Despacho N.º 325/2008 de 8 de Abril
Delego em João Carlos Correia de Lemos Bettencourt, delegado da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos na Ilha da Faial, poderes para representar a Região Autónoma dos Açores na escritura pública de compra e venda do lote n.º 7, sito à Rua do Lameiro Grande, freguesia dos Flamengos, concelho da Horta, inscrito na respectiva matriz predial urbana no artigo provisório 1360, o qual se destina à construção de uma habitação para posterior cedência, por permuta, a um agregado familiar sinistrado do sismo de 9 de Julho de 1998, ao abrigo do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/98/A, de 25 de Setembro, na redacção dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/A, de 29 de Junho, conjugado com os n.ºs 25 e 34 da Resolução n.º 230-A/98, de 19 de Novembro, a adquirir à Construtora do Tâmega (Açores), S.A., pelo preço e condições constantes na minuta de escritura anexa ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
28 de Março de 2008. - O Secretário Regional da Habitação e Equipamentos, José António Vieira da Silva Contente.
Minuta de escritura de compra e venda
Aos … dias do mês de…. de dois mil e ……, na Delegação da Ilha do Faial da Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos, perante mim, Maria Manuela Goulart Pavão de Sousa, Chefe de Secção, exercendo funções de Notária Privativa, conforme poderes que me foram conferidos ao abrigo do disposto no Decreto Regulamentar Regional número vinte e nove barra oitenta e nove barra A, de vinte de Setembro, compareceram como outorgantes:
Primeiro: Hélder Romeu de Sousa Gomes Duarte, casado, natural de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, titular do Bilhete de Identidade número dois milhões cinquenta e cinco mil setecentos e vinte e oito, emitido em seis de Abril de mil novecentos e noventa e nove, pelos Serviços de Identificação Civil de Lisboa, residente no Campo Grande, n.º 220, 10º Esquerdo, Lisboa, e José António de Deus, casado, natural de Monchique, concelho de Monchique, titular do Bilhete de Identidade número cinco milhões quatrocentos e noventa e quatro mil quatrocentos e vinte e dois, emitido em vinte e um de Setembro de dois mil e cinco, pelos Serviços de Identificação Civil de Ponta Delgada, residente na Rua de Lisboa n.º 62, São José, Ponta Delegada, que outorgam neste acto, na qualidade de administradores, em nome e em representação da sociedade anónima CONSTRUTORA DO TÂMEGA (AÇORES) S.A., com sede social na Rua de Lisboa n.º 62, São José, concelho...
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