Acórdão nº 9550527 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1995

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução09 de Outubro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR TRAB - ACID TRAB. DIR ECON - DIR SEG.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII N4. CCIV66 ART592 ART498.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/02/11 IN CJ T1 ANOVII PAG293. AC RP DE 1993/01/14 IN CJ T1 ANOXVIII PAG114.

Sumário: I - Em caso de acidente de trabalho, o direito da seguradora da entidade patronal, que pagou determinadas indemnizações, contra o responsável directo por culpa ou pelo risco, caracteriza-se como subrogação legal e não como direito de regresso. II - O prazo de prescrição desse direito é o mesmo que opera em...

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