Acórdão nº 0345426 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
| Magistrado Responsável | AGOSTINHO FREITAS |
| Data da Resolução | 11 de Fevereiro de 2004 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
Acordam, em conferência, na Secção Criminal (2.ª) do Tribunal da Relação do Porto: Nos autos de inquérito - proc. n.° .../02.2TAVNF, por crime de «abuso de confiança contra a segurança social», a correr termos nos Serviços do Ministério Público no Tribunal Judicial da comarca de Vila Nova de Famalicão, requereu o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - Delegação de Braga a sua admissão como assistente, nos termos do art.º 68.º, n.º 1, al. a), do CPP.
Tal requerimento, porém, por despacho judicial de 04-07-2003, foi indeferido com fundamento de que, com a entrada em vigor do RGIT [Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei 15/2001, de 5 de Junho] - que revogou o RJIFNA [Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15/01, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n.º 394/93, de 24/11 e Decreto-Lei n° 140/95, de 14/06] e que não contém norma idêntica à dos art.os 46.º e 51.º do revogado RJIFNA - aquele Instituto carece de legitimidade para ser admitido como assistente.
*Não se conformando com tal despacho, dele interpôs recurso o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (adiante designado por IGFSS), extraindo da correspondente motivação as seguintes conclusões que se transcrevem: 1.- No douto despacho que ora se recorre, o Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal "a quo", indeferiu o pedido de constituição de assistente formulado pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, fundamentando-o na falta de legitimidade, do ora recorrente, nos termos dos arts. 68°, n.° 1, do Código de Processo Penal, art. 46° do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 20-A/90, de 15.01, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 394/93, de 24.11, conjugada com a do art. 51.º-A, aditado pelo Decreto-Lei n.° 140/95, de 14.06; 2.- A Lei n.° 15/2001, de 5 de Junho, que aprovou o Regime Geral das Infracções Tributárias (R.G.I.T.), estabelece um novo regime para as infracções fiscais, revogando o Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras (R.J.I.F.N.A.); 3.- Porém, tal não significa que o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social careça de legitimidade para se constituir como assistente, nos processos crimes contra a Segurança Social; 4.- A Lei n.° 15/2001, de 5 de Junho, que aprovou o Regime Geral das Infracções Tributarias (R.G.I.T.), não comporta norma jurídica especial, que expressamente confira a possibilidade da Administração Tributária ou da Segurança Social se poder constituir como assistente, isto porque o Código de Processo Penal, regula especificamente esta matéria tornando-se desnecessária a regulamentação numa lei especial; 5.- Conforme dispõe o art. 68°, n.° 1, alínea a), do Código de Processo Penal, podem constituir-se assistentes além das pessoas e entidades a quem leis especiais conferirem esse direito "... os ofendidos considerando-se como tais, os titulares dos interesses que a lei especialmente quis proteger com a incriminação, desde que maiores de dezasseis anos..."; 6.- Considerando que a legitimidade da Segurança Social provém directamente do art. 68° n.° 1, alínea a), do Código Processo Penal, uma vez que é representada por institutos públicos, dotados de personalidade jurídica própria e titulares de interesses que a lei quis proteger com a incriminação, não faz sentido colocar em causa este direito.
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- O bem jurídico tutelado pelos crimes contra a Segurança Social, fraude e abuso de confiança, tem um carácter patrimonial, o qual assenta na satisfação dos créditos contributivos de que a Segurança Social é titular e que integram o seu património; 8.- Por outro lado, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, enquanto instituição da Segurança Social, é um instituto público, dotado de autonomia administrativa e financeira, com personalidade jurídica e património próprio - artigos 1º, 3°, n.° 1 e n.° 2, alíneas b)-ii) e d)-iii) do estatuto do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 260/99, de 7 de Julho.
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- O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, responde pelos seus actos, agindo em nome próprio e não em nome do Estado.
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- Logo, não é legalmente possível o indeferimento da constituição de assistente do I.G.F.S.S., com o fundamento na sua ilegitimidade; 11.- Ao não deferir o pedido de constituição de assistente formulado pelo I.G.F.S.S., o douto despacho recorrido não fez uma correcta interpretação das normas jurídicas em vigor, violando consequentemente os artigos 45º e 112° da Lei n.° 32/2002, de 20 de Dezembro, artigo 1° do Decreto-Lei n.° 260/99, de 7 de Junho e artigos 68°, n.° 1, alínea a) e 69°, do Código de Processo Penal; Termos em que o presente recurso deverá ser julgado procedente, revogando-se o douto despacho recorrido e substituindo-o por outro que permita a intervenção do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, na qualidade de assistente, nos presentes autos de processo crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, como é de justiça! *Admitido o recurso, a Ex.ma magistrada do Ministério Público apresentou contra-motivação, entendendo que o despacho recorrido fez correcta interpretação da lei e que deve ser negado provimento ao recurso.
*A Ex.ma Juíza do tribunal "a quo" manteve a decisão recorrida, sem nada lhe acrescentar.
*Nesta instância, o Ex.mo Procurador-Geral-Adjunto, sufragando a resposta da Ex.ma magistrada do Ministério Público, acrescentou uma nota jurisprudencial: a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, datada de 25/02/03 (número convencional 00047843) onde se estatuiu (sumário): "I- Nos crimes de abuso de confiança em relação à Segurança Social, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente.
II- Nos crimes de abuso de confiança em relação à Segurança Social, o interesse protegido não é um interesse próprio do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, mas antes um interesse próprio do Estado".
*Cumprido o disposto no artigo 417.°, n.° 2, do CPP, não foi apresentada resposta.
*** Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
A questão a resolver no âmbito do presente recurso, face às conclusões que demarcam o seu objecto, traduz-se em saber se o IGFSS tem, ou não, legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de «abuso de confiança contra a Segurança Social».
Antes de responder à questão suscitada, não deixamos de anotar que ela tem vindo a ser colocada em vários recursos para este tribunal, tendo sido já proferidos vários acórdãos no sentido da legitimidade do IGFSS para se constituir assistente em processo por tal crime. Entre eles, destaca-se o citado pelo recorrente, ou seja, o acórdão de 04-06-2003, no rec. n.º 1829/03, (relator: André Silva), publicado na C. J., XXVIII, Tomo III, p. 222) e o acórdão de 15-10-2003, no rec. n.º 2719/03 (relator: António Gama), com texto integral no site da DGSI, n.º convencional JTRP00035447, os quais seguiremos de perto no caso ora em apreço. [No sentido da legitimidade do IGFSS para se constituir assistente em processo por crime contra em relação à Segurança Social, citamos ainda os acórdãos de 29-10-2003, no rec. n.º 3687/03-4 (relator: Dias Cabral); de 15-10-2003, no rec. n.º 2397/03-4 (relatora: Conceição Gomes, com um voto de vencido); de 15-10-2003, no rec. n.º 4181/03-1 (relator: Borges Martins); e de 7-01-2004, no rec. n.º 5253/03-4 (relatora: Isabel Pais Martins, o qual subscrevemos como adjunto).
Em sentido oposto, além do acórdão da RL citado pelo Ex.mo P.G.A., citaremos o desta Relação e Secção, proferido em 10-12-2003, no rec. n.º 4355/03-4 (relator: Coelho Vieira, com um voto de vencido).]*De interesse para a decisão, vejamos os elementos que instruem o recurso e o teor do despacho...
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