Acórdão nº 065275 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1975

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução11 de Junho de 1975
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE INDEMNIZAÇÃO IN BMJ N87 PAG31.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 N2 ART252 ART483 ART498 ART798 ART816. CPC67 ART660 ART713 N2 ART726.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1972/02/18 IN BMJ N214 PAG113.

Sumário : I - A aplicação do artigo 227 do Codigo Civil tem como pressuposto a imperfeição do contrato, ou seja, a circunstancia da declaração de vontade dum dos contraentes não ser aceite pelo outro. II - O artigo 498 do Codigo...

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