Acórdão nº 063508 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Abril de 1971 (caso None)

Magistrado ResponsávelCAMPOS DE CARVALHO
Data da Resolução30 de Abril de 1971
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA E A VARELA IN CODIGO CIVIL ANOTADO V1 PAG343.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART56 N9. CCIV66 ART12 ART279 C ART297 N2 ART299 ART323 ART498 N1 N3. CP886 ART125 PAR2 PAR1. DL 47702 DE 1967/05/15 ART1 N1 ART13. CPP29 ART33.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1966/11/04.

Sumário : I - O direito de indemnização pelos danos resultantes de acidente de viação ocorrido antes da entrada em vigor do Codigo Civil de 1966 e cujo prazo de caducidade, conforme a lei ate ai vigente, ainda não tinha expirado, prescreve nos termos assinados no artigo 498 daquele Codigo, contando-se o respectivo prazo desde o momento inicial do anterior prazo de caducidade (artigos 299 e 297 do Codigo Civil). II - Fundando-se o pedido de indemnização em factos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT