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Acórdão nº 072891 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Janeiro de 1986

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Vincent
Data07 Janeiro 1986
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII N4. CCIV66 ART306 ART498 N1 N2. CPC67 ART485 A ART664 ART713 ART784 N3.

Sumário : I - Em materia de acidente de viação que possa considerar-se simultaneamente como acidente de trabalho, para efeito de prescrição na acção a intentar pela seguradora do acidente de trabalho contra os responsaveis pelo acidente de viação, e aplicavel o dispositivo do n. 1 do artigo 498 do Codigo Civil e não do seu n. 2. II - Assim, a data a partir da qual se inicia o prazo de prescrição e, em principio a do acidente, cabendo ao titular do direito, se quizer evitar a prescrição, a prova de que o inicio do prazo teve lugar em data posterior. III - Efectivamente, o "direito de regresso" a que se refere o n. 2 do artigo 498 diz respeito as relações entre os responsaveis pelo acidente de trabalho que apenas, em caso de...

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