a interrompe judicial notificacao prescricao

1. Nos termos do art. 2075 CC o herdeiro pode pedir judicialmente o reconhecimento da sua qualidade sucessória, e a consequente restituição de todos os bens da herança. A acção pode ser intentada a todo o tempo, sem prejuízo da aplicação das regras da usucapião. 2. A posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor,...

I - A responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público no domínio dos actos de gestão pública encontra-se regulada pelo DL 48 051, de 21.NOV.67. II - O direito de indemnização prescreve no prazo de três anos, a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão

I - A notificação judicial avulsa interrompe a prescrição. II - A obrigação de indemnização é uma dívida de valor, que, como tal, não está sujeita ao princípio do nominalismo. III - No momento em que se converte a obrigação de indemnização em obrigação pecuniária o seu valor é actualizado relativamente a esse momento. IV - Quer se tratar de indemnização de danos patrimoniais, quer de danos

I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito (artigo 323, n. 1, do Codigo Civil) e diverge da caducidade, que se interrompe com a propositura da acção (artigo 328, do Codigo Civil). II - Assim, se for indeferida a participação ou petição e esta mandada arquivar, a prescrição não se interrompe.

I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito (artigo 323, n. 1, do Codigo Civil) e diverge da caducidade, que se interrompe com a propositura da acção (artigo 328, do Codigo Civil). II - Assim, se for indeferida a participação ou petição e esta mandada arquivar, a prescrição não se interrompe.

I - O prazo de prescrição dos créditos emergentes do contrato de trabalho é de um ano, contado a partir do dia seguinte ao da sua cessação, quer quanto aos créditos pertencentes à entidade patronal, quer quanto aos créditos pertencentes ao trabalhador. II - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de...

I - O prazo de prescrição dos créditos emergentes do contrato de trabalho é de um ano, contado a partir do dia seguinte ao da sua cessação, quer quanto aos créditos pertencentes à entidade patronal, quer quanto aos créditos pertencentes ao trabalhador. II - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de...

I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. III - Devendo considerar-se nos autos

I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito. III - Devendo considerar-se nos autos

I - Estabelece o art. 323 n.º 1 do C. Civil que “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente”. II - Tratando de acto interruptivo judicial (artº 323 nºs 1 e 4 do CC), a extensão objectiva da...

I - A prescrição, interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence, no âmbito do artigo 323º, do Código Civil. II - É equiparada à citação ou notificação, qualquer outro meio judicial pelo qual se dê conhecimento do acto àquele contra quem o direito pode...

I - Nos termos do art. 38, n. 1, da LCT69, todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Segundo os ns. 1 e 2 do art. 23 do CC, "a prescrição interrompe-se pela citaçã

I - Nos termos do art. 38, n. 1, da LCT69, todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição, decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho. II - Segundo os ns. 1 e 2 do art. 23 do CC, "a prescrição interrompe-se pela citaçã

I - O prazo do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, sendo de prescrição, só se interrompe com a citação ou notificação judicial. II - Tendo a acção dado entrada apenas 3 dias antes de ocorrer a prescrição e não tendo sido feita a citação naquele prazo, ocorre tal prescrição.

I - O prazo do artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças, sendo de prescrição, só se interrompe com a citação ou notificação judicial. II - Tendo a acção dado entrada apenas 3 dias antes de ocorrer a prescrição e não tendo sido feita a citação naquele prazo, ocorre tal prescrição.

I - Vindo configurado na petição inicial um contrato de trabalho, em que uma das partes foi sempre o Autor e a outra parte a Ré (sozinha ou acompanhada do marido, entretanto falecido) e vindo, ainda, articulado que foi a Ré quem lhe pôs termo de uma forma não legal - o que, aliás, o tribunal de primeira instância deu como provado -, foi a Ré quem, sem margem para dúvidas, praticou os factos...

I - Vindo configurado na petição inicial um contrato de trabalho, em que uma das partes foi sempre o Autor e a outra parte a Ré (sozinha ou acompanhada do marido, entretanto falecido) e vindo, ainda, articulado que foi a Ré quem lhe pôs termo de uma forma não legal - o que, aliás, o tribunal de primeira instância deu como provado -, foi a Ré quem, sem margem para dúvidas, praticou os factos...

I - São elementos constitutivos do enriquecimento sem causa (artigo 473 do Código Civil) o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da declaração patrimonial verificada. II - O artigo 482 do mesmo diploma estabelece dois prazos prescricionais do direito à restituição por enriquecimento: um, de três anos a partir do momento em que o credor...

I - São elementos constitutivos do enriquecimento sem causa (artigo 473 do Código Civil) o enriquecimento, o empobrecimento, o nexo causal entre um e outro e a falta de causa justificativa da declaração patrimonial verificada. II - O artigo 482 do mesmo diploma estabelece dois prazos prescricionais do direito à restituição por enriquecimento: um, de três anos a partir do momento em que o credor...

I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, intenção de exercer o direito, mas se não foram feitas dentro dos cinco dias depois de requeridas, por causa não imputavel ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. II - Assim, nos casos em que o retardamento da citação resulta da...

I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, intenção de exercer o direito, mas se não foram feitas dentro dos cinco dias depois de requeridas, por causa não imputavel ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. II - Assim, nos casos em que o retardamento da citação resulta da...

I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente. II - Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescriç

I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, e da sua violação ou cessação estão sujeitos ao prazo prescricional de um ano. II - A única forma de interrupção da prescrição, inutilizando o tempo decorrido e começando a correr novo prazo, é a citação judicial ou uma notificação judicial de acto processual referente ao exercício dos direitos em causa. III - Não interrompe os prazos de...

I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho, e da sua violação ou cessação estão sujeitos ao prazo prescricional de um ano. II - A única forma de interrupção da prescrição, inutilizando o tempo decorrido e começando a correr novo prazo, é a citação judicial ou uma notificação judicial de acto processual referente ao exercício dos direitos em causa. III - Não interrompe os prazos de...

I. Os juros de mora de dívida não tributária (de natureza civil) têm prescrição de cinco anos - nos termos da alínea d) do artigo 310.º do Código Civil, contado, segundo a regra do artigo 306.º do mesmo Código, a partir da exigibilidade da obrigação. II. Segundo o n.º 1 do artigo 323.º do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação de qualquer acto que exprima directamente a intenção de