031 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2004 (caso NULL)
Em processo por crime de abuso de confiança contra a Segurança Social,o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente.
... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social e são arguidos B ... e outros ... Público, por alegada autoria de crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... e outros contra os quais, no âmbito respectivo, foi deduzida ... -
Acórdão nº 2371/07.9TABRG.G2. de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2011
A existência de uma disparidade entre os valores constantes da notificação efectuada nos termos do artigo 105º/4 al. b) do RGIT e os que foram, a final, considerados relevantes para efeitos do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, não invalida que se tenha por verificada a condição objectiva de punibilidade.
... prática, como co-autor, de um crime de abuso de confiança em relação à segurança social, ... efeitos do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social em causa nestes autos, não ... -
Acórdão nº 0842298 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2008
O Instituto da Segurança Social não tem legitimidade para recorrer da decisão instrutória que, apreciando acusação deduzida apenas pelo Ministério Público, não pronunciou o arguido por crime de abuso de confiança contra a segurança social, se o Ministério Público não recorreu.
... tribunal de Matosinhos deduziu acusação contra B ... e contra "C ... , LDª.", ndo-lhes a prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, ... -
Acórdão nº 8991/06.1TDLSB.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2009
1. O limite de €7500 introduzido pela Lei nº64-A/2008, de 31/12, no nº1 do artº 105º do RGIT, não tem aplicação ao crime de abuso de confiança contra a segurança social. 2. Nessa medida, não existe fundamento para considerar que a conduta imputada deixou de ser criminalmente punível e, inerentemente, conclui-se pela inaplicabilidade do disposto no nº2 do artº2 do CP.
... , a saber, da prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social, na ...