abuso confiança contra a segurança social

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I - Com a nova redacção dada ao art. 105 nº 1 do RGIT pelo art. 113 da Lei 64-A/2008 de 31-12, não foram também descriminalizadas as condutas anteriormente integradoras dos crimes de abuso de confiança contra a segurança social previstas no art. 107 nº 1 quando a prestação tributária não for superior a € 7.500,00 II – O momento de comissão do crime continuado é todo o espaço de tempo

I – A Lei nº 53-A/2006 de 29 de Dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para 2007, consagrou importantes alterações ao regime da infracções tributárias, nomeadamente no que concerne aos crimes de abuso de confiança fiscal (e de abuso de confiança à Segurança Social), pois que, com o disposto no artigo 95° da citada Lei nº 53-A/2006 foi alterada a redacção do nº 4 do artigo 105° do...

I - Apesar de a alteração provocada pelo artº 113º da Lei nº 64-A/2008, de 31-12, ser apenas relativamente ao tipo legal do artº 105º do RGIT e o crime imputado nos autos seja o do artº 107º, as suas repercussões estendem-se ao de abuso de confiança fiscal contra a segurança social. II - O crime contra a segurança social é, para todos os efeitos, um crime tributário ou fiscal, conforme resulta...

1. No crime de crime de abuso de confiança fiscal, a «apropriação» não tem de ser reconduzida ao gasto ou consumo em proveito próprio ou alheio, bastando para a sua consumação a não entrega, total ou parcial, da prestação tributária deduzida nos termos da lei. 2. No crime de abuso de confiança em relação à segurança social (art. 27.°-B do Dec.-Lei n.° 20-A/90, de 15.01) o acto de entrega não...

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I. Em processo penal por crime de fraude à Segurança Social e Abuso de Confiança Fiscal é lesado, para efeitos do art.º 74 n.º 1 do CPP, o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social; II. Consequentemente, tem aquele legitimidade para deduzir o pedido de indemnização civil pelos danos ocasionados pela conduta criminosa; III. A este entendimento não obsta o facto da legislação...

I. De acordo com o art. 377 CPP, "a sentença, ainda que absolutória, condena o arguido em indemnização civil sempre que o pedido respectivo vier a revelar-se fundado. II. O pedido cível é fundado quando é formulado de acordo com o art. 71º CPP e os factos nele alegados ficam provados em julgamento, ainda que não venham a dar lugar à condenação penal, porque, por exemplo, foram...

A expressão "gerência", usada por referência à figuração de uma situação de domínio do facto concernente ao governo da empresa e de gíria comercial e societária é um conceito de direito assimilado como facto. Não é contraditório, ambíguo ou obscuro o facto de ser dado como provado que o réu fez seus os montantes devidos à segurança social e, do mesmo passo, se julgar provado que incorporou...

Trata-se de mera irregularidade ter-se qualificado erradamente na acusação os crimes imputados aos arguidos como de "abuso de confiança fiscal", quando o correcto seria a de "abuso de confiança em relação à segurança social", sendo certo que na sentença não houve qualquer alteração factual da acusação nem das respectivas normas jurídicas, além de que os arguidos compreenderam perfeitamente a...

Trata-se de mera irregularidade ter-se qualificado erradamente na acusação os crimes imputados aos arguidos como de "abuso de confiança fiscal", quando o correcto seria a de "abuso de confiança em relação à segurança social", sendo certo que na sentença não houve qualquer alteração factual da acusação nem das respectivas normas jurídicas, além de que os arguidos compreenderam perfeitamente a...

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I - O critério determinante do concurso de crimes é, no plano da indicação legislativa (art. 30.º do CP), o que resulta da consideração dos tipos legais violados. E efectivamente violados, o que aponta decisivamente para a consagração de um critério teleológico referido ao bem jurídico. II - O critério operativo de distinção entre categorias, que permite determinar se em casos de pluralidade...

Condenado o arguido pelo crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, em pena de multa e no pedido de indemnização, o assistente Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem interesse em agir no recurso que interpôs em que apenas discute a pena, pretendendo que o arguido seja condenado numa pena privativa da liberdade, pelo que o recurso deve ser rejeitado.

I - O artigo 107 do Regime Jurídico das Infracções Tributárias (RGIT), aprovado pela Lei n.15/01, de 5 de Junho, ao referir-se, agora de forma explícita, às remunerações devidas a trabalhadores e membros dos órgãos sociais, não neo-criminalizou a conduta das entidades empregadoras que, tendo deduzido do valor das remunerações devidas a membros dos órgãos sociais o montante das contribuições por...

I. – Contrariamente ao que sucedia no Código de Processo Penal de 1929, a lei adjectiva hoje vigente não regulamenta sistemática e especificamente o instituto jurídico do caso julgado ou da exceptio judicata, só existindo referência ao referido instituto nos artigos 84.º e 467.º, nos concretos domínios que as referidas normas especificam. II. – Ainda assim o ordenamento jurídico-pena

Cometem o crime de abuso de confiança contra a Segurança Social os sócios-gerente de uma sociedade comercial que tendo deduzido nos salários dos seus trabalhadores determinadas quantias a título de contribuições para a Segurança Social não as entregaram, como estavam obrigados, antes se apoderaram das mesmas, integrando-as no património da sociedade que representavam. Ainda que se admitisse...

Tendo sido imposta ao arguido/recorrente uma pena de prisão, suspensa na sua execução, condicionada ao pagamento, no decurso do prazo da suspensão, dos valores indicados no artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, de acordo com o Acórdão de fixação de Jurisprudência n.º 8/2012 de 12/9/2012, a sentença recorrida padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 379.º, n.º 1, alínea c), do CPP, por omissão...

I - No processo de determinação da pena por crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. no artigo 105.º, n.º 1, do RGIT, a suspensão da execução da pena de prisão, nos termos do artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, obrigatoriamente condicionada, de acordo com o artigo 14.º, n.º 1, do RGIT, ao pagamento ao Estado de prestação tributária e legais acréscimos, reclama um juízo de prognose de...

Integra o crime de abuso de confiança fiscal a conduta dos arguidos (sociedade comercial e seus sócios-gerentes) que, tendo pago os salários aos seus trabalhadores, não entregaram à Segurança Social as quantias retidas correspondentes aos respectivos descontos, conforme obriga o artigo 5 n.2 do Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, e o artigo 24 do Decreto-Lei n.24/84, de 14 de Agosto, antes se...

Integra o crime de abuso de confiança fiscal a conduta dos arguidos (sociedade comercial e seus sócios-gerentes) que, tendo pago os salários aos seus trabalhadores, não entregaram à Segurança Social as quantias retidas correspondentes aos respectivos descontos, conforme obriga o artigo 5 n.2 do Decreto-Lei n.103/80, de 9 de Maio, e o artigo 24 do Decreto-Lei n.24/84, de 14 de Agosto, antes se...