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Acórdão nº 087924 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 1996 (caso None)

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Vincent
Data26 Março 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: M ANDRADE IN NOÇÕES ELEMENTARES DO PROCESSO CIVIL 1976 PÁG90. A VARELA IN RLJ ANO126 PÁG370.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR FAM / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 N3 ART646 N4. DL 329-A/95 DE 1995/12/12. CCIV66 ART309 ART498 N1 ART1691 N1 B. LOTJ87 ART53 ART64 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122. AC STJ DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG465. AC STJ DE 1995/05/09 IN CJSTJ ANO1995 TII PAG68.

Sumário : I - Para conhecimento de uma acção intentada por um Banco contra um seu antigo gerente e em que a causa de pedir nada tem a ver com a relação laboral, mas sim com a qualidade que o réu também tinha de seu cliente e fundada em empréstimos que o Banco diz ter-lhe feito, o tribunal competente é o de competência genérica e não o tribunal do trabalho. II - Deduzida a acção contra marido e mulher e sendo esta co-titular da conta à ordem que beneficiou dos empréstimos que originaram a dívida reclamada nos autos, que, segundo o Banco autor afirma, foi contraída em proveito comum do casal e para ocorrer aos encargos normais da vida familiar, tem a mulher...

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