1360 código civil

I – Em matéria de responsabilidade médica, deve aplicar-se o regime da responsabilidade contratual por ser mais favorável ao lesado e mais conforme ao princípio geral da autonomia privada. II – Nas cirurgias estéticas, que se destinam a corrigir um determinado defeito físico ou a melhorar a aparência ou a imagem de uma pessoa, a dimensão do resultado assume maior relevo nas obrigações contratuais

... e, por força do disposto no artigo 573º,  nº1, do Código de Processo Civil, tem a obrigação de concentrar toda a defesa na contestação, sobre o autor não recai o ónus de concentração de todas as possíveis causas de pedir na ação proposta, nem de formular, com base nelas, todos os pedidos, ainda que a título subsidiário, podendo propor uma nova ação na qual venha a invocar uma diferente causa de pedir.

• Diário da República

I – Das decisões do relator sobre o mérito da causa, proferidas nos termos do art. 27º, nº 1, alínea i) do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do seu nº 2, e não recurso. II – A reclamação para a conferência não fica dispensada pelo facto do relator, antes de proferir a decisão, não ter invocado as circunstâncias que lhe permitiam decidir ao abrigo da alínea i) do nº 1 do art. 27º

I -   O conceito de funcionário para efeitos penais é mais alargado do que o de funcionário público, no âmbito do direito administrativo. II -  O administrador de insolvência participa no desempenho da atividade judicial de composição dos interesses dos credores e do insolvente no âmbito de um processo judicial, sendo nomeado pelo juiz do processo (art. 13.º, n.º 2, da Lei n.º 22/2013, de 26-02)...

I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – A aplicação de jurisprudência uniformizada a situações...

I - A servidão de presa e de aqueduto previstas nos arts. 1559.º e 1561.º do CC pressupõem o prévio direito à água, não havendo possibilidade de ser reconhecer tais servidões sem esse direito á água. II - O direito às águas cuja verificação se exige para o reconhecimento da servidão de aqueduto e presa não se confunde com o direito à propriedade e servidão das próprias águas objecto de presa e...

O disposto no artigo 27º, n.ºs. 1 e 2 do CPTA, na redacção anterior àquela que resulta do Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10, não é aplicável nos Tribunais de 1ª instância, estando a sua aplicação reservada para os Tribunais Superiores, TCA e STA.

• Diário da República

I - Justifica-se a admissão do recurso excepcional previsto no artigo 150º do CPTA para a apreciação e decisão pelo STA da questão de saber se é ou não admissível recurso ordinário directo da decisão proferida por juiz singular, em acção administrativa especial em matéria tributária com valor superior à alçada do tribunal, ou se, pelo contrário, há necessidade de prévia reclamação para a conferênc

I) – Da decisão judicial proferida – despacho ou sentença - por juiz singular no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo, cabe reclamação para a respectiva conferência e não recurso, mesmo sem expressa convocação dos poderes do art.º 27º, nº 1, i), do CPTA. II) – Daqui não advém prejuízo para a tutela jurisdicional efectiva.*

I- Sempre que o juiz pretenda, após a fase dos articulados, conhecer imediatamente, no todo ou em parte, do mérito da causa, deve convocar a audiência prévia para facultar às partes a discussão de facto e de direito, assegurando dessa forma o respeito pelo próprio princípio do contraditório. II- A omissão da audiência prévia em tal situação gera uma nulidade que não é apenas do processo, mas do...

I. — O problema da qualificação de um contrato deverá analisar-se ou decompor-se em dois: em primeiro lugar, num juízo sobre a presença de todos ou sobre a não-presença de algum ou de alguns dos elementos essenciais do tipo, convocados pela lei, e em segundo lugar num juízo sobre a adequação axiológica, teleológica e valorativa do regime do tipo. II. — O juízo sobre a presença de todos ou sobre

I - Não se verifica a nulidade da al. c) do nº 1, do art. 615º, do CPC, quando o reclamante discorda da decisão, porquanto se manifesta discordância, significa que entendeu o conteúdo dessa mesma decisão, logo, esta não é ambígua. II- A ambiguidade ou obscuridade da sentença pode, contudo, integrar a nulidade da alínea c) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, quando torne a decisão ininteligível, o...

... cabal cumprimento do disposto no artigo 345º do Código do Processo Penal, de molde a garantir o princípio do contraditório. III. Não obstante a prática jurisprudencial ter vindo a alinhar de acordo com três diversas perspectivas, quais sejam as que: . a prova por declarações de co-arguido, não sendo proibida, tem diminuto valor, havendo de ser corroborada; . as declarações do arguido estão...

I- Pedindo o A. a execução específica de um contrato promessa e tendo o Tribunal a quo considerado que o contrato definitivo em si, e, consequentemente, a execução específica do mesmo, nunca poderia celebrar-se por falta de “autonomia jurídica da parcela a alienar”, apesar de não indicar uma norma jurídica em concreto, não ocorre a invocada omissão de fundamentação visto que o Juiz apontou a razão

... um facto desconhecido (artigos 349.º e 351.º do Código Civil). Isto é, em julgar provado um facto sem que sobre ele exista qualquer meio (direto) de prova, chegando-se ao factum probandum a partir da prova de outros factos que a ele se ligam com segurança, segundo as regras da lógica e da experiência comum. II. As presunções assumem um essencial papel probatório, chegando a doutrina a qualificar a presunção na jurisdição penal como um meio de...

... ela, como permite o nº 4 do artigo 1433º do Código Civil. V. Se a deliberação extraordinária for confirmatória da primitiva deliberação, o objecto da acção de anulação é aquela e não esta. VI. Renovada a deliberação, agora na forma legalmente exigida, não pode anular-se a deliberação anterior, sobre a mesma matéria, ainda que viciada.

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Cabe às conclusões do recurso a definição do seu objecto, delimitando-o (e não apenas a síntese dos fundamentos aduzidos antes para a procedência da impugnação feita), pelo que terão que ser identificadas nas mesmas as concretas questões cuja alteração se pretende. II. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão

As ações de impugnação das deliberações da assembleia de condóminos devem ser intentadas contra o condomínio, que será representado pelo seu administrador ou por quem a assembleia designar para esse efeito.

I - Para efeito da verificação da excepção do caso julgado, se os factos aditados aos factos alegados na outra acção são apenas complementares ou concretizadores de uma causa de pedir que estava suficientemente individualizada, a causa de pedir é idêntica. II - Isto é, “a alegação, numa das acções, de factos que completem a causa de pedir, sem atentar contra a sua individualidade, não impede a...

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

... não do dever de informar. IV - A responsabilidade civil médica pode ter, simultaneamente, natureza extracontratual e contratual, pois o mesmo facto pode constituir, a um tempo, uma violação do contrato e um facto ilícito lesivo do direito absoluto à vida ou à integridade física.  V - Em regra, a jurisprudência aplica o princípio da consunção, de acordo com o qual o regime da responsabilidade contratual consome o da extracontratual, solução mais

1. A força e autoridade do caso julgado visa evitar que a questão decidida pelo órgão jurisdicional possa ser validamente definida, mais tarde, em termos diferentes por outro ou pelo mesmo tribunal e que possui também um valor enunciativo, que exclui toda a situação contraditória ou incompatível com aquela que ficou definida na decisão transitada e afasta todo o efeito incompatível, isto é, todo...

... ação do disposto no artigo 662º, nº 2, al. c), do Código Processo Civil.