Acórdão nº 9240054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Outubro de 1992

Magistrado ResponsávelGONÇALVES VILAR
Data da Resolução06 de Outubro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART498 N3. CPC67 ART201.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/04/09 IN CJ ANOX T2 PAG55. AC STJ DE 1988/12/14 IN BMJ N382 PAG488.

Sumário: I - O prazo mais amplo da prescrição, previsto no nº 3 do artigo 498 do Código Civil depende, somente, da prova de os factos da causa de pedir constituirem crime. II - Irreleva, para esse efeito, que o procedimento criminal se tenha impossibilitado por caducidade do direito de queixa. III - Esse prazo mais amplo é aplicável mesmo quando, no âmbito do seguro obrigatório, seja demandada apenas...

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