1360 código civil
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Aviso n.º 12668/2007, de 12 de Julho de 2007
... - técnico superior estagiário - engenheiro civil, do grupo de pessoal técnico superior (um ... 20 de Dezembro, 2135/98, de 24 de Setembro, 1360/2002, de 13 de Junho, e 561/2006, de 15 de ... e residência completa com o novo código postal e contactos telefónicos); b) ...
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Despacho N.º 325/2008 de 8 de Abril
... matriz predial urbana no artigo provisório 1360, o qual se destina à construção de uma ... e nove, pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, residente no Campo Grande, n.º 220, ... termos da alínea a) do artigo 6.º do Código do Imposto Municipal sobre Transmissões ...
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Acórdão nº 335/13.2TBAGN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2015
I – O problema que coloca a detecção e correcção de pontuais e concretos erros de julgamento é o da aferição da razoabilidade da convicção probatória do julgador, à luz das regras da ciência, da experiência e da probabilidade lógica prevalecente, o que implica que a alteração pela relação do julgamento da 1ª instância se limite aos casos de patente irrazoabilidade, aqueles em que os...
... 1360°. «Pode a janela ou a porta estar fechada, ... 1363º, ambos do Cód. Civil", para serem classificadas como janelas. A diferen\xC3" ... 1360º nº. 1 do Código Civil, têm de ser tais que “deitem ... -
Acórdão nº 00146/14.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2014
I. Não é susceptível de causar prejuízo irreparável ou tornar totalmente inútil a reclamação, para que possa obter a subida imediata da reclamação, quer a falta ou nulidade da citação, quer um fundamento que não constitua um direito ou interesse legítimo na própria reclamação, conforme pressupõe o disposto no art. 276.º do CPPT; II. É justificada a condenação por litigância de má-fé prevista no n.
... e de acordo com JORGE LOPES DE SOUSA, in "Código de Procedimento e de Processo Tributário ... o preceituado do artigo 616º do Código Civil - em causa, atenta a possibilidade do órgão de ... 1360 a 1490) e dela interpôs recurso para o ICA ... -
Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de Julho de 2009
... do Código Civil, se integrará na lei interpretada. Na ... 1360/2002, da Comissáo, de 13 de Junho ...
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Acórdão nº 337/09.3TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2010
1. O requisito da impugnação pauliana “anterioridade do crédito” afere-se pela data da constituição deste e não pelo seu vencimento. 2. O requisito “resultar do acto a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade”, por seu turno, não se reconduz à insolvência do devedor, mas, tão-somente, à...
... nos números 1 e 2 do artigo 685.º-A do Código de Processo Civil – e rebatendo, depois, ponto ... e de 12.03.2009, processos n.ºs 1282/03.1, 1360/07.8 e 09B0264, respectivamente, acessíveis em ... -
Acórdão nº 1360/07.8TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... : REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL: ARTIGOS 610º ALÍNEA B), 611º E 342º E SS ... Sumário : 1. O ...
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Acórdão nº 1360/07.8TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... : REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL: ARTIGOS 610º ALÍNEA B), 611º E 342º E SS ... Sumário : 1. O ...
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Acórdão nº 45/2001.E1.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2012
... pela lei aplicável, a saber artigo 1360° C.P.Civil ... «l - O proprietário ... está consignado no art.º 342.º do Código Civil[4], terá de comprovar que este seu direito ...
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Acórdão nº 1138/09.4TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Maio de 2013
I - Com a entrada em vigor do DL n.º 87/92, de 14 de Maio, que converteu os CTT em empresa de direito privado, passou a aplicar-se o regime da LCT aos trabalhadores advindos dos CTT/empresa pública. II - O regime da comissão de serviço instituído pelo DL n.º 404/91 de 16 de Outubro veio permitir o exercício de funções de direcção, sem que daí resultasse o direito do trabalhador à aquisição da...
... 1360 a 1374, este Supremo Tribunal de Justiça ... 196.º do Código do Trabalho de 2009, no que concerne ao prazo ... , no direito comercial e no direito civil, por força da necessidade de maior celeridade ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência: STJ, Ano XX, tomo I - 2012, CJ, Ano XXXVI, tomo III - 2012
... / Responsabilidade civil extracontratual I. A proibição estabelecida ... Para que a restrição do art. 1360.°, n.° 2, do CC opere relativamente a uma ... À luz do Código Comercial, para que o contrato de seguro fosse ...
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Acórdão nº 461/09.2YFSLB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ÇÃO Doutrina: Alberto dos Reis, in «Código de Processo Civil Anotado», vol. I, pág. 323; ... 1180/02; de 27.Jun.02, Procs. 1360/02 e 1768/02; de 24.Set.02, Proc. 1851/02; de ...
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Acórdão nº 01135/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2013
I - Para efeitos de admissão do recurso para uniformização de jurisprudência, a contradição relevante sobre a mesma questão fundamental de direito pressupõe que as soluções opostas ou contraditórias perfilhadas pelo acórdão recorrido e pelo acórdão fundamento procedam de diversa interpretação dos mesmos critérios legais na sua aplicação a situações de facto substancialmente idênticas. II - Não é
... 150º do Código do Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) ... ° n.° 2 da CRP e o art.° 9.° do Código Civil ... Termos em que, e nos mais de Direito que ... -Reitora da UP o ofício com a referência 1360, de 29 ABR.2005, com o seguinte teor: ... -
Acórdão nº 176/05 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Abril de 2005
... º 2, 379º, n.º 1, e 425º, n.º 4, do Código" de Processo Penal): ... \xC2" ... 1360 e seguintes, o seguinte despacho que indeferiu um ... 1 do artigo 680º do Código de Processo Civil ...
