1360 código civil
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Acórdão nº 5810/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
I - Como decorre do método por que opera o IVA - método do crédito do imposto ou "das facturas" -o receptor de factura a que não corresponda uma operação não tem o direito a deduzir o IVA nela mencionado, ainda que o tenha pago, ou seja, como se diz no art. 19.º, n.º 3, do CIVA, «não poderá deduzir-se imposto que resulte de operação simulada», sendo que, como é entendimento unânime da doutrina e...
... 100.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), pois, sendo ... ços, nomeadamente na área da construção civil» ... 1.2 O recurso foi admitido, a subir ... processos com os n.ºs 3066/99, 2986/99 e 1360/98, respectivamente ... Na verdade, como a ... -
Acórdão nº 2237/99 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 2002 (caso None)
I - O conceito de "questões", não se confunde com o de "argumentos" ou "razões", motivo por que o tribunal, devendo embora «resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação» (art. 660.º, n.º 2, do CPC), não está vinculado a apreciar todos os argumentos utilizados pelas partes, do mesmo modo que não está impedido de, na decisão, usar considerandos por elas não produzidos,
... 2.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), omissão ... pelo exercício da actividade "Construção Civil e Obras Públicas", CAE 500090 - inf. Fls. 159 - ... processos com os n.ºs 3066/99, 2986/99 e 1360/98, respectivamente ... Vide, também, por mais ... -
Acórdão nº 2237/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2002 (caso NULL)
I - O conceito de "questões", não se confunde com o de "argumentos" ou "razões", motivo por que o tribunal, devendo embora «resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação» (art. 660.º, n.º 2, do CPC), não está vinculado a apreciar todos os argumentos utilizados pelas partes, do mesmo modo que não está impedido de, na decisão, usar considerandos por elas não produzidos,
... 2.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), omissão ... pelo exercício da actividade "Construção Civil e Obras Públicas", CAE 500090 - inf. Fls. 159 - ... processos com os n.ºs 3066/99, 2986/99 e 1360/98, respectivamente ... Vide, também, por mais ... -
Acórdão nº 0828/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 2002
... e Sampaio e Nora, Manuela de Processo Civil, 2ª ed., Coimbra Editora, p. 107 e ss ... 14 - ... de 27-6-95 - AD 408, de 27-6-95 - AD 408-1360, de 19-3-96 - Rec. 39218, de 16-4-96 - Rec ... Código" de Processo Civil\", Vol. III, a págs. 228, que: \xC2" ...
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Legislação publicada no quarto trimestre de 2006
Direito do consumo. Produtos. Serviços. Direito do ambiente. Direito económico. Direito farmacêutico. Direito fiscal. Direito das instituições. Direito judiciário. Direito da segurança social. Direito do trabalho. Direito urbanístico. Rectificações. Jurisprudência.
... 1360/2006. DR 232 SÉRIE I de 2006-12-04 - ... e da Inovação - Actualiza para o ano civil de 2006 o valor mínimo do seguro obrigatório ... OH ou de OSP podem ter acesso à chave de código ... Decreto-Lei n.° 199/2006. DR 206 ... -
Acórdão nº 07A1279 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 2007
- Os créditos laborais que gozem de privilégio imobiliário especial fundado no art. 377.º-1-b) do Código do Trabalho preferem ao crédito garantido por hipoteca voluntária constituída e registada anteriormente à entrada em vigor daquela norma. - Não está ferida de inconstitucionalidade a norma do al. b) do n.º 1 do art. 377º do Código do Trabalho na interpretação segundo a qual o privilégio...
... muito antes da entrada em vigor do actual Código do Trabalho, da constituição dos actuais ... 12° do Código Civil, não é o correcto, porque contraria - em ... -
Código civil (extracto)
Secção I Disposições gerais. Secção II Direito de demarcação. Secção III Direito de tapagem. Secção IV Construções e edificações. Secção V Plantação de árvores e arbustos. Secção VI Paredes e muros de meação. Secção II Direitos e encargos do comproprietário. Secção I Disposições gerais. Secção II Constituição. Secção III Direitos e encargos dos condóminos. Secção IV...
... @Secção IV Construções e edificações ... ARTIGO 1360".° (Abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes) ... 1 - O proprietário que no seu prédio levantar edifício ou outra constru\xC3" ... -
Acórdão nº 055077 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 1952 (caso None)
Quando agravo e revista, interpostos pela mesma parte, subirem conjuntamente, a alegação relativa ao agravo sera feita com a da revista.
... ão da Relação de Lisboa (folhas 1350 a 1360), pelo qual foi negado provimento a varios ... ser de aplicar o disposto no artigo 690 do Codigo de Processo Civil. Ouvidas as partes, os ... -
Acórdão nº 055077 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 1952
Quando agravo e revista, interpostos pela mesma parte, subirem conjuntamente, a alegação relativa ao agravo sera feita com a da revista.
... ão da Relação de Lisboa (folhas 1350 a 1360), pelo qual foi negado provimento a varios ... ser de aplicar o disposto no artigo 690 do Codigo de Processo Civil. Ouvidas as partes, os ...