abuso confiança contra a segurança social
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Acórdão nº 28/12.8TAVRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022
... e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança em relação à segurança social ... prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social de que se encontrava acusado ...
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Acórdão nº 0715084 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2009
Não tem aplicação em sede de crime de abuso de confiança contra a segurança social o limite de € 7 500 estabelecido no nº 1 do art. 105º do RGIT, na redacção dada pela Lei nº 64-A/2009, de 31 de Dezembro.
... -autoria material, de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e p ... -
Acórdão nº 0510599 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2005 (caso NULL)
... pela prática de um crime continuado de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ...
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Acórdão nº 257/03.5TAVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Março de 2009
... “como co-autora material de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... ção da recorrente da acusação que contra a mesma foi formulada ... SEM PRESCINDIR AINDA ...
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Acórdão nº 157/03.9DBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2010
I- A exigência prevista na alínea b) do n.º4 do artigo 105.° do RGIT, na redacção introduzida pela Lei 53-A/2006, configura uma nova condição objectiva de punibilidade que, por aplicação do artigo 2.° n.º 4 do Código Penal, é aplicável aos factos ocorridos antes da sua entrada em vigor. II- Esta nova condição objectiva de punibilidade não abarca todos os crimes de abuso de confiança fiscal (e...
... foi condenado pela prática de um crime de abuso de confiança fiscal, na forma continuada na pena ... tempo", que ss penas e as medidas de segurança selo determinadas pela lei vigente no momento da ... (e de abuso de confiança à Segurança Social) ... De acordo com o disposto no artigo 95º da ... (90 dias), sendo a mora simples punida como contra-ordenação, ilícito de menor gravidade. Neste ... -
Acórdão nº 0342719 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2003 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social [IGFSS] num processo onde já tinha sido roferida acusação por crimes de abuso de confiança em relação à Segurança Social ... ças; No crime de abuso de confiança contra" a segurança social, actualmente punido pelo art.\xC2" ... -
Acórdão nº 0344559 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente em processo por crime de abuso de confiança em relação à segurança social.
... Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social [IGFSS] num processo onde já tinha sido ... acusação por crimes continuados de abuso de confiança em relação à Segurança Social ... ças; No crime de abuso de confiança contra" a segurança social, actualmente punido pelo art.\xC2" ... -
Acórdão nº 173/11.7TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2012
... –Lda pela prática de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social na forma ...
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Acórdão nº 298/15.0T9BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019
I. Estipula o artigo 14º do RGIT, sob a epigrafe “Suspensão da execução da pena de prisão” que “ A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da prestação tributária e acréscimos legais, do montante dos benefícios indevidamente obtidos e, caso o juiz o entenda, ao...
... exercício ilícito de actividade de segurança" privada, p. e p. pelo artigo 57º, nº 1 da Lei n\xC2" ... e em concurso efectivo, de um crime de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos artigos 6º e ... em concurso efectivo, de um crime de abuso contra a segurança social, na forma continuada, p. e p ... -
Acórdão nº 102/04.4TACLD.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 2009
... pela prática de um crime continuado de abuso de confiança contra a Segurança Social, p. e ...
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Acórdão nº 1131/01.5TASTS de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Março de 2009
... , nomeadamente, de um crime (continuado) de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... ção ao crime de abuso de confiança contra a segurança social da alteração introduzida ao ...
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Acórdão nº 665/07.2TAMGR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Outubro de 2012
... de execução fiscal (responsabilidade contra ordenacional) com reversão da execução fiscal, ... ária, mais concretamente, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na ...
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Acórdão nº 0210627 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso NULL)
Para o preenchimento do crime de abuso de confiança fiscal contra a segurança social é irrelevante a inexistência de liquidez no momento do envio das folhas dos salários à segurança social.
... , em autoria material, de: - um crime de abuso de confiança fiscal na forma continuada, p. e p ... /253 o assistente Centro Regional de Segurança Social do Centro - Serviço Sub-Regional de o deduziu pedido de indemnização civil contra os identificados arguidos pelo valor de esc ... -
Acórdão nº 0345423 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para intervir como assistente nos processos por crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.
... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança" Social, por crimes de abuso de confiança em rela\xC3" ... , definindo e penalizando os crimes contra a segurança social, através do Decreto-Lei n.º ... -
Acórdão nº 5209/04.5TDLSB.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2012
... prática, em co-autoria, de um crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, na pena ...
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Acórdão nº 10976/02.8TABRG-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2009
O limite de € 7500 a que alude o n.º 1 do artigo 105º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT) aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na redacção que lhe foi conferida pelo artigo 113º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, não é aplicável ao crime de abuso de confiança contra a Segurança Social previsto no artigo 107º do RGIT.
... condutas em causa nestes autos - crime de abuso" de confiança fiscal e crimes de abuso de confian\xC3"ça contra a Segurança Social ... *Inconformado com tal ... -
Acórdão nº 1304.8TABRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2009
... condenados pela prática de um crime de abuso de confiança contra a segurança social na forma ...
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Acórdão nº 0416510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2006
É caso de crime de abuso de confiança contra a Segurança Social, a taxa de juro que incide sobre os valores em dívida é a prevista no nº1 do artº 3º do DL nº 73/99, de 16 de Março.
... Um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... " deduziu pedido de indemnização civil contra o arguido pedindo a sua condenação a pagar-lhe ... -
Acórdão nº 8419/02.6TDPRT de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2009
Não tem aplicação em sede de crime de abuso de confiança contra a segurança social o limite de € 7 500 estabelecido no nº 1 do art. 105º do RGIT, na redacção dada pela Lei nº 64-A/2009, de 31 de Dezembro.
... concurso efectivo de um crime continuado de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelo artigo e ... de abuso de confiança em relação à segurança social, p. e p. pelos artigos 12º, n.º 2 e 3 e ... -
Anúncio 6847-VJ/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 341/06.3TASLV, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Manuel Louro Pereira Loureno, ... encontrar acusado da prtica de um crime de abuso de confiana contra a segurana social, previsto e ...
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Acórdão nº 342/04.6TAAVR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
1. A prática do crime de abuso de confiança fiscal tal como o crime de abuso de confiança contra a segurança social consumam-se com a não entrega das prestações relativas a cada período. 2. Há assim tantos crimes quantos os períodos em que se verificou a falta de entrega das prestações. 3. Mas não existem tantos crimes quanto o número de trabalhadores ou o número de membros dos órgãos...
... foram condenados pela prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social os ... -
Acórdão nº 342/04.6TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
1. A prática do crime de abuso de confiança fiscal tal como o crime de abuso de confiança contra a segurança social consumam-se com a não entrega das prestações relativas a cada período. 2. Há assim tantos crimes quantos os períodos em que se verificou a falta de entrega das prestações. 3. Mas não existem tantos crimes quanto o número de trabalhadores ou o número de membros dos órgãos...
... foram condenados pela prática do crime de abuso de confiança contra a Segurança Social os ... -
Acórdão nº 348/04-1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2004 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente em processo onde se investiga a prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.
... , pelos arguidos A e outros, de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... ência técnica de um seu agente, sem ou contra a vontade do Ministério Público, mas tão só o ... -
Acórdão nº 348/04-1 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 2004 (caso None)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social não tem legitimidade para se constituir assistente em processo onde se investiga a prática de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social.
... , pelos arguidos A e outros, de um crime de abuso de confiança em relação à Segurança Social, ... ência técnica de um seu agente, sem ou contra a vontade do Ministério Público, mas tão só o ... -
Acórdão nº 0315469 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social tem legitimidade para se constituir assistente nos processos em que o crime imputado aos arguidos é o abuso de confiança contra a Segurança Social.
... o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social ... O Instituto de Gestão ... que o crime imputado aos arguidos é o de abuso de confiança contra a segurança social ...