a interrompe judicial notificacao prescricao

I - O prazo de prescrição não pode iniciar-se no dia do vencimento da obrigação, mas só no dia seguinte, pois só nessa data é invocável a falta de pagamento. II - A prescrição só se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito. III - Se a citação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida,

I - Os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato; prescrição esta que se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito. II - A lei não fixa qualquer prazo para a interrupçã

I - Os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato; prescrição esta que se interrompe pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente a intenção de exercer o direito. II - A lei não fixa qualquer prazo para a interrupçã

I – Os dois requisitos da prescrição são a inércia do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo tido como razoável pelo legislador e durante o qual é legítimo esperar o seu exercício (que faz presumir uma renúncia ao exercício do mesmo ou, pelo menos, torna o titular indigno da tutela do direito) e o decurso do tempo e o fundamento deste instituto radica em razões de...

I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na lei geral àcerca dos créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais -...

I - Todos os créditos resultantes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, quer pertencentes à entidade patronal, quer pertencentes ao trabalhador, extinguem-se por prescrição decorrido um ano a partir do dia seguinte àquele em que cessou o contrato de trabalho, sem prejuízo do disposto na lei geral àcerca dos créditos pelos serviços prestados no exercício de profissões liberais -...

• Diário da República

I - O direito de indemnização do lesado em acidente de viação prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. II - Não tendo o lesado alegado que o condutor do veículo tivesse actuado com a intenção de causar uma ofensa ao corpo ou à saúde de outrem (dolo directo), ou sequer tenha representado tal resultado e, apesar disso actuou conformando-se com...

I - O direito de indemnização do lesado em acidente de viação prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito. II - Não tendo o lesado alegado que o condutor do veículo tivesse actuado com a intenção de causar uma ofensa ao corpo ou à saúde de outrem (dolo directo), ou sequer tenha representado tal resultado e, apesar disso actuou conformando-se com...

I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, sendo equiparado a citação ou notificação qualquer outro meio judicial pelo qual se de conhecimento do acto aquele contra quem o direito pode ser exercido. II - O direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos, a contar da data em...

I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, sendo equiparado a citação ou notificação qualquer outro meio judicial pelo qual se de conhecimento do acto aquele contra quem o direito pode ser exercido. II - O direito de indemnização prescreve no prazo de tres anos, a contar da data em...

I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o Tribunal seja incompetente. II - Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao Requerente, tem-se por...

I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o Tribunal seja incompetente. II - Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao Requerente, tem-se por...

I - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o Tribunal seja incompetente. II - Se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao Requerente, tem-se por...

I – O direito de indemnização fundado em responsabilidade civil extracontratual de pessoa colectiva de direito público, por danos resultantes do exercício da função administrativa, prescreve no prazo de três anos a partir da data em que o lesado, conhecendo a verificação dos pressupostos que condicionam a responsabilidade, soube ter direito à indemnização pelos danos que sofreu, embora com...

I - De harmonia com o disposto no artigo 323, ns. 1 e 2 do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima a intenção de exercer o direito. II - Todavia, se a citação ou notificação se não fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, têm-se a prescrição por interrompida logo que decorram...

I - Formulando-se o pedido civel de indemnização com base em acidente causado por condução automovel integradora de crime culposo cujo procedimento criminal so prescreve passados cinco anos sob a data do seu cometimento, este e o prazo a considerar e não o de tres anos sob o acidente, dado o disposto no artigo 498, n. 3, do Codigo Civil. II - A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação

I - Na apreciação do requerimento de notificação judicial avulsa, o que o juiz tem que apreciar é a regularidade formal do mesmo e saber se o direito invocado no requerimento existe em abstracto; porém, não lhe compete nessa fase apreciar da validade substancial da notificação, isto é, apreciar em concreto o direito invocado pelo recorrente, o que terá que ser feito na acção própria. II - A...

• Legislação

I - À devolução de pensões indevidamente pagas pela CGA é aplicável o regime jurídico de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho; II - O direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respetivo recebimento e a prescrição interrompe-se, designadamente, pela citação para o processo executivo.* *

1. O regime da prescrição mostra-se associado à fonte da obrigação de que o lesado é credor. 2. Importa distinguir as acções de indemnização do lesado contra o lesante ou contra a seguradora para a qual foi transferida a responsabilidade civil (demandada ab initio ou através de incidente de intervenção principal provocada), das acções que visam os direitos do segurado contra a seguradora...

I – De acordo com o disposto nos artigos 323º nº 1, 326º e 327º do Código Civil, o prazo de prescrição do direito de indemnização por danos causados por actos administrativos contenciosamente impugnados interrompe-se com a notificação do Autor desses actos para responder no recurso contencioso, só começando a correr novo prazo de três anos com o trânsito em julgado da decisão proferida...

I-O facto interruptivo da prescrição consiste no conhecimento que teve o obrigado, através da citação ou notificação judicial, de que o titular pretende exercer o direito, pois, para que o efeito interruptivo opere, não basta a prática de acto ou qualquer outro facto em que directa ou indirectamente se demonstre a intenção de exercer o direito, posto é também que esse facto chegue ao conhecimento

• Diário da República