1360 código civil

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663º, n 7 do C.P.C.) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiênci

... novação para os efeitos do nº1 do Artigo 1425º do Código Civil, a obra - aprovada em deliberação da assembleia de condóminos - que consiste na substituição de um elevador antigo por um novo, acompanhado da relocalização do motor existente no 4º piso para o rés-do-chão, num contexto em que o elevador a substituir se encontra desatualizado em termos de segurança e tecnologia, apresenta evidências de desgaste elevado, consistente com a sua idade, e

Justifica-se recurso de revista excepcional de acórdão que não admitiu recurso da sentença proferida por juiz singular, ao abrigo do disposto na al. i) do nº 1 do art. 27º do CPTA, no âmbito de acção administrativa especial em matéria tributária, com o valor superior à alçada do respectivo tribunal, por entender que havia lugar a reclamação.

I – Se o conhecimento de nulidade processual, por violação do princípio do contraditório, só ocorreu com a notificação do acórdão recorrido, o prazo para a respectiva arguição não se tinha ainda iniciado antes desse momento, não estando a mesma sanada quando foi proferida a decisão recorrida, surgindo mesmo com a prolação deste aresto, acabando este por lhe dar cobertura, embora de forma...

I - Das decisões do Juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas nos termos dos poderes conferidos pelo art.º 27.º/1/i) do CPTA cabe reclamação para a Conferência, nos termos do seu n.º 2 e não recurso. II - A reclamação para a Conferência não fica dispensada pelo facto do Relator, previamente à prolação da sua decisão, não ter invocado as circunstâncias que lhe permitiam decidir como Juiz...

SUMÁRIO (da relatora): I. O standard (suficiência) de prova é uma pauta móvel, que terá que ser adaptada (embora de forma objectiva) ao concreto litígio em causa (nomeadamente, à natureza dos factos que nele se discutem e terão de demonstrar). II. Os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo (v.g. a determinação da vontade real do declarante, de uma certa...

... 278.º, n.º 1, alínea e), e 576.º, n.º 2, do mesmo Código. V - Diferentemente, verificada a autoridade do caso julgado de uma decisão de mérito, que seja incompatível com o objeto a decidir posteriormente noutra ação, o seu alcance não pode deixar de se repercutir no próprio mérito desta, importando, nessa medida, a sua improcedência com a consequente absolvição do réu do pedido.

I- Nas ações em que o autor pede que o Tribunal anule ou declare nula uma deliberação de assembleia de condóminos, a legitimidade passiva incide sobre o condomínio, sendo este representado pelo respetivo administrador ou por quem a assembleia de condóminos designar para esse efeito. II- Se no decurso da causa ocorre a cessação de funções da pessoa ou entidade que à data da propositura da ação...

... acções destinadas a efectivar a responsabilidade civil do Estado por facto da função jurisdicional é constituído pelo princípio constitucional afirmado pelo art. 22º da Constituição, integrado e densificado pelo regime definido pela Lei 67/2007, de 31/12, e pelas normas do C.C. definidoras dos pressupostos da responsabilidade extracontratual subjectiva. II- o art. 13º da Lei nº 67/2007 tem justamente em vista definir os pressupostos materiais...

... contrato (artigos 401º, 790º, nº 1 e 801 nº 1 do Código Civil). 4. Para que um documento escrito vincule pessoa que não saiba ou não possa assinar, tem que ser aposta, a pedido daquela, por terceiro, perante notário ou perante este confirmado, depois de lido ao subscritor do documento, nos termos do artigo 373º do Código Civil; a preterição desses requisitos, mesmo que aposta impressão digital, determina a nulidade do contrato se sujeito por...

... contrato (artigos 401º, 790º, nº 1 e 801 nº 1 do Código Civil). 4. Para que um documento escrito vincule pessoa que não saiba ou não possa assinar, tem que ser aposta, a pedido daquela, por terceiro, perante notário ou perante este confirmado, depois de lido o subscritor ao documento, nos termos do artigo 373º do Código Civil; a preterição desses requisitos, mesmo que aposta impressão digital, determina a nulidade do acordo, tudo se passando...

I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito. III) – A...

• Diário da República

I - Uma das funções mais relevantes do TR consiste na reapreciação da decisão do Tribunal de 1ª Instância sobre a matéria de facto, quando impugnada, em sede de recurso, pois que a aplicação do Direito, determinante do mérito da causa e do resultado da acção, depende da fixação dessa matéria. II - O STJ tem a faculdade de mandar baixar os autos quando entender que os elementos de facto são...

I - Uma das funções mais relevantes do Tribunal da Relação consiste na reapreciação da decisão do Tribunal de 1ª Instância sobre a matéria de facto, quando impugnada, em sede de recurso, pois que a aplicação do Direito, determinante do mérito da causa e do resultado da acção, depende da fixação dessa matéria. II - O Supremo Tribunal de Justiça tem a faculdade de mandar baixar os autos quando...

I) – Da decisão judicial proferida por juiz singular no âmbito de acção administrativa especial de impugnação de acto administrativo, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso. II) – Regime que não se restringe às decisões de mérito. III) – Interposta tempestivamente reclamação para a conferência, é ilegal o...

- O disposto no artigo 27º, n.ºs. 1 e 2 do CPTA, na redacção anterior àquela que resulta do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, não é aplicável nos Tribunais de 1ª instância, estando a sua aplicação reservada para os Tribunais Superiores, TCA e STA.

I - O incidente de liquidação destina-se a uma mera quantificação dos danos já apurados na acção anteriormente intentada, não podendo o autor peticionar o pagamento de quantia destinada a indemnizar outros danos; ou seja, o âmbito e o objecto do incidente de liquidação mostra-se balizado pelos termos da decisão liquidanda. II - Apurando-se, na sequência da dedução de incidente de liquidação, que...

I – A convocação da conferência, mediante a reclamação prevista no nº 2 do artigo 27º do CPTA, pressupõe que o reclamante não se conforme com o decidido pelo juiz relator. II – Por aplicação supletiva do artigo 652º nº 3 do CPC (ex vi do artigo 1º do CPTA), basta que no requerimento da reclamação para a conferência prevista no nº 2 do artigo 27º do CPTA se requeira que sobre a matéria do...

1.Estando em causa IRC, respeitante ao exercício de 1999, o discutido prazo prescricional foi interrompido, pela apresentação desta impugnação judicial – art. 49.º n.º 1 LGT, a 26.3.2004, interrupção essa que subsiste no presente, porquanto não ocorreu, até 1.1.2007, a degradação do efeito interruptivo em suspensivo e inerente cessação da mesma, por virtude da paragem deste processo, nas condições