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Acórdão nº 0051792 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1991 (caso None)

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Vincent
Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N1 N3 N6 ART146 ART267 ART486 N3 ART684 N3 ART690 N1 ART710 N1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART33 ART34. CONST89 ART20. CCIV66 ART298 ART323 N2 ART333 ART498 N1 N3. CP82 ART117 N1 D ART148 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N354 PAG528.

Sumário: I - Tendo sido nomeado patrono ao Réu, não goza este de prazo especial, nem de prorrogação do prazo para contestar a acção. II - Tendo havido, préviamente à acção, pedido de nomeação de patrono, é na data da apresentação deste pedido que se considera proposta a acção (artigo 34, n. 3 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro). III - Neste caso, para efeitos de prescrição do direito invocado pelo Autor, a falta de citação nos cinco dias...

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