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Acórdão nº 07A877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2007
1) Tendo a nulidade a que se refere o artigo 201º do Código de Processo Civil sido arguida perante a Relação, é este Tribunal Superior que a deve conhecer, se a sua procedência implicar a anulação de actos seus, por ter sido afectada a cadeia teleológica que liga todos os actos do processo, independentemente do vício que a origina ter sido praticado na 1ª instância. 2) Se a Relação deixou de...
... Código de Processo Civil, manteve o decidido ... É ... 760 a 781 e de fls. 1360/61 ... O Autor agrava do mesmo Acórdão, por ... -
Acórdão nº 1360/07.8TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... : REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL: ARTIGOS 610º ALÍNEA B), 611º E 342º E SS ... Sumário : 1. O ...
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Acórdão nº 1360/07.8TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Outubro de 2009
... : REVISTA Decisão: NEGADA A REVISTA Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL: ARTIGOS 610º ALÍNEA B), 611º E 342º E SS ... Sumário : 1. O ...
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Acórdão nº 1952/06.2TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
I - A posse conducente à dominialidade é a posse em sentido estrito, devendo, consagrada que está no nosso direito a sua concepção subjectiva, ser integrada por dois elementos: (i) o corpus (ou seja, a actuação de facto correspondente ao exercício do direito) e (ii) o animus (correspondente à intenção de exercer como seu titular, um direito real sobre a coisa e não um mero poder de facto sobre...
... 1362.°, n.° 2, do Código Civil; 5 - que sobre o mesmo prédio ... 1360.º a 1362.º [14] ... As servidões de passagem ... -
Acórdão nº 0326796 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2004 (caso NULL)
Prescrita a obrigação cambiária constante de letra de câmbio, esta pode continuar a valer como título executivo, na qualidade de documento particular assinado pelo devedor, mas apenas no âmbito das relações entre o credor originário e o devedor originário, desde que cabalmente concretizada a relação causal subjacente a esta não constitua um negócio jurídico formal.
... O DIREITO Com a reforma do processo civil introduzida pelo DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, ... Freitas, em"Acção Executiva à Luz do Código Revisto", 2ª edição, págs. 53, 54, 133 e 134, ... acórdão de 18.03.2003, no processo n.º 1360/01), e de 06.05.2003, no processo n.º 03A1051, ... -
Acórdão nº 461/09.2YFSLB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... ÇÃO Doutrina: Alberto dos Reis, in «Código de Processo Civil Anotado», vol. I, pág. 323; ... 1180/02; de 27.Jun.02, Procs. 1360/02 e 1768/02; de 24.Set.02, Proc. 1851/02; de ...
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Acórdão nº 461/09.2YFSLB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ÇÃO Doutrina: Alberto dos Reis, in «Código de Processo Civil Anotado», vol. I, pág. 323; ... 1180/02; de 27.Jun.02, Procs. 1360/02 e 1768/02; de 24.Set.02, Proc. 1851/02; de ...
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Acórdão nº 08A2992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2008
Tendo ficado clausulado num contrato-promessa de escambo que, por troca de um terreno, os seus proprietários seriam contemplados com duas fracções da propriedade horizontal que iria ser construída no mesmo e, ainda, caso a construtora conseguisse obter licença para mais construção no dito prédio, com o correspondente a uma determinada quota-parte, não é o simples facto de ter sido outorgado o...
... com as áreas de 950 metros quadrados e 1360 metros quadrados, sitos na freguesia e concelho ... ício da sua actividade de construção civil e investimento imobiliário, propôs -se edificar ... ónus imposto pelo artigo 690º, nº 1 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o recorrente ... -
Acórdão nº 5148/03.TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Novembro de 2012
... das obrigações previstas no actual Código Civil, consagra uma verdadeira causa de ... Ac STJ de 8/10/2009 (proc. nº 1360/07.8TBVLSB), em www dgsi.pt ...
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Acórdão nº 1351/07.9TBAMT.P1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 2011
... o disposto no nº 2 do artº 1390º do Código Civil “a usucapião, porém, só é atendida ...
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Acórdão nº 5473/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Junho de 2006 (caso NULL)
I- Não ocorre relação de prejudicialidade, a que alude o artigo 279.º do Código de Processo Civil, entre o pedido de suprimento de consentimento (artigo 1425.º do Código de Processo Civil) do dono de prédio que não permite a passagem forçada momentânea pelo seu prédio de materiais destinados à construção de imóvel vizinho contíguo (artigo 1349.º do Código Civil) e a acção pendente no competente...
... cumprimento das prescritos legais - art.ºs 1360, 1365, ambos do C.Civil, 30, 31, 32, e 34, do ... da alínea d) do n.º1 do artigo 668º do Código de Processo Civil ... 6. Só quando seja ...