a indemnização na expropriação utilidade pública

• Diário da República

O solo de uma parcela integrado em Reserva Agrícola Nacional expropriado com a finalidade de ampliação de um B....... deve ser classificado como "solo apto para outros fins".

Num processo de expropriação por utilidade pública, com a finalidade de construção de uma via pública, a eventual diminuição do sossego, segurança e privacidade decorrente desta abertura não é indemnizável porque não decorre directamente do acto expropriativo.

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I – A suspensão da instância no processo judicial de expropriação tem efeitos meramente intraprocessuais, ou seja, nada mais suspende para além dos termos do próprio processo onde a mesma é decretada, não assumindo quaisquer efeitos fora do processo judicial. II – A suspensão da instância decretada no processo judicial de expropriação, em nada belisca a eficácia da Declaração de Utilidade Pública

Em expropriação por utilidade pública de parcela de terreno, se a indemnização for fixada com base na aptidão do terreno para construção, não podem ser consideradas ou contabilizadas para efeito da indemnização, com prejuízo do expropriado, as benfeitorias existentes na parcela, ou seja, os bens ou construções implantadas no solo.

I - Não se verifica a expropriação por utilidade pública do direito à água utilizada para rega em propriedades que foram expropriadas para construção de auto-estrada, por inexistência de acto declarativo de utilidade pública. II - A indemnização decorrente da lesão sofrida tem a sua origem em facto ilícito culposo extracontratual - artigo 483 do Código Civil. III - O direito a esta indemnizaç

• Diário da República

Em processo de expropriação, os tribunais comuns são materialmente incompetentes para conhecer do pedido de nulidade do ato administrativo de declaração de utilidade pública da parcela expropriada, deduzido a título principal pelo expropriado no recurso da decisão arbitral.