a interrompe judicial notificacao prescricao

A interrupção da prescrição ocorre em juízo, através da citação ou da notificação judicial avulsa, mas a interrupção só é concebível enquanto o prazo da prescrição não ocorrer na sua totalidade. (Sumário do Relator)

I. No processo penal português fica consagrada a existência de um processo (o de adesão) que pode ser considerado uma “terceira espécie”, “um híbrido” entre o processo penal e o processo civil – pois, se por um lado está estruturalmente integrado no âmbito de um processo penal, já a sua dedução é obrigatória e está, ainda, sujeito à adaptação das regras do processo

I – Encontrando-se o título cambiário no domínio das relações imediatas, a invocação da prescrição por parte do avalista é legitimada pelo caráter de instrumentalidade da relação cambiária perante a relação fundamental, como decorre do disposto nos art.ºs 32.º e 77.º da LULLiv.. II – Tal prescrição ocasiona, para o respetivo beneficiário, a possibilidade de recusar o cumprimento da...

Se numa primeira acção a compensação era devida pela cessação do contrato por despedimento qualificado como ilícito ao passo que na segunda tal direito de crédito é sustentado na ocorrência de uma situação de caducidade do contrato, a citação no primeiro é susceptível de interromper o prazo prescricional previsto no artº 337º do CT.

• Diário da República

I. Nos termos do artigo 5.º da Lei n.º 67/2007, de 31/01, o direito de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas de direito público prescreve nos termos do artigo 498.º do CC. II. O direito de indemnização, segundo o disposto no n.º 1 do artigo 498º do CC, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento da verificaç

I. A prescrição constitui excepção peremptória cujo conhecimento oficioso está vedado ao Tribunal (artigo 303.º do Código Civil). II. A interrupção da prescrição decorrente da ocorrência de um dos factos interruptivos previstos nos artigos 323.º, 324.º e 325.º do mesmo diploma legal, configura-se como uma contra excepção, devendo participar da mesma natureza e disciplina. III. À semelhança do que

I - O alargamento do prazo de prescrição previsto no art. 498.º, n.º 3, do CC – correspondente ao prazo de prescrição do procedimento criminal –, pressupõe que a medida da responsabilidade por facto ilícito pode ainda ser discutida, em sede penal, por mais tempo, pelo que não se aplica ao exercício do direito de regresso pela seguradora, que se constitui “ex novo” e é...

O prazo prescricional previsto no art. 498.º do CC apenas pode ser interrompido, através de notificação judicial avulsa, por uma vez, não tendo as eventuais e sucessivas notificações judiciais avulsas subsequentes qualquer eficácia interruptiva da prescrição.

O prazo de prescrição do direito de indemnização fundado na morte da vítima no acidente que constitui a causa de pedir da acção é de cinco anos, independentemente da existência e das vicissitudes do respectivo inquérito criminal.

1 . Os juros que se vençam menos de cinco anos antes da citação não prescrevem, porquanto a citação do executado interrompeu a prescrição, bem como os vincendos até integral reembolso, acrescendo ao valor de capital. 2 . O prazo de cinco anos começa a contar-se, segundo a regra do artigo 306º do Código Civil, a partir da exigibilidade da obrigação. 3 . Nas dívidas de juros, em que não haja prazo...

I — Não ocorre o vício de usurpação de poder quando a Administração ordena a reposição das quantias recebidas ilicitamente pelo estabelecimento de ensino privado. II — A notificação do interessado, para efeito de audiência prévia, sobre o sentido provável de decisão de reposição nos cofres do Estado de importância por aquele recebida no âmbito de contrato de associação, interrompe,...

I - Mesmo nos casos em que o pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado do processo penal, a pendência deste processo interrompe sempre o decurso do prazo de prescrição do direito de indemnização, até ao termo do prazo em que nesse processo o lesado possa deduzir pedido de indemnização civil ou em que seja proferido despacho de arquivamento do processo, pelo que tal prazo começará

I) – Se o dano (um dos pressupostos da responsabilidade) só emergir em resultado da anulação da venda em execução fiscal, só daí se poderá contar a prescrição do direito a ser indemnizado; não pelo conhecimento da causa que serve a essa anulação. * *Sumário elaborado pelo relator

I – A prescrição não é do conhecimento oficioso, mas invocada a mesma, face aos factos apurados, deve o tribunal aplicar o direito aos mesmos, ainda que a parte que beneficia da interrupção ou da deserção, não as tenha alegado. II – A lei pretendeu com a citação/notificação ficta, prevista no n.º 2 do art.º 323.º do CCiv., evitar que as vicissitudes posteriores à entrada do processo

Tendo sido anulada a primeira citação dos réus, por facto imputável ao autor, tal não impede o efeito interruptivo operada por ela em relação à prescrição do direito invocado na ação pelo mesmo.

• Legislação

• Diário da República

Em presença de pedido de apoio judiciário com nomeação de patrono a ação considera-se proposta na data de apresentação deste pedido, devendo, em consequência, considerar-se que na mesma data foi requerida a citação do réu e, assim, verificada a interrupção da prescrição nos termos do disposto no Artº 323º/2 do CC.

Ao direito indemnizatório, a que se reporta o art. 28º, ex vi do art. 29º, nº 3, ambos do CT/2009, decorrente de (alegado) assédio moral sobre o trabalhador exercido no decurso da relação laboral é aplicável o prazo de prescrição previsto no art. 337º, nº 1, do CT/2009 e não o prazo prescricional a que se reporta o art. 498º, nº 1, do Cód. Civil.

1 - Nos termos da alínea e) do artigo 310.º do Código Civil, estão sujeitos a uma prescrição de 5 anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com juros. 2 - O exercício pelo credor da faculdade de exigir, em caso de incumprimento por parte do mutuário, o pagamento da totalidade da dívida não tem a virtualidade de alterar o prazo de prescrição de cinco anos previsto no artigo 310.º,...