Acórdão nº 081446 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelTAVARES LEBRE
Data da Resolução28 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/09/04 IN BMJ N362 PAG501. AC STJ PROC80060 DE 1992/01/23. AC STJ PROC81708 DE 1992/04/23.

Sumário : I - Não tendo a Relação qualquer actuação activa na alteração de matéria de facto, esta matéria não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, para apurar se foi realizada com os poderes que a lei concede às Relações nessa matéria de alteração factual. II - Não se tendo provado que o condutor de um veículo envolvido em acidente de...

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