Acórdão nº 0335210 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2003
| Magistrado Responsável | FERNANDO BAPTISTA |
| Data da Resolução | 06 de Novembro de 2003 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
ACORDAM NA SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO I. RELATÓRIO No .. Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de ......... o ICOR-Instituto para a Conservação Rodoviária, com sede na Praça da Portagem, 2800-225, Almada, promoveu contra Maria ............, José ............. e mulher Margarida ..........., Teresa .......... e marido Joel ............, Isabel ........... e marido Michel ........... a expropriação por utilidade pública das parcelas nºs 91.1 e 91.2, da planta cadastral do Projecto de Construção da Variante Nascente de ".............".
A Declaração de Utilidade Pública, com carácter de urgência, foi concedida pelo Governo através do Despacho nº 5176-A/2000, de 25 de Fevereiro, do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, publicado no Diário da República nº 53, II Série, de 03.03.2000.
Foram realizadas as vistorias "ad perpetuam rei memoriam", conforme documentado nos autos .
Às parcelas em questão foi atribuído pelos árbitros o valor de 64.353.853$00, bem assim às benfeitorias o valor de 2.139.000$00, o que perfaz uma indemnização total de 66.492.853$00.
Por decisão de 2001.07.11, a propriedade da parcela de terreno expropriado foi adjudicada à expropriante (fls. 193).
Inconformada com o montante indemnizatório fixado na decisão arbitral, interpuseram recurso os expropriados, peticionando que à mesma fosse atribuído o valor global de 236.283.930$00 .
Da mesma forma, a expropriante interpôs recurso da decisão arbitral, peticionando que a indemnização fosse fixada em 35.615.680$00.
Expropriante e expropriados respondem aos recurso interposto pela outra parte (fls. 255 ss e 267 ss).
Após nomeação de peritos e prestação do compromisso legal (fls. 304 e 332), procederam estes à avaliação da parcela de terreno expropriada, nos termos que constam dos relatórios de fls. 353 a 362 e 372 a 381, tendo os Srs. Peritos nomeados pelo tribunal e pelos expropriados fixado o valor da indemnização global em 571.542,88 Euros (fls. 359) e o Sr. Perito nomeado pela expropriante fixado tal valor em 217.106,09 Euros (fls. 381).
Expropriados e expropriante apresentaram as respectivas alegações, sustentando a procedência do seu recurso e improcedência do recurso da parte contrária.
Foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente o recurso interposto pelos expropriados e improcedente o recurso interposto pela expropriante e, em consequência, fixou-se em 571.542,88 Euros o valor da indemnização devida aos expropriados, pela expropriação das parcelas de terreno supra identificadas, valor indemnizatório este a actualizar desde a data da publicação da declaração de utilidade pública até ao trânsito em julgado da sentença, de acordo com a evolução dos índices de preços no consumidor, com exclusão da habitação, publicados pelo I.N.E. (fls. 449).
Da sentença foi interposto recurso de apelação pela expropriante, onde alegou e apresentou as seguintes "CONCLUSÕES 1ª. Dos dois relatórios apresentados resulta que a área integrada em "Espaços Industriais" é de 2.050 m2, e a restante (22.019 m2) em RAN.
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Não pode concordar-se com a metodologia seguida no laudo majoritário e sancionado pela douta sentença no que respeita à classificação de parte do terreno integrado em RAN (5.956 m2) como "equiparado a apto para a construção".
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O legislador, ao distinguir o solo apto para construção do solo para outros fins, não adoptou um critério abstracto de aptidão edificatória já que, abstracta ou teoricamente, todo o solo, incluído ou integrado em prédios rústicos, é passível de edificação, mas antes um critério concreto de potencialidade edificativa.
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Para que determinado solo seja classificado como apto para construção não basta a verificação de alguma das circunstâncias enumeradas nas quatro alíneas que integram o referido nº 2 do art. 25º - necessário se torna que, na prática, de acordo com as leis e regulamentos em vigor, seja possível a construção nesse solo e que esta constitua o seu aproveitamento económico normal.
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A interpretação integrada das regras de classificação e avaliação dos solos impostas pelo Código das Expropriações obriga a que sejam classificados e avaliados como solos para outros fins aqueles cujo destino efectivo ou possível- numa utilização económica normal e tendo em conta as suas circunstâncias e condições de facto - não possa ser a construção, de acordo com as leis e regulamentos em vigor.
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E assim será mesmo que, relativamente a tais solos, se verifique alguma das situações previstas no nº 2 do art. 25º do CE.
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Na verdade, nos termos do princípio geral enunciado no nº 1 do art. 23º do CE/99, a justa indemnização visa «ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, correspondente ao valor real e corrente do bem de acorda com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal, à data da publicação da declaração de utilidade pública, tendo em consideração as circunstâncias e condições de facto existentes naquela data».
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A aplicação "cega" das regras constantes do art. 25º do CE, nos casos em que a construção não é possível face às leis e regulamentos em vigor, (ou nos casos em que, sendo a construção possível, não constitua o aproveitamento económico normal) conduziria à violação do princípio geral do nº 1 do art. 23º, determinando que a indemnização não correspondesse ao valor real e corrente do bem, «de acordo com o seu destino efectivo ou possível numa utilização económica normal».
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Aliás, mesmo o nº 1 do art. 26º do CE/99, impõe que «0 valor do solo apto para a construção calcula-se por referência à construção que nele seria passível efectuar se não tivesse sido sujeito a expropriação, num aproveitamento económico normal, de acordo com as leis e os regulamentos em vigor».
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A própria redacção da al. a) do nº 2 do art. 25º reforça a interpretação defendida, ao exigir que o acesso rodoviário e demais infraestruturas nela referidas tenham «as características adequadas para servir as edificações nele existentes, ou a construir».
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Assim, face ao actual Código das Expropriações, são inconstitucionais, por violação do principio da justa indemnização por expropriação, as normas do nº 1 do art. 23º e nº 1 do art. 26º desse código, quando interpretadas por forma a incluir na classificação de "solo apta para a construção" solos em que, de acordo com as leis e regulamentos em vigor (no caso, em virtude da sua integração em RAN) não é permitida a construção ou esta não constitua a seu aproveitamento económico normal, expropriados para implantação de vias de comunicação.
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A interpretação das normas citadas do actual Código das Expropriações segundo a qual os terrenos integrados em RAN - expropriados com o fim de neles se implantarem vias de comunicação - podem/devem ser classificados como aptos para construção viola o princípio constitucional da justa indemnização por expropriação, condensado no art. 62º/2 da CRP, uma vez que conduz a que seja atribuído ao expropriado uma indemnização que ultrapassa o valor real e corrente, ou valor de mercado, distorcendo, deste modo, em benefício do expropriado, a necessária proporção que deve existir entre as consequências da expropriação e a sua reparação.
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Porque assim é, na avaliação do solo integrado em RAN, deve seguir-se o laudo do Sr. Perito indicado pelo apelante, único que respeita os critérios legais e atende à realidade da área em causa, distinguindo a parte do solo de culturas arvenses da do solo de vinha em ramada.
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Também não pode aceitar-se a avaliação do solo integrado em espaços industriais, já que o laudo majoritário incorreu em lapsos manifestos, para além de utilizar parâmetros desfasados da realidade.
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Em primeiro lugar, apesar de considerar aplicável, nos termos do nº 10 do art. 26º do CE, um factor correctivo pelo facto de os expropriados não terem que suportar o risco e o esforço inerentes à actividade construtiva de 5% (cfr. 5º parágrafo de fls. 356 e ponto 11. da matéria assente, o certo é que essa percentagem não foi deduzida no cálculo efectuado (a fls. 357).
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A correcção desse lapso conduziria, só por si, a que o valor unitário encontrado para o metro quadrado de terreno fosse corrigido de 51,20 E para 48,64 E, e que o valor da área de terreno classificada como "Espaços Industriais" seria de 99.712,00 E e o próprio valor do terreno considerado «equiparado a apto para a construção industria» - sem prescindir - de 231.759,88 E.
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Em termos dum aproveitamento económico normal para a nossa realidade económica, numa região onde predomina a industria tradicional, não pode aceitar-se que se ficcione um aproveitamento industrial em dois pisos, com diferentes custos.
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No caso dos autos, tal como considerou o Sr. Perito subscritor do laudo singular, o custo de construção deverá ser fixado em 274,34 E, que haverá de ser multiplicado pelo coeficiente de ocupação do solo de 0,6 m2/m2.
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A fixação da percentagem máxima de 15%, a título de localização, qualidade ambientar e equipamentos existentes na zona (nº 6 do art. 26º do CE/99) não se justifica, já que na sua fixação se devem ter em conta as seguintes factos notórios (por serem do conhecimento geral)-. a localização relativa da parcela face ao todo nacional; as acessibilidades de ......... relativamente aos principais centros vizinhos, a conhecida dificuldade de recrutamento de mão-de-obra; a distância de aeroportos ou instalações portuárias; os níveis de investimentos relativamente a outras zonas do país, etc. - e assim, o factor "localização, qualidade ambientar e equipamentos existentes na zona", deve fixar-se em 10%, conforme sustentou o perito indicado pelo apelante.
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A douta sentença em crise violou, entre outros, o disposto nos artigos 62º da CRP, nos arts. 1º, 22º a 27º do CE.
TERMOS EM QUE, Dando provimento ao presente recurso, e revogando a sentença em crise, farão Vossas Excelências, Ilustres Desembargadores, a habitual JUSTIÇA" Contra-alegaram os expropriados (fls. 485 ss), sustentando a manutenção da sentença...
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